Arrecadação Tributaria

Estado, destinadas a regulamentar a atividade tributária deste. A Constituição Federal trata da questão tributária de forma genérica e a sua forma mais abrangente encontra-se na lei complementar, conhecida como Código Tributário Nacional. O sistema constitucional tributário está contido no Título VI, "da tributação e do orçamento", abrangido pelos artigos 145 a 169. As principais características dos tributos: são a compulsoriedade da obrigação tributária no sentido de que esta nasce…

PRESENCIAL DOUGLAS MONIZ /DF 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 03 1. DIAGNÓSTICO DA SITUAÇÃO 04 1.2 DIMENSÃO SOCIAL: 06 1.3 DIMENSÃO ECONÔMICA: 08 1.3.1 PERSPECTIVAS DE CRESCIMENTO E ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA 08 1.3.2 EXPECTATIVA DE ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA (2012-2015) 13 1.4 RIDE (Região De Integrada De Desenvolvimento Da Região Metropolitana). 15 CONSIDERAÇÕES FINAIS 17 REFERÊNCIAS 18 INTRODUÇÃO Este compêndio tem…

perda de competitividade da indústria brasileira, é que isso não se deve somente ao nível da taxa de câmbio, mas também a outros fatores: o crescimento descontrolado de gastos correntes do governo, pouco investimento público e a elevação da carga tributária. Dessa forma, a indústria começa a perceber as dificuldades de manter a competitividade em uma economia cada vez mais sobretaxada, em que os três níveis de governo não estão conseguindo desempenhar como deveriam as funções que lhes…

sociedade; b) o conceito da progressividade, onde o princípio de que se deve tributar mais quem tem uma renda mais alta; c) o conceito da simplicidade, segundo o qual o sistema tributário deve ser de fácil compreensão para o contribuinte e de fácil arrecadação para o governo. Quais são as características de um sistema tributário “ideal”? O sistema tributário para ser considerado “ideal” existe alguns pré-requisitos. Primeiro, a distribuição do ônus tributário deve ser equitativa, ou…

tributário, precisamos relacioná-lo com a estrutura da tributação e arrecadação do Brasil. Ao se conhecer a composição e funcionamento do sistema tributário brasileiro, podemos entender alguns dos motivos pelos quais o planejamento tributário tornou-se uma opção recorrente dos contribuintes, principalmente nos últimos anos. Pode-se apontar como uma das razões para a necessidade do planejamento tributário o forte aumento da carga tributária no Brasil nas duas últimas décadas. Em 1988, a…

QUESTIONÁRIO DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA AV2 1. O QUE SE ENTENDE POR DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO? Domicílio tributário é o local onde o contribuinte deve responder por suas obrigações tributárias. Em regra, esse local será o domicílio de eleição, ou seja, o próprio contribuinte escolhe onde deseja pagar seus tributos. Citemos um exemplo: ao declarar o imposto de renda o contribuinte deve fazer a escolha do local onde deverá responder pela obrigação tributária, ou seja, deve escolher…

Para darmos início a realização da avaliação será necessária uma pesquisa sobre o assunto, ou seja, a questão da capacidade e competência tributárias relacionadas ao Imposto Territorial Rural, portanto disponibilizo umas sugestões de material, além do texto em anexo. a) Pesquisar sobre: - Emenda constitucional 42; - Delegação de capacidade tributária ativa b) Legislação: - Constituição Federal, Título VI, Capítulo I - DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO, artigos 145 à 162, mais…

Tributário(IBPT) através do impostômetro, mais de um trilhão em 2015. "Não há como negar que, em termos de arrecadação tributária, o Estado brasileiro é extremamente eficiente.(Yazbek, 2014)". Entretanto, o Brasil não demonstra essa mesma qualidade no atendimento às demandas da população. Este trabalho tem o objetivo de mostrar como funciona o ramo do Direito que visa controlar a arrecadação de tributo, o Direito Tributário. Está pesquisa justificasse pelo motivo de que as pessoas não…

nosso comércio exterior e as políticas tributárias da nação. O que é o Órgão da Receita Federal? A Receita Federal do Brasil é o órgão responsável pelo processamento de CPF (Cadastro Pessoa Física) e CNPJ (Cadastro Nacional Pessoa Jurídica); administração dos tributos internos e do comércio exterior, gestão e execução das atividades de arrecadação, lançamento, cobrança administrativa, fiscalização, pesquisa e investigação fiscal e controle da arrecadação administrada; gestão e…

citar a receita advinda da cobrança de tributos. • Transferidas: são receitas obtidas por meio de arrecadação de tributos e repassadas para outro ente político que as utilizará, isto é, são resultantes de transferência entre os entes da Federação. Como exemplo, temos a repartição da arrecadação tributária e transferências voluntárias (ex: o Município que licencia um veículo fica com 50% da arrecadação do valor do IPVA. Classificação Legal da Receita Orçamentária por Categoria Econômica…