Arrecadação Na Falência

não pode tomar parte nas relações do sócio ostensivo com terceiros, sob pena de responder solidariamente com este pelas obrigações em que intervier. Falindo o sócio participante, o contrato social fica sujeito às normas que regulam os efeitos da falência nos contratos bilaterais do falido. Da Sociedade Personificada Da Sociedade Simples (arts. 997 a 1.000 do CCB) Do Contrato Social A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além das…

deve ser publico, ou seja, deve ser de conhecimento de todos. 5. EFICIÊNCIA: O serviço publico deve ser eficiente, ou seja, deve atender as necessidades de toda a coletividade. * DIREITO TRIBUTÁRIO: É o ramo do direito que trata da arrecadação de finanças para custear as despesas da administração publica; * DIREITO PROCESSUAL: É a forma com que se materializa o direito, ou seja, o caminho a ser percorrido para se alcançar o direito almejado. Se divide em DIREITO…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ FACULDADE DE DIREITO RECUPERAÇÕES E FALÊNCIAS JAKSON DE SOUSA ALENCAR RELATIVIZAÇÃO DO "VALOR ORIGINAL" CONTIDO NO ART. 192, §3º, LEI Nº 11.101/05. FORTALEZA 2013 INTRODUÇÃO O Direito como ciência do dever-ser estabelece normas, baseados nos costumes do povo de um Estado, geralmente. Mas conforme o Estado vai evoluindo ou retrocedendo, Leis que antigamente abrangiam a quase totalidade das condutas daquele meio social, algumas vezes se…

considera absolutamente impenhoráveis (excluso o do inciso I, por ser ato da vontade do devedor e visto que os mesmos foram expressamente sujeitos à execução pela regra do art. 184 do CTN). Essa responsabilidade é de natureza pessoal e não real. *Na falência, os créditos tributários não mais preferem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado (art. 186, p. ún., CTN – trazido pela LC 118/2005). - Presunção de fraude na alienação ou oneração de bens ou rendas O…

empresária. C) Entre as pessoas impedidas de exercer a empresa está o incapaz, que não poderá exercer tal atividade. D) Por se tratar de matéria de ordem pública e considerando que a continuação da empresa interessa a toda a sociedade, quer em razão da arrecadação de impostos, quer em razão da geração de empregos, caso a pessoa proibida de exercer a atividade empresarial o faça, poderá requerer a recuperação judicial. CONSIDERAÇÃO ADICIONAL Relatório - Plano de Aula 04/02/2013…

para vender como escravos e secundariamente procurar metais preciosos. Grandes jazidas foram encontradas, ocasionando diversas mudanças na colônia e na metrópole. A população emigrava de outros pontos da colônia para a região das minas, o que gerou falência na produção de alimentos. Ao passo que as jazidas eram encontradas em maior número e a produção de ouro aumentava significativamente, houve um interesse cada vez maior do governo português em controlar essa atividade, daí a…

coletiva, porque é realizada em benefício de todos os credores do devedor civil (pessoa natural ou pessoa jurídica prestadora de serviços-não empresário) e universal, porque incide sobre todos os bens penhoráveis. A insolvência, tem semelhança com a falência, mas é um instituto civil, regido pelo CPC, e o insolvente não é comerciante ou empresário. O Processo de insolvência pode ter mais de uma finalidade prática. A primeira, é quando o credor constatando que existem credores…

CRÉDITOS NA FALÊNCIA CONCEITO DE CRÉDITO A origem etimológica da palavra crédito vem do termo latim creditum, que significa “coisa confiada”. O conceito de crédito diz que se trata da confiança que uma pessoa inspira a outra de cumprir, no futuro, uma obrigação associada a qualquer relação ou transação atualmente assumida. CONCEITO DE CREDORES Credores são pessoas ou entidades que providenciaram um bem, serviço ou financiamento a uma empresa, e que agora…

obrigatória a constituição do comitê, podendo atuar isoladamente o administrador judicial. Se houver comitê, será o administrador judicial seu presidente; se não houver, assumirá ele as funções do Comitê.[3] É necessária a analise de cada caso de falência ou recuperação para que haja a formação de um comitê. Ora, ele deverá, como bem observa o Prof. Fábio Ulhoa Coelho, ser instaurado pelos credores apenas quando a complexibilidade e o volume da massa falida ou da empresa em crise o…

ciente o acusado em tempo hábil para permitir seu comparecimento e o exercício do direito de defesa. Judicial O Sócio majoritário: exclusão será sempre judicial Falta aula 20/03 Efeitos de sentença condenatória em relação aos bens do falido Arrecadação e custodia (art 108 a 114) Efeitos quanto ao falido: Inabilitação art 102/ Perda de direito de administrar seus bens : art 103 (administradores indisponíveis não significa que não possa vender) Art. 81 c 190 + 115 Ação…