Arrecada Ipi

adiamento do tributo na prestação de serviços, o contrato deve estabelecer o momento da realização da receita. b) - No âmbito da esfera administrativa que arrecada o tributo, buscando a utilização dos meios previstos em lei que lhe garantam uma diminuição legal do ônus tributário. Ex.: para possibilitar o enquadramento de um produto numa alíquota menor de IPI, deve a empresa adequá-lo tecnicamente e requerer a nova classificação junto à Receita Federal. c) - No âmbito do Poder…

decidir e dirimir as controvérsias surgidas na aplicação da lei ao caso concreto, particular, entre esses e o Estado ou entre os entes federativos (União, Estados, Municípios e Distrito Federal). O Estado exerce uma atividade financeira, na qual arrecada as receitas públicas, as administra e paga as despesas públicas autorizadas pelo orçamento. A complexa atividade financeira exercida pelo Estado, anteriormente era totalmente regulamentada pelas normas do Direito Financeiro. No…

governo arrecada melhor para ele, visão um quanto restrita por que o sistema é um importante instrumento de desenvolvimento econômico e de redistribuição de renda dentro do país. No Brasil a estrutura tributaria é densamente regressiva por função da predominância de impostos indiretos que são aqueles embutidos na venda e consumo de mercadorias, outro fator importante no sistema tributário brasileiro refere-se aos impostos sobre valor adicionado e aos impostos em “cascata”, o primeiro…

envolvem a organização: • No âmbito da própria empresa, através de medidas gerenciais que possibilitem a não ocorrência do fato gerador do tributo, que diminua o montante devido ou que adie o seu vencimento; • No âmbito da esfera administrativa que arrecada o tributo, buscando a utilização dos meios previstos em lei que lhe garantam uma diminuição legal do ônus tributário; • No âmbito do Poder Judiciário, através da adoção de medidas judiciais, com o fim de suspender o pagamento…

principais: - Captação dos recursos - Origem dos recursos - Orçamento a que estão vinculadas. Primeiramente, do ponto de vista da captação dos recursos (A), podem ser classificadas em: Próprias ou de Transferências - Próprias: arrecadas pelas próprias entidades encarregadas de sua aplicação Ex.: Imposto de renda (receita própria da Uniao) ICMS (receita própria dos Estados) - Transferências: repasses de recursos captados por outras intuições Ex.:…

trata-se de uma contribuição de melhoria, pois valoriza o imóvel do contribuinte em razão de uma obra pública. A taxa não tem como fato gerador a valorização imobiliária. Existe, então, uma impropriedade na denominação, o que é irrelevante. O município arrecada o IPTU, não havendo interesse para determinar a natureza jurídica do tributo, a destinação do produto. O produto da arrecadação vai para o orçamento público e pode ser destinado para folha de pagamento dos servidores por exemplo. …

postergando com isso o recolhimento dos tributos incidentes na venda, em um mês e não infringindo nenhuma norma legal. b) redução do montante do imposto devido. (ATALIBA, 1997). 3- CARGA TRIBUTÁRIA Carga tributária é a relação entre o que o governo arrecada em impostos e a quantidade de riqueza produzida no país. De acordo com reportagem do Jornal O Globo (2013), além de ter uma das maiores cargas tributárias do mundo, o Brasil é um dos países mais injustos na hora de cobrar impostos…

incidência dão origem a uma relação tributária entre ente político e contribuinte. Os artigos 157 a 162 da CF falam sobre a repartição das receitas tributárias que é quando um tributo deve ser repartido à outra Pessoa de Direito Público, que não o arrecada, ou seja, entre os entes da federação. O Art. 153 §5º também estabelece uma repartição de receita relacionado aos impostos instituídos pela União sobre o IOF do ouro, definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial,…

causa efeito no dia a dia é a CIDE (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico), que é uma contribuição que recai sobre o petróleo, a gasolina. Para “segurar” o valor da gasolina, o Estado tem reduzido o valor da CIDE. - Função parafiscal: Arrecada recursos que não integram necessariamente as atividades do Estado, mas entidades ou órgãos que exerçam alta relevância pública. Como exemplo, temos o sistema S (Sesi, Sesc, Senai, Sest, Sesnat). TIPOS DE TRIBUTOS Taxas: É um valor…

impostos diretos são quando o governo arrecada os tributos diretamente dos cidadãos, por exemplo, o IRPF (Imposto de Renda da Pessoa Física), IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) e IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano), já os impostos indiretos são quando o governo incide impostos nos preços dos produtos e serviços consumidos pelos cidadãos, exemplo o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), ISS (Imposto sobre Serviços) e IPI (Imposto sobre…