Arrecadação Tributaria

IMPOSTO DE RENDA – DECLARAÇÃO ARRECADAÇÃO E CODIFICAÇÃÕ DE SUAS RECITAS. Formosa do Oeste – 2011 DIONE DOS SANTOS SILVA PARRALES EVAIR ANTONIO CAVALHEIRO MARIA JOSÉ DOS SANTOS CAVALCANTE ROSILÉIA LOBO PENIDO SILVIO RODRIGUES DOS SANTOS INVESTIGANDO O IMPOSTO DE RENDA – DECLARAÇÃO, ARRECADAÇÃO E CODIFICAÇÃO DE SUAS RECEITAS Trabalho apresentado como requisito da atividade supervisionada da Disciplina: Economia Pública, Contabilidade Pública e Gestão Tributária, do Curso…

empresa ou sociedade simples, conforme o caso. O valor do IRPF é cobrado mensalmente e no ano seguinte o contribuinte prepara uma declaração de ajuste anual de quanto deve de imposto, sendo que esses valores deverão ser homologados pelas autoridades tributárias. O presente estudo possui como foco as questões históricas do Imposto de renda, mudanças ocorridas até a atualidade e a tributação do imposto não compreendida pelo contribuinte que utiliza-se de meios escusos para manipular a…

Substituição Tributária Conceito A Substituição Tributária pode ser conceituada como sendo o regime pelo qual a responsabilidade pelo ICMS devido em relação às operações ou prestações de serviços é atribuída a outro contribuinte. A substituição tributária é utilizada para facilitar a fiscalização dos tributos “plurifásicos”, ou seja, os tributos que incidem várias vezes no decorrer da cadeia de circulação de uma determinada mercadoria ou serviço. O regime de substituição tributária…

obrigação tributária, enquanto o particular fica submetido ao cumprimento de uma obrigação tributária por ele imposta como sujeito passivo. DIREITO TRIBUTÁRIO - é o conjunto das leis reguladoras da arrecadação dos tributos (taxas, impostos e contribuição de melhoria), bem como de sua fiscalização. Regula as relações jurídicas estabelecidas entre o Estado e contribuinte no que se refere à arrecadação dos tributos. Cuida dos princípios e normas relativas à imposição e a…

que é o CTN, que faz as vezes desta Lei Complementar. “Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição,…

GESTÃO TRIBUTÁRIA Análise das condições jurídicas da fonte geradora de receita dos tributos, em conformidade com os modernos conceitos, entendimentos legais e doutrinários, evidenciando os princípios que limitam o direito de tributar. INTRODUÇÃO O Brasil apresenta-se como um país de diversidades econômicas e regionais, tendo em seu aspecto tributário, um dos maiores empecilhos ao crescimento econômico. Neste sentido, as empresas utilizam como parâmetros de investimento em…

público na economia. Segundo Alan Peacock e Jack Wiseman , é que a crescente demanda por gastos públicos tem restrições políticas e econômica. As pessoas querem os benefícios dos gastos públicos, mas resistem ao correspondente aumento da carga tributária. Com a industrialização crescente em muitos países, temos maior grau de urbanização e de crescimento populacional. Quando a renda média de um país cresce, a demanda de serviços públicos cresce mais rápido ainda. Essa maior renda…

DIREITO TRIBUTÁRIO QUESTÃO 81 01) A norma constitucional que veda aos entes federativos a instituição de impostos sobre templos de qualquer culto representa a) anistia tributária. b) remissão tributária. c) unidade tributária. d) isenção tributária. QUESTÃO 82 02) Considere que a União institua uma lei visando definir o valor de serviços administrativos de órgão do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento quanto às fiscalizações de estabelecimentos que acondicionam carnes…

Lote Doc. Descrição Definição conj. de lançamentos (Consultoria) Disponibiliz. Aplicativo p/ teste Sofin (Sistema) Parame-trização (Equipe. Técnica) 1ª Homolog. (Equipe Téc.) 2ª Homolog. (Consult. + Gestores Observação 1 ART Arrecadação da Receita Tributária 2 PPA Plano Plurianual 3 FPG Folha de Pagamento 4 PLR PLOA – Receita 5 PLD PLOA – Despesa 6 LOR Lei Orçamentária Anual – Receita 7 LOR Lei Orçamentária – Complementação Previsão Receita…

escolhas consistentes baseadas em recursos limitados em vista de alternativas conflitantes. Assim, a Análise Econômica Normativa do Direito Tributário incorpora à normatização tributária conceitos como eficiência produtiva, eficácia alocativa, justiça distributiva e ordenamento institucional. 2 - As limitações tributárias Sob o ponto de vista jurídico, o primeiro item a ser observado são as limitações ao poder de tributar previstos na Constituição. De certa forma, a Constituição…