Desenvolvimento Local

Os Reflexos Da Carga Tributaria Para o Desenvolvimento Local.

Resumo. Do ponto de vista econômico, o crescimento do Estado gera a necessidade do aumento da carga tributária (total de contribuições obrigatórias e impostos arrecadados divididos pelo PIB). O aumento da carga tributária torna o recebimento dos bens públicos mais onerosos para os cidadãos. As pessoas são obrigadas a trabalhar mais horas para garantir o pagamento dos seus impostos. Carga tributária em % do PIB é uma relação que mostra o crescimento econômico e se o país está em uma trajetória de desenvolvimento. A sociedade rejeitará quaisquer aumentos de impostos e o sistema financeiro se recusará a financiar o aumento do endividamento. Portanto, questiona-se quais seriam as outras alternativas para melhorar o equilíbrio fiscal a não ser um programa sério, capaz de estimular ao longo de alguns anos um aumento de produtividade do setor público. Será necessário o aumento do investimento privado, seja de âmbito nacional e internacional, para garantir o desenvolvimento nacional no patamar desejado, e em relação à comparação aos países do grupo dos BRICS. Este estudo fez-se uso da pesquisa bibliográfica acerca da Constituição Federal de 1988, Código Tributário Nacional, Lei 5.172, 25/10/66, literatura especializada e internet, para analisar os fundamentos teóricos sobre o tema proposto .
INTRODUÇÃO
Conforme art. 3º da Lei 5.172, 25/10/66, denominada como Código Tributário Nacional, “é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Destaca-se ainda o art. 4º, ao dizer que “a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei; II - a destinação legal do produto da sua arrecadação”.