Arrecadação Tributaria

da obrigação tributária. O termo exigir citado no dispositivo legal merece destaque. Exigir não significa criar, instituir, desta forma a expressão “competência para exigir” não se confunde com o conceito de competência tributária, esta, é dada pela Constituição Federal aos entes políticos (União, Estado-membro, Distrito Federal ou Município). O tributo pode ser exigido por aquele que possui capacidade tributária ativa, ou seja, aquele que figura no polo ativo da obrigação tributária.…

ser adequadamente aplicado, em especial quanto à capacidade do produtor no Brasil em concorrer com seus congêneres estrangeiros – para disputar o mercado interno e o externo  Prática tributária constitui um paradoxo, marcados por atitudes extremas: o Confusão conceitual e, sobretudo, da prática tributária no Brasil trata erroneamente como se fosse renúncia a aplicação dos princípios clássicos de não se onerar os investimentos produtivos e as exportações, e nem a própria…

ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES: SIMPLES NACIONAL PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO RAMO ALIMENTO Nelci Neia da Silva Santos Curso: Ciências Contábeis Pólo: Dom Pedro – Camaçari/BA Orientador: Prof.ª Esp. Rita Ap. Ferreira Camargo da Cruz RESUMO Este artigo busca descrever, se a utilização do planejamento tributário por empresas do setor de alimentação é uma vantagem para elevar o tempo de vida de micro e pequenas empresas no Município de Camaçari.…

constitua sanção de ato ilícito. II – É de fundamental importância para a identificação da natureza jurídica específica do tributo o exame da sua denominação e demais características formais adotadas pela lei, além da destinação legal do produto de sua arrecadação. III – A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo exame do fato gerador da respectiva obrigação. IV – São duas as espécies de tributos: taxas e impostos. a) todas as alternativas acima são verdadeiras. b) as…

tributação Sistema tributario nacional Ele esta previsto em art 145 ao 162 a constituição reserva para demarcar alguns direitos, o que são os tributos, qual o limite de tributos do estado Define as espcies de tributos,repartição das receitas tributárias. Regras básicas ba relação ( estado/fisco com o particular/ contribuinte= pessoas fisicas e juridicas) Igrejas: isentas de impostos. Conceito: "o sistema constitucional tributário é o conjunto de princípios constitucionais que…

.................................................................................................................................................3 O IMPASSE DA REFORMA TRIBUTÁRIA. ...................................................................................................................4 ESCOLHAS DE POLÍTICA TRIBUTÁRIA. ...................................................................................................................6 O MITO DA EXAÇÃO ÚNICA. ..........................

recolhimento espontâneo dos tributos e da sua aplicação, visando promover programas que reduzam a sonegação e a evasão fiscal. O tema educação fiscal visa a conscientização da sociedade quanto à necessidade de financiamento do Estado através da arrecadação de tributos, o dever do cidadão contribuinte de pagá-los e o direito de acompanhar sua aplicação (Brasil, Receita Federal, 2003). O objetivo é sensibilizar as pessoas sobre o valor socioeconômico do tributo, a importância do…

Os Reflexos Da Carga Tributaria Para o Desenvolvimento Local. Resumo. Do ponto de vista econômico, o crescimento do Estado gera a necessidade do aumento da carga tributária (total de contribuições obrigatórias e impostos arrecadados divididos pelo PIB). O aumento da carga tributária torna o recebimento dos bens públicos mais onerosos para os cidadãos. As pessoas são obrigadas a trabalhar mais horas para garantir o pagamento dos seus impostos. Carga tributária em % do PIB é uma…

Unificado da Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte). Além de analisar as vantagens e desvantagens da mesma lei, sobretudo quanto o impacto da renúncia fiscal para o Estado de Mato Grosso são as propostas desta monografia. Concluiu-se que R$ 140 milhões ao ano é o cálculo aproximado referente ao incentivo fiscal; houve aumento dos optantes; diminuição da arrecadação do Simples Nacional; e aumento…

Bibliográficas.........................................................................pág. 16 SINÓPSE Demonstrar em breve síntese, o que se entende por regra matriz de incidência, com fundamentação em doutrinas diversas e legislação geral e específica tributária vigente. Introdução de jurisprudência para uma breve e sucinta visualização prática do estudo em questão. O trabalho visa analisar aspectos gerais, fiscais, extra-fiscais do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)…