icms

1. INTRODUÇÃO

O presente trabalho abrange sobre o tema de Arrecadação do ICMS de 2012, é feita análise de arrecadação nacional, desempenho dos estados quanto ao que mais arrecadou e menos arrecadou ICMS, a arrecadação no Estado de Alagoas e sua evolução, assim como gráficos para melhor visualizar os dados colhidos. Foram tomados como base os dados disponibilizados no sítio da Receita Federal, artigos de revistas eletrônicas. Antes de abordar sobre os dados de Arrecadação faz-se necessário falar sobre conceito do ICMS, art. Da Constituição Federal, incidências e não incidências deste e os demais assuntos que envolvam o imposto da referida Arrecadação.

2. ICMS

2.1. Conceito Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviço de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação é um imposto estadual, ou seja, somente os Governos dos Estados do Brasil e do Distrito Federal têm competência para instituí-lo. (Conforme: Art. 155, II da Constituição de 1988). A regulamentação constitucional está prevista na Lei Complementar 87/1996, a chamada “Lei Kandir”, a partir dessa lei geral, cada Estado institui o tributo por lei ordinária, o chamado “regulamento do ICMS” ou “RICMS”, que é uma consolidação de toda a legislação sobre o ICMS vigente no Estado, e é aprovada por Decreto do Governador. Cada uma dessas leis está numa hierarquia, capitaneada pela Constituição Federal e que segue pela Lei Complementar, a Lei Ordinária e até o RICMS. Nenhuma dessas leis pode criar obrigações que não estejam contidas nas leis superiores a ela, sob pena de serem inválidas.

2.2. Fato Gerador O principal fato gerador para a incidência do ICMS é a circulação de mercadoria, mesmo que se inicie no exterior. Além disso, o ICMS incide sobre serviços de telecomunicação e transporte intermunicipais e interestaduais. O simples fato de a mercadoria sair do estabelecimento de contribuinte já