APROPRIAÇÃO INDÉBITA

Apropriação indébita Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. A apropriação indébita consuma-se quando inicialmente o agente recebe a posse ou detenção lícita da coisa, mesmo sem ter ainda o propósito de cometer um crime e no momento subsequente, quando ele teria que restituir (devolver) a coisa, ele se nega a fazê-lo, ou passa a agir em relação à coisa como se fosse dono (vendendo, doando, etc). Essa inversão de título, de mero detentor ou possuidor para pseudoproprietário, pode verificar-se de duas formas: pela detenção (demonstrando ânimo de não devolver) e pela disposição da coisa (consumo próprio indevido, alienação, desvio, troca, doação, locação etc). Assemelha-se ao furto, com a diferença de que na apropriação indébita o agente não precisa subtrair a coisa, uma vez que já está na sua posse. “A característica fundamental nesse crime é o abuso de confiança” (Damásio de Jesus). Na apropriação indébita existe relação obrigacional entre duas pessoas que são denominadas sujeito ativo e sujeito passivo. Sujeito ativo é quem, tendo a posse da coisa, não cumpre sua obrigação de devolvê-la e Sujeito passivo é a pessoa que não cumprida a relação obrigacional, sofre prejuízo. A apropriação indébita pode assemelhar-se com o crime de furto, portanto é necessário analisar como se deu a posse ou detenção do objeto, que pode ser de forma vigiada ou desvigiada. Só…

Apropriação Indébita INTRODUÇÃO O tema a se exposto neste trabalho, trará da apropriação indébita, onde serão vistos, seu conceito, o bem jurídico, o sujeito ativo, o sujeito passivo, tipo objetivo, tipo subjetivo, consumação e tentativa, reparação do dano, distinção com outros delitos, concurso de crimes, forma qualificada, forma privilegiada e ação penal, tudo para esclarecer o tema em questão. Ação pela qual alguém traz para seu patrimônio coisa alheia ou sem dono. A…

47 APROPRIAÇÃO INDÉBITA _____________________________ 47.1 CONCEITO, OBJETIVIDADE JURÍDICA E SUJEITOS DO CRIME O tipo está contido no art. 168 do Código Penal: “Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção.” A pena cominada é reclusão, de um a quatro anos, e multa. O bem jurídico protegido é o patrimônio, a propriedade e a posse de bens móveis. Sujeito ativo do crime é quem tem a posse ou a detenção lícita da coisa móvel alheia privada. Sujeito…

“Apropriação indébita Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.” O objeto jurídico protegido pela norma é o direito à propriedade. O objeto material, assim como no furto, é a coisa móvel. Como bem define Damásio, com o dinheiro, como bem fungível, pode ocorrer apropriação indébita. A ação nuclear descrita no tipo consubstancia-se em “apropriar-se”. O agente tem legitimamente a posse ou a detenção…

APROPRIAÇÃO INDÉBITA Art. 168 I – EMENTA DA AULA 1. FIGURAS TÍPICAS 1 – Forma simples(caput): 1R a 4R + multa 2 – Forma Privilegiada (art. 170): - Criminoso primário - Pequeno valor a coisa apropriada 3 - Majorantes (§1º) : + 1/3 - Depósito necessário - Na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial. - Em razão de ofício, emprego ou profissão. 2. OBJETOS DO DEITO 3. TIPO OBJETIVO OBSERVAÇÃO: É imprescincível…

Apropriação indébita Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Aumento de pena § 1º - A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa: I - em depósito necessário; II - na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial; III - em razão de ofício, emprego ou profissão. É a posse legítima de coisa alheia móvel, porém vindo o…

a) extorsão (CP, art. 158). * b) exercício arbitrário das próprias razões (CP, art. 345). * c) roubo (CP, art. 157). * d) constrangimento ilegal (CP, art. 146). * e) ameaça (CP, art. 147). No crime de apropriação indébita previdenciária, a possibilidade de o juiz deixar de aplicar a pena, se presentes determinadas situações expressamente previstas em lei, constitui hipótese de * a) renúncia. * b) absolvição imprópria. * c) indulto. * d) perdão…

CHAPECÓ - UNOCHAPECÓ ÁREA DE CIÊNCIAS HUMANAS E JURÍDICAS CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO RODRIGO ERNANI MESA CASA O CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA E A EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA CHAPECÓ (SC), 2012 RODRIGO ERNANI MESA CASA O CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA E A EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade Comunitária da…

liberdade do agente. 03. Quais os requisitos para o furto privilegiado? R- Que o agente seja primário e objeto tenha valor de pequena insignificância. 04. Qual a diferença entre roubo próprio e roubo impróprio? R- Roubo próprio é a subtração, para si ou para outem, de coisa alheia móvel, cometido por violência e grave ameaça à vítima, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzindo à impossibilidade de resistência; Roubo impróprio logo depois de subtraída a coisa, é empregada a…

Nome(s) do(s) aluno(s): Nome da Linha de Pesquisa do Curso que o projeto estará vinculado: Da Apropriação Indébita Previdenciária. (x) Pesquisa ( ) Projeto de Extensão Data da aprovação_____/_____/_____ Título do Projeto: Nome do(a) Professor(a) Orientador(a): Plano de Estudo: 1- Tema Da Apropriação Indébita Previdenciária. 1.1 Delimitação do Tema A (in)…