Apropriação Indébita

APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA Art. 168-A - "Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: Pena - reclusão, de 2(dois) a 5(cinco) anos e multa". - Introduzido no Código Penal, através da Lei 9.983, de 14 de Julho de 2000, o crime de apropriação indébita previdenciária foi criado com o intuito de inibir a prática constante de os empregadores recolherem ou reterem as contribuições previdenciárias…

MÁGDA FONTOURA DO NASCIMENTO O PROFISSIONAL CONTÁBIL E A APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA CONDUTAS PREVISTAS NO CAPUT E § 1°, INCISO I, DO ART. 168–A DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO ARIQUEMES 2008 FACULDADES INTEGRADAS DE ARIQUEMES Jane Dina Fontoura do Nascimento Magda Fontoura do Nascimento O PROFISSIONAL CONTÁBIL E A APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA CONDUTAS PREVISTAS NO CAPUT E § 1°, INCISO I, DO…

APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA Causas de extinção de punibilidade em paralelo às Leis 9.983/00 e 9.249/95 Artigo 168-A Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional. O art. 168-A, introduzido pela Lei n.º 9.983/00, trouxe a definição legal do crime de apropriação indébita previdenciária (caput) e figuras assemelhadas (§1.º), revogando os crimes antes definidos no art. 95, alíneas d, e,e f da Lei…

Pena e Ação Penal: Há dois tipos de ação penal, a pública incondicionada e a privada (artigo 167). 10. Qualificação Doutrinária: a) Instantâneo ou permanente; b) Material; c) Comum; d) Simples; e) De dano. APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ARTIGO 168 DO CP) “Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção. Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa”. 1. Conceito: ela nasce de uma relação obrigacional absolutamente legítima, nasce de

pessoais do Sr. Presidente eram pagas pela Fundação ora vítima, em claro desrespeito ao seu Estatuto. Ora, mas como adequar a contabilidade a um fato estranho aos Estatutos? A solução encontrada foi acusar uma funcionária, no caso a Ré, de apropriação indébita, sob argumentos os mais pueris. Vejamos: dois dos funcionários que depuseram nos autos (fls. 516 e 517/518) afirmaram que “suspeitaram” da Ré, pois a mesma ostentava um padrão de vida incompatível com seus ganhos. E qual…

Agente trabalha como caixa em casa lotérica e percebe que é possível retirar pequenas quantias sem que o empregador perceba, pois este não mantém controle adequado dos valores. Ao longo de 30 dias, retira valores entre R$ 100,00 e 200,00 diariamente. Agente trabalha como vendedor externo para determinada empresa e detém a posse de mostruário de mercadorias para oferecer aos clientes, num total de 50 calças e 50 camisas. Insatisfeito com o atraso no pagamento das comissões e das despesas…

1. INTRODUÇÃO Neste trabalho, pretende-se estudar o aspecto dogmático do delito de apropriação indébita previdenciária e confrontá-lo com a visão da ciência criminal moderna, principalmente, com as considerações de política criminal. Após a obtenção dos limites do direito de punir do Estado em relação à apropriação indébita previdenciária, serão analisados os métodos de investigação e sistematização da persecução criminal. Nesse contexto, será tratado o aperfeiçoamento da

FACULDADE DE ANICUNS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO TRABALHO SOBRE DANOS, APROPRIAÇÃO INDÉBITA, ESTELIONATO, RECEPTAÇÃO ANICUNS 2014 Evander Teodoro de Campos Washinton Avelino Leite TRABALHO SOBRE DANOS, APROPRIAÇÃO INDÉBITA, ESTELIONATO, RECEPTAÇÃO ANICUNS 2014 CRIME DE DANO A maioria dos crimes ou delitos possui uma característica em comum, ou seja, o

INTRODUÇÃO Trata-se o presente artigo da análise do crime de apropriação indébita previdenciária. Delito que pode ser considerado novo, uma vez que foi introduzido em nosso ordenamento jurídico no ano de 2000, através da edição da Lei n.º9.983, a qual introduziu o art. 168-A no Código Penal Brasileiro. As condutas incriminadas pelo referido dispositivo, já o eram, em sua maioria, tipificados em outras disposições legais. Com advento desta normatização, pelo princípio da…

do crime de peculato (art. 312), em detrimento da apropriação indébita (art. 168), O crime de peculato é cometido por servidor público contra o estado (vítima), ou seja, os bens pertencem ao estado. Bem parecido com o Crime de apropriação indébita, só que praticado pelo funcionário publico com violação do dever funcional, é um crime próprio. Já na apropriação indébita o criminoso tem a posse do bem, mas, em determinado momento, se apropria daquele bem, ou seja, passa a agir como se…