Arrendamento Reintegração De Posse

posteriormente alienada pelo comprador para com o produto da venda pagar o valor do financiamento. A segunda figura, também conhecida como hipoteca mobiliária, consiste na transferência da propriedade do bem móvel ao credor, conservando o devedor a posse, sob a condição resolutiva do pagamento da quantia devida. Uma vez paga a dívida o devedor podia reclamar a retrocessão da propriedade do bem para si. Caso não houvesse pagamento do débito o credor adquiria a titularidade. No Brasil a…

abastecimento, que afligia então o reino. O monarca determinou, para tanto, o cultivo obrigatório de todas “as herdades que som pera dar pam”. Em conseqüência, se o proprietário não pudesse ou não quisesse cultivar diretamente o solo, deveria dá-lo em arrendamento a alguém que assumisse essa tarefa, sob pena de confisco, devolvendo-se a terra ao soberano. Esta, aliás, a origem da expressão “terras devolutas”. Posteriormente, com a partida de Portugal de uma larga parcela da população…

TRATAM DO MESMO CONTRATO." (TA RS - Ag.: 197083967 - 2ª Câmara Cível - Rel.: Juiz Carlos Alberto Bencke - Julg.: 07/08/1997). (destacamos) "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO E REVISIONAL DO CONTRATO. É RAZOÁVEL PERMANEÇA O DEVEDOR NA POSSE DOS BENS ALIENADOS, DURANTE A TRAMITAÇÃO DA AÇÃO REVISIONAL POR ELE PROPOSTA, JÁ QUE INCERTA A OCORRÊNCIA DA MORA, ANTE A ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS CONTRATUAIS. JUSTIFICÁVEL A SUSPENSÃO DA BUSCA E APREENSÃO,…

negada ou contestada (ação real), dispensa outorga uxória e citação da mulher e réu, b) Negatória, possibilita ao dono do prédio serviente a atenção de sentença que declare inexistência de servidão ou direito à sua ampliação, c) Manutenção e reintegração de posse, em favor do dono do prédio que é molestado ou esbulhado pelo proprietário do prédio, d) Usucapião, que se expressa no art.1.379 do código Civil. Direitos e deveres dos proprietários dos prédios dominante a…

profissional à ..............................s, endereço que indica para receber intimações e avisos, na forma do artigo 39, I, do CPC, vem perante Vossa Excelência propor: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO pelo rito especial, em face do BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o n° 43.425.008/0001-02, com devendo ser citada na Av. treze de maio, nº 38, Centro, Rio de Janeiro, CEP: 20031-007, pelos seguintes fatos e fundamentos: I -…

compra e venda, ou na doação, a coisa se transfere em definitivo ao comprador e ao donatário, mas na locação não. Na locação se transfere posse, que é temporária, enquanto na doação e compra e venda se transfere propriedade, que é permanente. O locatário de uma casa, de uma roupa, de um filme, etc., tem posse, não tem propriedade. Como o que se transfere é a posse, o locador não precisa ser dono da coisa, assim o usufrutuário pode alugar (1.393), o inventariante também (1.991), e o…

pode devolver o imóvel pagando a multar proporcional constante no contrato. Art. 5 seja qual for o fundamento para o termino da locação a ação para requerer o imóvel e a de despejo exceto no caso de desapropriação, com a emissão do expropriante na posse imóvel. Art. 6 locatário poderá denunciar a locação por prazo indeterminado mediante aviso por escrito ao locador, com antecedência mínima de 30 dias, sob pena do locador poder receber este 30 dias. Para o locador este não pode…

DIREITO DAS COISAS Trabalhos - Segundo Bimestre: 1. Elabore um Fichamento: Tema - Usufruto e Posse – valor: 2,0 pontos. O Usufruto é um direito real que recai sobre coisa alheia, de caráter temporário, inalienável e impenhorável, concedido a outrem para que este possa usar e fruir coisa alheia como se fosse própria, sem alterar sua substância e zelando pela sua integridade e conservação. O usufrutuário poderá utilizar e perceber os frutos naturais, industriais e civis da…

incidentes sobre coisa alheia. O CC brasileiro divide a matéria em duas partes,a saber: posse e direitos reais, dedicando, nesta última, títulos específicos à propriedade e a cada um de seus desmembramentos, denominados direitos reais sobre coisas alheias. POSSE Introdução – o nosso direito protege não só a posse correspondente ao direito de propriedade e a outros direitos reais, como também a posse como figura autônoma e independente da existência de um título. Embora possa…

matéria, juntamente com leis especiais, regula a locação de imóveis pertencentes à União, aos Estados, aos Municípios, e às suas autarquias e fundações públicas. É o estatuto aplicável, também, aos apart-hotéis, hotéis-residência ou equiparados, arrendamento mercantil (leasing) e à locação de vagas autônomas de garagem ou de espaços para estacionamento de veículos ou destinados à publicidade. O Código Civil é também o estatuto aplicável à locação de coisa móvel não fungível, de acordo…