Arrecada Ipi

cumprir as regras previstas na Lei Complementar nº 101 de 4.05.2000 também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal. Essa Lei, embora dita por muitos como inconstitucional, parte de um pressuposto básico elementar:“nunca gastar mais do que se arrecada” Analisando o Orçamento, é possível conhecer a opção política do Estado objetivada por determinado administrador público: se está mais voltada para obras, agricultura, transporte, saúde ou educação. DIREITO TRIBUTÁRIO É o ramo do…

pessoas a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, exceto as microempresas e as empresas de pequeno porte submetidas ao regime do Simples Nacional (Lc 123/2007), que recolhem a contribuição, além de outros tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS, IPI e agora se incluem o ICMS e o ISSQN) num único código de arrecadação que abarca todos esses tributos. * Incidência: A incidência do COFINS é direta e não cumulativa, com apuração mensal. As empresas que apuram o lucro pela…

Fabretti 4 CAPÍTULO 4 SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL 1 – O artigo 3º do CTN, define tributo como “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir”. Logo, desde que autorizado por lei do ente competente para arrecadá-lo, o tributo pode ser pago com a entrega de outros valores, desde que esses possam ser expressos em moeda. Foi citada no texto, como exemplo, a autorização legal para pagamento do INSS com Títulos da Dívida Agrária –TDA, até…

tabulados e demonstrados em forma de tabelas para melhor compreensão e análise dos valores demonstrados. O trabalho concluiu que o ISSQN é o imposto de maior importância para o município, pois o valor integral cobrado fica no próprio município. O ICMS e o IPI são repassados ao municípios pelas esferas estaduais e federais respectivamente. Os investimentos feitos no porto resultaram em um aumento significativo em sua arrecadação. Este processo de ampliação encontra muitas dificuldades com…

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social................................................................................................11 5.3.5 – INSS – Previdência Social...................................................11 5.3.6 – IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados....................11 5.3.7 – ISS – Imposto sobre Serviços..............................................11 6- OPERAÇÕES FINANCEIRAS.......................21 6.1 - Capitalização Composta ................

são os exigidos pelo fisco Federal, Estadual ou Municipal. Os mais comuns são: 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. Registro de Entradas Registro de Saídas Registro de Impressão de Documentos Fiscais Registro de Inventário Registro de Apuração de IPI Registro de Apuração de ICMS Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR Livro de Movimentação de Combustíveis - LMC Livros cont†beis Livros contábeis são aqueles utilizados pelo setor de Contabilidade. Destinam-se à escrituração…

Não-Cumulatividade • Por este princípio compensa-se o tributo que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. • Este princípio não é geral, sendo aplicado apenas no IPI, no ICMS e em eventuais impostos que vierem a ser criados pela União, na sua competência residual. Na apuração contábil do IPI e do ICMS, o imposto a ser pago é lançado como débito, e o que já foi pago nas operações anteriores é lançado como crédito, a diferença entre esses débitos e créditos é…

instituídas pelo Ente com competência tributária. Podem ser delegados. Ex. O ITR pode ser arrecadado, em algumas situações, pelos municípios. Há artigo no CTN que permite tal conduta. Tributos de competência da UNIÃO (Perito IGF residuais e guerra) iPi (produtos industrializados) O poder executivo poderá majorar as alíquotas por decreto, deverá respeitar apenas a anterioridade nonagesimal. Princípios da seletividade (essencialidade) e não cumulatividade (pode-se compensar com as…

tributário. A Constituição atribui às unidades federativas competência para instituir e arrecadar tributos. Quem age em nome das unidades federativas, representando-as, são os prefeitos, os governadores e o Presidente da República. Quem arrecada tributos, agindo em nome da unidade federativa que administra, são as autoridades citadas. A constituição do crédito tributário é uma etapa da arrecadação de tributo. Assim, a "autoridade administrativa" que detém competência para…

dessa carga o país dispões a maior fonte de recursos e receita. Um grande problema é que a população pouco tem acesso a informações sobre o que estão pagando e a grande maioria não sabe que ao comprar um simples mouse ela esta pagando Confins, Pis, IPI, ICMS entre outros. A carga tributária elevada influencia também na inflação haja vista que as empresas se vêem obrigadas a elevar o preço de suas mercadorias para poder suprir as retenções tributárias e quem acaba arcando com essa carga…