Arrendamento Mercantil Incidência Ipi

CURSO DE DIREITO “ A NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS NA IMPORTAÇÃO DE AERONAVE” Eduardo Franco de Lacerda Bacellar R.A: 441.111/2 Turma: 3209 B1 Telefone: (11) 3676-1731 E-mail: edubacellar@uol.com.br Professor Orientador: Luiz Carlos Roberto São Paulo, 2004. Uni FMU Curso de Direito A não incidência do ICMS na importação de aeronaves EDUARDO FRANCO DE LACERDA BACELLAR R.A 441.111/2 Monografia apresentada à banca examinadora do Centro Universitário da…

PROCEDIMENTOS PARA RECOLHIMENTO SOBRE O FATURAMENTO 8 3.1 Incidência Cumulativa e Incidência Não Cumulativa 8 3.2 Incidência Cumulativa 9 3.2.1 Base de Cálculo 9 3.2.2 Pessoas Jurídicas e Atividades Sujeitas a Incidência Cumulativa, portanto não sujeitas ao regime Não – Cumulativo (Art. 8.º da Lei 10.637/02 e Art. 10.º da Lei 10.833/03): 9 3.2.3 Operações de Câmbio 12 3.2.4 Exclusões da Receita Bruta 12 3.2.5 Alíquotas 13 3.3 Incidência não cumulativa 13 3.3.1 Base de Cálculo 13…

4-) IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI LEGISLAÇÃO BÁSICA o imposto sobre produtos industrializados (IPI) é disciplinados basicamente pelas seguintes legislação: a) Art. 153, IV e § 3º, da Constituição Federal b) Lei nº 4.502/64 c) 4.544/02 que regulamenta a tributação do IPI d) 4.542/02 aprova a Tabela de incidência do IPI – TIPI O IPI – é um imposto não-comulativo, compensando o que for devido nas entrada de insumo, matéria-prima, adquirida para emprego na…

Imunidades Noções gerais: • Incidência: Há incidência quando ocorrer o fato gerador do tributo. • Não-incidência: se dá quando ocorrer fatos não abordados na hipótese de incidência do tributo (fatos tributariamente irrelevantes) ou quando não ocorrerem fatos. Muitas vezes, o legislador traz a não-incidência expressa, mas é apenas um reforço, pois já não haveria incidência tributária caso não estivesse explicitada. • Imunidade: É uma hipótese de não-incidência…

Segundo este princípio, o Estado não pode instituir ou majorar tributo sem lei que assim determine. As "exceções" ao referido princípio encontram-se no parágrafo 1º do artigo 153 da CF, que faculta ao Poder Executivo alterar as alíquotas do II, IE, IPI e IOF, tendo em vista a inegável característica extrafiscal destes impostos. C - Princípio da Igualdade Tributária (Art. 150, inciso II, da CF) Decorrente do Princípio Geral de Direito segundo o qual todos são iguais perante a…

o estabelecimento mãe, exprimindo a fonte ou a origem, donde provêm as coisas. A matriz também costuma ser denominada de sede, ou seja, aquela que representa o estabelecimento principal ou único da empresa. FILIAL Qualquer estabelecimento mercantil, industrial ou civil, dependente ou ligado a outro que tem ou detém o poder de comando sobre eles. As filiais representam, portanto, os estabelecimentos filhos. A filial pratica atos que têm validade no campo jurídico e obrigam a…

consideram-se ME ou EPP a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: a) No caso das ME, o empresário, a pessoa jurídica ou a ela equiparada aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00; b)…

financeiros não - ICMS não é atividade econômica exercida pela empresa * Violação Contributiva ao Pr. da Capacidade - ICMS é mero ingresso * Súmula nº 161/TFR: “Não se inclui na BC do PIS a parcela referente ao IPI” - Previsto pela LC 70/91 (p/ IPI); * SRFB sempre exigiu a inclusão do ICMS na BC do PIS/Pasep e Cofins (Parecer Normativo CST nº 77/1986) por 2 fundamentos: - Ausência de lei para dedução; - ICMS é imposto de venda, inclui-se na própria BC…

projetos de investimentos. Em geral, todos têm aversão ao risco, mas, se tratando de finanças, quanto maior for o risco, maior será a taxa de retorno e quanto menor o risco, menor será a taxa de retorno. Leasing ou Arrendamento Mercantil consiste basicamente, na cessão de um bem por uma empresa (arrendador), para outra pessoa física ou jurídica (arrendatária), para uso próprio. O arrendatário assume todos os riscos e custos relativos ao uso e manutenção do bem

denominação que lhes seja dada, independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio que, pela sua finalidade, tenha os mesmos efeitos do previsto na norma específica de incidência do imposto. PERÍODO DE APURAÇÃO O imposto será determinado com base no lucro real por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário. No caso…