Arrecada Ipi

tributos no mesmo exercício financeiro (ano) e antes de decorridos noventa dias em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Exceções: imposto de importação (II), imposto de exportação (IE), imposto sobre produto industrializado (IPI), imposto sobre operações financeiras (IOF), ICMS monofásico sobre combustíveis e lubrificantes (no ICMS monofásico a carga tributaria fica sob responsabilidade de pagamento do PIS e COFINS a determinados contribuintes sem direito a…

1 - Introduçao Para se ter um bom entendimento sobre o IPI veremos alguns conceitos: - Produto: Resultado da produção, ato ou efeito de produzir, criar, gerar, elaborar, realizar. É qualquer bem produzido pela natureza ou pelo homem. Se diferencia de mercadoria, pois esta é somente destinado ao comercio. Enquanto que o produto é tanto o bem destinado ao comercio como ao consumo. - Industrializado: designa o que se industrializou, ou seja, o que foi objeto de indústria.…

Seguridade Social), ICMS (Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços), IPI (Imposto Sobre Produtos Industrializados), contribuição previdenciária, imposto de renda e contribuição social sobre o lucro. Dentre eles, destacam-se o açúcar, com 32% de impostos sobre o preço, o óleo de cozinha, com 26%, o leite, com 19% do preço e a carne bovina, com 18,67% do preço sendo impostos. O Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) responde pela maior parte dos impostos cobrados,…

como existe atualmente, foi criado buscando harmonizar as relações as sociedade de forma a se atender aos seus princípios fundamentais, como também de forma a se respeitar o pacto federativo sob o qual vivemos. Mas o que vemos hoje é um país que arrecada muito em impostos (média de quanto o brasileiro está pagando por dia 4.476.253.609,25), e uma população que tem muito pouco em relação a saúde, segurança pública, e educação. A Constituição Federal de 1988 outorgou o direito de…

ele assume o ônus de promover o encargo de fiscalização e cobrança do ITR. 1.4 Quais são os princípios que regem o ICMS e o IPI São três os princípios que regem o ICMS e o IPI. São eles: Seletividade , não cumulatividade e transparência O Princípio da Seletividade é quando as alíquotas são selecionadas de acordo com a essencialidade do bem de consumo para as pessoas. O IPI será seletivo o ICMS poderá ser seletivo. O Princípio da Não Cumulatividadevisa a evitar o efeito “cascata” da…

o imposto ser cobrado no próximo exercício financeiro, a medida prov deve ser convertida em lei até o final do exerc financeiro em que ela foi editada(para essa regra tem 5 exceções: imediatos - imposto extraordinário guerra, II, IE e IOF / 90dias-IPI) 5 ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS CTN- IMPOSTO: é um tributo não vinculado, que independe de qlq atividade estatal especifica, sendo utilizado para custear atividades gerais, universais e abstratas, visando a satisfação da coletividade. CTN-TAXA:…

pública) – art. 149 da CF. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA - aptidão para CRIAR tributos, descrevendo, legislativamente, os elementos essenciais da norma jurídica tributária. ≠ capacidade tributária ativa Competência Capacidade Criar Fiscaliza e arrecada o tributo – SA. CF Lei ordinária ou complementar (obs. LC para normas gerais) U, E, DF, M U, E, M, DF ou autarquias*** Indelegável Delegável ***Parafiscalidade – terceiro no polo ativo. Ex. ITR pode ser considerado um…

oriundas das empresas com base nos salários pagos, vendas e lucro, dos trabalhadores que contribuem sobre os seus salários e da venda de loterias. Os impostos que a União arrecada e divide a metade entre os Estados e os Municípios são o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Já o Estado arrecada o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), fica com uma parte e envia o restante para os municípios (quanto maior o município, maior é o valor…

de 2001 em módulo específico do SISCOMEX. A Secretaria da Receita Federal é responsável pela fiscalização das exportações e importações de mercadorias e a correta utilização dos incentivos fiscais concedidos pela legislação em vigor, bem como, arrecada os direitos aduaneiros incidentes sobre a entrada e a saída de mercadorias do país. As exportações vinculadas ao Regime de Drawback estão sujeitas às normas gerais em vigor para o produto, inclusive quanto ao tratamento…

pessoa que, por delegação, arrecada o tributo que não criou. Há duas hipóteses: 1ª) sujeição ativa auxiliar – substituto ex lege do sujeito ativo: arrecada o tributo em nome e por conta da entidade tributante. Ex.: INSS quando arrecada o FGTS, ICMS sobre energia elétrica recolhido no próprio pagamento pela empresa fornecedora de energia. 2ª) parafiscalidade – delegação de capacidade tributária ativa, sendo que a 3ª pessoa dispõe do produto arrecadado diretamente; arrecada o…