Arrecadação Na Falência

privilégios intrínsecos a sua categoria, ademais faz com que este responda pelos atos irregulares que a prática da empresa lhe causa, como por exemplo, beneficiar-se da recuperação judicial e extrajudicial, em caos de falência, responde por crime falimentar, além de não poder requerer a falência de outro empresário. É oportuno mencionar ainda, que o Direito só reconhece o que está de acordo com a lei, vigorando assim o princípio de regularidade do exercício empresarial. Portanto, a…

Empresarial Professor Francisco Efeitos da falência sobre os sócios Alunos XXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXX Araras – SP 2014 Efeitos da falência sobre os sócios Efeitos Sobre os Sócios com Responsabilidade Ilimitada O principal efeito decorre do status de sócio com responsabilidade ilimitada que responde ilimitadamente (LRF, art. 81) porque, com a falência da sociedade, terá sua própria falência decretada. Há duas…

aves que ocasionaram devolução de cheques. A empresa neste período afirmava na mídia que fechou ás portas para realizar balanço, porém retornaria ás atividades. Porém isto nunca aconteceu. No dia 27/07/2006 a 11ª Vara Civil de Goiânia, decretou á falência do Grupo Avestruz Master. O Grupo foi investigado pela policia federal por suspeita de crimes contra o Sistema Financeiro e Sonegação Fiscal. A justiça encontrou diversas irregularidades e crimes financeiros, na época o juiz Carlos…

domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, é credor, por uma duplicada de prestação de serviços, devidamente aceita, no valor de R$ 10.000,00, vencida e não paga, da sociedade Móveis ParaísoLtda., relativamente a serviços de estofamentos realizados. A falência da devedora foi decretada em 11 de fevereiro de 2009, por esta respeitável juízo, sendo que o valor relativo a crédito aludidoacima não foi incluso no quadro-geral de credores. Conforme já mencionado na duplicata que ora juntamos…

OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS 1 – Conceito “É a relação jurídica em virtude da qual o particular (sujeito passivo) tem o dever de prestar dinheiro ao Estado (sujeito ativo), ou de fazer, não fazer ou tolerar algo no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos e o Estado tem o direito de constituir contra o particular um crédito”. Hugo de Brito Machado Em Direito Tributário, assim como no Direito Civil, a obrigação se divide em três espécies: obrigação de dar, de fazer e de…

O Presidente da República sancionou a Lei nº 11.101, de 09 de Fevereiro de 2005 que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. A nova legislação falimentar encontra-se dividida de forma pragmática: Dispositivos Preliminares e Comuns à Recuperação Judicial e à Falência; Verificação e da Habilitação de Créditos; Administrador Judicial e do Comitê de Credores, da Assembléia Geral dos Credores, Instituto da Recuperação

conceito de obrigação. Conceito (Hugo de Brito Machado ): “É a relação jurídica em virtude da qual o particular (sujeito passivo) tem o dever de prestar dinheiro ao Estado (sujeito ativo), ou de fazer, não fazer ou tolerar algo no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos e o Estado tem o direito de constituir contra o particular um crédito”. A relação de natureza tributária surge da ocorrência de um fato previsto em uma norma (lei em sentido estrito – principio…

nomeará substituto para elaborar relatórios ou organizar as contas, explicitando as responsabilidades de seu antecessor. (art. 23 da lei 11.101/05). Questões objetivas: R:letra A O administrador judicial e sua importância no processo de falência e na recuperação judicial De acordo com o art. 21 da Lei 11.101; 05 “O administrador judicial será profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, ou pessoa jurídica especializada”.…

ANALISE CRITICA DA TRIBUTAÇÃO NO BRASIL De acordo com o texto verificamos a indagação do Celso Bonfim sobre sonegar mais e tributar mais, como alguns Empresários alegam que se pararem todos os encargos tributários deles exigidos seria a falência, Chamamos isso, no bom direito, de apropriação indébita, pois quando vendem o valor do tributo está embutido no preço, portanto só estão repassando ao governo uma quantia já retida. É dinheiro público, da coletividade, e precisam entender…

acidente de trabalho.” Estabelece, o artigo 187, que a execução fiscal da dívida tributária prossegue normalmente ainda que esteja em curso um processo de falência ou de recuperação judicial, não entrando em concurso de credores. “ Art. 187 - A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.” O parágrafo único do referido artigo trata do concurso de preferências…