Arrecada Ipi

racionalização do sistema tributário, através da redução do número de tributos, de sua reformulação e de sua partilha federativa. Neste período, foram criados dois impostos sobre valor agregado de fundamental relevância na estrutura tributária do país: o IPI e o ICMS. OS PRINCÍPIOS DA TRIBUTAÇÃO É a receita fiscal do governo oriunda da arrecadação tributária que permite ao Estado cumprir suas funções com a sociedade, des¬tacam como fundamentais dois princípios da teoria da tributação:…

operação, variando proporcionalmente à venda ou prestação de serviços. Quanto maior for à venda ou prestação de serviços, maior será o imposto. Na verdade, estes tributos não pertencem à empresa, mas aos governos. A empresa é uma mera intermediária que arrecada impostos junto ao consumidor e recolhe aos cofres públicos. Por isso, não devem ser considerados como receita real da empresa. Exemplos: ICMS (pertence ao Estado e a alíquota varia de acordo com a mercadoria ) ISS ( pertence ao…

determina que só haverá cobrança, instituição ou modificação de tributo quando houver a devida previsão legal para isto. Não pode um decreto ou outro instrumento infra-legal o fazê-lo. Exceções ao Princípio da Legalidade: Impostos reguladores (II, IE, IPI, IOF) podem ser majorados por meio de decreto; Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE); As medidas provisórias podem instituir ou majorar impostos que não sejam privativos de lei complementar. No Direito…

(Casas Bahia por exemplo). 7) Previsões de resultados financeiros e investimentos 7.1 Projeções de vendas (ou faturamento projetado) A empresa trabalha sobre um faturamento de 45.000 reais por mês, entre peças e computadores, mas a empresa arrecada mais em prestação de serviço. 7.2 Investimentos iniciais Investimentos Valor (R$) OBRAS CIVIS Terraplanagem 0 Construção 0 Projeto 0 INSTALAÇÕES Custo de Compra…

se interpreta restritivamente) FATO GERADOR ITBI Transmissão da propriedade imóvel por ato oneroso Transmissão de direito real sobre imóvel por ato oneroso (exceção: direitos reais de garantia – penhor, anticrese, hipoteca). MOMENTO DE COBRANÇA DO IPI - pratica notarial consagrou a conduta de exigência da apresentação da guia do ITBI paga como condição para o registro do imóvel. O STJ pacificou o entendimento de que o ITB só será obrigatório após o registro do imóvel no CRI, sendo…

é arrecadatória (trazer dinheiro aos cofres públicos). Ex.: IPTU, ICMS, imposto de renda...). Responde por cerca de 95%. IV) Extrafiscais (regulatório) – vai além do mero arrecadar. Proteger o mercado, regular setores. Ex: Importação, exportação, IPI ou IOF. V) Parafiscais (Corporativos) – tem como objetivo o destino próprio para uma categoria ou classe (OAB, Sindicatos, CRA, CRM...) 2.2 - Taxa (145, CF, 77 ao 79, CTN) Tarifa (também chamada de preço público) - Regida pelo direito…

...........................................14 1-INTRDUÇÃO No Brasil para empresas trabalharem legalmente, o empresário é obrigado pagar vários impostos, como ICMS. IPI, PIS, COFINS etc. Impostos que geram uma fortuna para os cofres públicos, e que quase nunca conseguimos ver onde está sendo investido. E para está empresa manter suas obrigações em dia, não só com o estado, mas com fornecedores, clientes,…

título de arrecadação ficam demonstrados em dívida ativa. Para que o setor público possa confrontar despesa e receita, seria necessária a disponibilidade de numerário em conta bancária, situação esta que não ocorreria, pois todo o valor arrecada fica vinculado a uma conta única do próprio Estado de modo geral. 2 Regime da Apuração 1 Regime de Caixa No regime de caixa, os recebimentos e os pagamentos são reconhecidos unicamente quando se recebe ou se…

Contribuinte do ICMS GNRE: Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais DARE: Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais NCM /SH: Nomenclatura Comum do Mercosul / Sistema Harmonizado MVA: Margem de Valor Agregado ALQ: Alíquota IPI: Imposto sobre Produto Industrializado BC: Base de Cálculo CTRC: Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas NF: Nota Fiscal DRE: Demonstração de Resultado do Exercício MO: Margem Operacional CMV: Custo das Mercadorias…

ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Os tributos são designados para atender as necessidades dos serviços públicos, e, o tributo é o termo utilizado para designar todas as contribuições arrecadas pelo o serviço publico de forma compulsória. A Constituição Federal descreve as três formas de tributos no artigo 145. Art.145 A União, os Estados, e o Distrito Federal e os municípios poderão instituir os seguintes tributos: I –…