Dos Crimes Contra o Patrimônio

Dos crimes contra o patrimônio Capítulos: IV (art. 163), V (art. 168), VII (art. 180) SUMÁRIO 1 Introdução. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 2 CAPITULO IV. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 2.1 Dano – Art. 163. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 2.2 Doutrina e Desenvolvimento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .4 2.3 Jurisprudência . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .5 3 CAPÍTULO V. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .7 3.1 Apropriação Indébita – Art. 163. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7 3.2 Doutrina e Desenvolvimento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7 2.3 Jurisprudência. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11 4 CAPÍTULO VII. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .13 4.1 Receptação – Art. 180 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .13 4.2 Doutrina e Desenvolvimento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .14 4.3 Jurisprudência. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17 5 CONCLUSAO. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19 6 BIBLIOGRAFIA. . . . . . .

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. AUSÊNCIA DE DOLO (ANIMUS REM SIBI HABENDI ). ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO NÃO CARACTERIZADO. CONDUTA ATÍPICA. DENÚNCIA. ADITAMENTO. INEXISTÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA ATUAÇÃO DO AGENTE NO FATO DITO CRIMINOSO. INÉPCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. INCONFORMISMO PROVIDO. CO-RÉUS NÃO-RECORRENTES. SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL IDÊNTICA. EXTENSÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE (ART. 580 DO CPP). 1.…

impróprio, o qual ocorre quando, faltando condição de funcionário público, o fato deixa de ser crime funcional, operando-se, porém, a desclassificação da conduta para outro delito de natureza comum (atipicidade relativa). Sendo assim, faltando a elementar do tipo ‘funcionário público’, o crime transmudar-se-ia de peculato para, por exemplo, apropriação indébita ou estelionato (caso fosse admitido como típico os fatos descritos, hipótese que admitida apenas para argumentação). Assim, em…

posse ser mansa e pacífica. (STJ/STF) TENTATIVA É possível. É possível. PENA Figura simples: (R), 1 a 4 anos; Majorada: (R) + 1/3; Privilegiada: (R/D); - 1 a 2/3 ou $; Qualificada1: (R) 2 a 8 anos + multa; Qualificada2: 3 a 8 anos. Figura simples: (R) 4 a 10 anos; Majorada: (R) + 1/3 a 1/2; Qualificada pela lesão corporal: (R), 7 a 15 anos + multa; Latrocínio: (R) 20 a 30 anos + multa. Qualificação doutrinária Comum, material, de dano, instantâneo (ou permanente),…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA TERCEIRA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE CUIABÁ NO ESTADO DE MATO GROSSO Autos nº _________ Sérgio Bestlé, brasileiro, empresário, portador do R.G. nº tal, e inscrito no C.P.F. sob nº tal, residente e domiciliado à Rua Tal, nº tal, Bairro Tal, nesta cidade de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, em relação aos Autos em epígrafe, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seu advogado infra-assinado, apresentar, …

Réu: LARA ALMEIDA A priori, insta ressaltar a tempestividade deste recurso. A decisão ora rebatida publicou na data de 27.05.2015 (quarta-feira), iniciando-se o prazo no dia 28.05.2015 (terça-feira). DA ATIPICIDADE DA CONDUTA Trata-se de ação penal em desfavor da Sra. Lara Almeida, por ter supostamente incidido na prática do delito previsto no art. 168, § 1º, inciso III, do Código Penal. Contudo, a r. sentença merece reparo. A requerente foi condenada por ter supostamente se…

decadência do direito de ofertar queixa-crime. Como se sabe, para configuração do crime de apropriação indébita é necessário que o agente se aproprie de coisa alheia móvel, cuja posse anterior seja proveniente de algum ato lícito. Deste modo, o crime se consuma quando o agente, chamado a devolver o bem confiado, nega-se a fazê-lo provocando a inversão da posse. No caso dos autos, verifico que os bens declinados na exordial acusatória (fls. 02/03), quais sejam: 1 (um) aparelho CD…

Na apropriação indébita o dolo do agente é subseqüente à posse do bem. b) Aumenta-se a pena da apropriação indébita em exatos um terço se o agente recebeu a coisa em decorrência de uma calamidade pública c) No furto mediante fraude o possuidor voluntariamente anui na entrega do bem, não se podendo falar em esfera de vigilância. d) No furto mediante fraude há subtração de bem mediante emprego de ardil, para retirá-lo da esfera de vigilância do possuidor. 2) No furto mediante…

tão logo tomou ciência de que Belízia havia o abandonado sem efetuar o pagamento do último aluguel, bem como constatou a apropriação dos objetos acima descritos, que guarneciam parte do imóvel conforme descriminado no contrato de locação. Dos fatos narrados, Belízia, restou denunciada pelo delito de apropriação indébita, previsto no art.168, do Código Penal, tendo a sentença rejeitado a denúncia sob o fundamento de que sua conduta configurava mero ilícito civil, não havendo falar em…

RAZÕES EM APELAÇÃO CRIMINAL Apelante: Ministério Público do Estado do Piauí Apelado: E****** A****** D** S***** EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COLENDA TURMA CRIMINAL, AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. OBJETOS DE PEQUENO VALOR (AVALIADOS NO MONTANTE DE R$ 122,00). INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 1. A conduta perpetrada pelo agente não pode ser considerada irrelevante para o direito penal. O delito em…