Arrecadação Tributaria

DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL - DAM PREFEITURA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS Confissão de Dívida SECRETARIA DA FAZENDA DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA CONTRIBUINTE: CÓDIGO: 60371192 Nº DAM. INSCRIÇÃO: 17902528 ELEONIRIA DOS SANTOS ROCHA ME 10012292 TIPO / NOME LOGRADOURO: NÚMERO: Nº CONTRATO Rua CAMINHO 88 20 317/2014 COMPLEMENTO: LOTEAMENTO: MUNICÍPIO: BAIRRO: QUADRA 85 CASA 04 CAJI/VIDANOVA UF: LAURO DE FREITAS BA

existentes no país é sempre bem-vinda. Ocorre, porém, que o Governo ainda estuda a proposta, pois teme perder arrecadação com a unificação, já sinalizando que caso a proposta seja aceita, deverá haver um aumento da alíquota do tributo único. No passado, também houve outra boa proposta de desoneração tributária envolvendo estas duas contribuições, que era tornar não cumulativo o sistema de arrecadação de ambas, devido à repercussão em cascata dessas contribuições na cadeia produtiva e…

Direito e Legislação Tributária Curso de Ciências Contábeis Prof. Yviane Rodrigues NECESSIDADES PÚBLICAS As necessidades publicas são sanadas pelas entrada e saída de recursos que significa direito financeiro. Entende-se por necessidades públicas aquelas que, por sua natureza, só encontram satisfação eficaz pela ação coordenada do grupo, quer seja voluntária, quer seja coativa a participação dos indivíduos que o formam. Para sanar a necessidade publica necessitara de uma intervenção que

Defina Ciência do Direito Tributário e Direito Tributário Positivo, enfatizando as diferenças entre esses dois sistemas. Direito Tributário Positivo: é um conjunto de normas jurídicas válidas num dado tempo e local, relacionadas à instituição, arrecadação e fiscalização de tributos. Direito Positivo é o sistema ou conjunto de normas jurídicas válidas num determinado tempo e local (país), rege as relações intersubjetivas, prescrevendo comportamentos (linguagem prescritiva). Ciência do…

CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS SÃO PAULO/SP 6.º SEMESTRE 2012 CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA Atividades Práticas Supervisionadas apresentadas à Faculdades Anhanguera, como exigência parcial para disciplina de Contabilidade Tributária do curso de Ciências Contábeis, sob orientação do Professor Esp. Edmilson Borges Gomes São Paulo 2012 Introdução

municipal Descrição Sumária: Fiscalizam o cumprimento da legislação tributária; constituem o critério tributário mediante lançamento; controlam a arrecadação e promovem a cobrança de tributos, aplicando penalidades; analisam e toma decisões sobre processos administrativo-fiscais; controlam e cobra vários tipos de serviços; atendem e orientam contribuintes e, ainda, planeja, coordena e dirigem órgãos da administração tributária. Formação e experiência: Para o exercício das funções…

1 CONCEITO Carga Tributaria é a quantidade de tributos das três esferas de governo (federal, estadual e municipal) que incidem sobre a economia, que são formadas pelos indivíduos, empresas e os governos nos seus três níveis. O sistema tributário brasileiro é composto por 61 tributos federais, estaduais e municipais. Especialistas da área consideram essa quantidade um exagero, o que contribui para a complexidade das normas que regulamentam os tributos. Isso faz com que…

estabilidade de preços não ocorrem de maneira automática. Essa intervenção é feita através de instrumentos de política fiscal, monetária, cambial, comercial e de renda. 14.4 Estrutura tributária 14.4.1 Princípio da tributação Para o Estado cumprir suas funções com a sociedade, é obtido recursos por meio da arrecadação tributária, que compõem sua receita fiscal. Há uma série de princípios que a teoria da tributação deve seguir, mas dois são fundamentais. São eles: Princípio da…

requisitos exigidos para sua concessão, os tributos a que se aplicam e o prazo de sua duração, conforme o art. 155 da CF/88. Todavia, no âmbito do ICMS, está prevista uma sistemática especial para concessão dessas vantagens, comuns na legislação tributária. 3 – BENEFÍCIOS FISCAIS São medidas de caráter excepcional instituídas para tutela de interesses públicos extra-fiscais relevantes que sejam superiores aos da própria tributação que impedem. São considerados benefícios…

instrumentos de política que são: a) Política fiscal b) Política monetária c) Política cambial e comercial d) Política de rendas e) Todas as respostas estão corretas 4. O que é uma Política Fiscal: a) Os instrumentos que o governo usa para arrecadação (política tributária) e controle de suas despesas (política de gastos); b) Os instrumentos que o governo usa para controlar a quantidade de moedas e títulos públicos em circulação; c) Os instrumentos que o governo usa para influenciar a…