Arrecada Ipi

seja, o orçamento deve compreender o período de um exercício, que corresponde ao ano fiscal. * A constituição do Brasil define as atribuições do governo federal, dos governos estaduais e municipais. * O OGU repassa 47% de tudo que arrecada com IR e IPI, aos governos estaduais e municipais, através dos Fundos de Participação dos estados, distrito Federal e Municípios. * O orçamento é elaborado pelos 3 poderes da República e consolidado pelo poder Executivo. CLASSIFICAÇÃO…

diretos :São os impostos que os governos (federal, estadual e municipal) arrecadam sobre o patrimônio (bens) e renda (salários, aluguéis, rendimentos de aplicações financeiras) dos trabalhadores. São considerados impostos diretos, pois o governo arrecada diretamente dos cidadãos. Exemplos: IRPF (Imposto de Renda da Pessoa Física) – incide diretamente no salário…

anterior, receita total igual ou inferior a R$ 48.000.000,00 ou a R$ 4.000.000,00, multiplicado pelo número de meses do período. Quanto ao Simples Nacional, abrangidos por Microempresas ou empresas de pequeno porte, arrecada-se, em um único documento os seguintes tributos: IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS/PASEP, Contribuição para a Seguridade Social, ICMS e ISSQN. Diferentemente de tais impostos ora citados, alguns outros impostos não são excluídos de cobrança, quais sejam alguns exemplos:…

os tributos podem ter função: Fiscal: Quando tem como objetivo a arrecadação de recursos financeiros para o Estado. Extra-fiscal: Quando o objetivo é interferir no domínio econômico, buscando regular determinado setor da economia. As mudanças no IPI possuem essa função. Para fiscal: Quando ocorre a delegação, pela pessoa política (União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios), mediante lei, da capacidade tributária ativa a terceira pessoa (de direito público ou privado), de…

Cálculo O ICMS é considerado um imposto por dentro, ou seja, integra a sua base de cálculo. O valor da base de cálculo será o valor da venda da mercadoria ou a prestação dos serviços, a importância e as transferências. Excluem-se da base de cálculo o IPI (somente quando a operação realizar-se entre contribuintes e cuja destinação do produto for para comercialização ou industrialização), descontos incondicionais, acréscimos financeiros. 2.7. Alíquotas Operações Internas e…

Fornecedor " A " Fornecedor " B " Fornecedor " C " EMPRÉSTIMOS Instituição " A " Instituição " B " Instituição " C " IMPOSTOS A RECOLHER Imposto de Renda PJ Imposto de Renda PF ICMS a Recolher IPI a Recolher PIS a Recolher COFINS a Recolher ENCARGOS SOCIAIS A RECOLHER INSS a Recolher FGTS a Recolher DUPLICATAS A PAGAR Empresa " A " Empresa " B " Empresa " C" 2.18 -…

I  Não Diferenciação da Procedência/Destino - artigo 152  Diferenciação do Fato Gerador de cada um - artigo 154, inciso I  Inconfundibilidade da Taxa com o Imposto artigo145,§ 2º c) Específicos  Não Cumulatividade IPI/ICMS artigo153,§ 3º, inciso I  Seletividade do IPI artigo 155,§ 2º, inciso I  Isenção/Não Incidência ICMS artigo153, § 3º, inciso I  Não propiciam crédito do imposto artigo155,§ 2º, inciso II  IR - universal, progressivo e geral artigo 153,§ 2º d) Pessoal …

EX: Imposto de renda O imposto seletivo, a seletividade se dá em razão da essencialidade do produto, ou seja,quanto mais essencial for o produto,menor terá que ser o tributo. Quanto menos essencial for o produto, maior terá que ser o produto. EX: IPI A maior aliquita do Brasil é o cigarro. 2) TAXA Artigo 145, II da CF c/ 77 e ss do CTN. A taxa é uma especie tributaria completamente diferente do imposto, exige uma contraprestação estatal especifica. O fato gerador da taxa é uma…

de constrangimento do patrimônio particular (ex. cobrança de tributos); e) transferidas: repassadas por outro entre político, que as arrecadou, pelo sistema de cobrança de tributos, preços públicos ou tarifas; f) gratuita: é aquela que o Fisco arrecada sem nenhuma contrapartida (ex. herança jacente) g) contratual: que deriva de um ajuste (ex. compra e venda) h) obrigatória: é a arrecadada de forma vinculada, obrigatoriamente, como na cobrança dos tributos. - O sistema de…

Municípios fiquem de joelhos dobrados com o pires na mão, batendo continência. Para isso o 4º e último momento do sistema tributário: o estudo das repartições das receitas tributárias. Quando nós pegamos o IR Federal, nós tiramos 47%. Quando pegamos o IPI, tiramos 47% e mandamos dividir para Estado, para DF, para Município, para Fundo de combate à pobreza, com o intuito de fazer a chamada justiça distributiva. Tendo à União sido reservada parcela maior da competência tributária, os…