Acordão

2009-10-29 Apelação Cível n. , da Capital Relatora: Desa. Subst. Denise Volpato APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - NEGATIVA DE PAGAMENTO SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA E POR AGRAVAMENTO DO RISCO POR CULPA GRAVE DO SEGURADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, RECONHECENDO O AGRAVAMENTO DO RISCO SEGURADO - APELO DO SEGURADO VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA EM RAZÃO DE O ATO NÃO HAVER SIDO PRATICADO DIRETAMENTE PELO AUTOR - CONDUTOR AUTORIZADO PELO SEGURADO (GENRO) QUE EMPRESTA VEÍCULO A TERCEIRO - POSTERIOR ALIENAÇÃO INDEVIDA DO BEM NO PARAGUAI - CULPA GRAVE DO SEGURADO NÃO CONFIGURADA - ATO NÃO PRATICADO DIRETAMENTE PELO SEGURADO, MAS POR 3º, CONTRA QUEM A SEGURADORA TEM EVENTUAL DIREITO DE REGRESSO - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - COBERTURA SUBSISTENTE - INTERPRETAÇÃO FINALISTA DO CONTRATO DE SEGURO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1) "Se o segurado teve o seu objeto retirado de sua guarda por ato de terceiro, é indiferente a qualificação jurídica do fato pois, ao contratar o seguro, o consumidor não é obrigado a conhecer a diferença técnica entre roubo, furto qualificado, furto simples e apropriação indébita, sendo certo que seu único intuito é ser ressarcido em caso de perda do bem. (TJSC, Ap.Cív. n. , de São Bento do Sul, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz)." (TJSC, Apelação Cível n. , rel. Des. Mazoni Ferreira, julgado

INTEGRADAS DE ARIQUEMES JANE DINA FONTOURA DO NASCIMENTO MÁGDA FONTOURA DO NASCIMENTO O PROFISSIONAL CONTÁBIL E A APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA CONDUTAS PREVISTAS NO CAPUT E § 1°, INCISO I, DO ART. 168–A DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO ARIQUEMES 2008 FACULDADES INTEGRADAS DE ARIQUEMES Jane Dina Fontoura do Nascimento Magda Fontoura do Nascimento O PROFISSIONAL CONTÁBIL E A APROPRIAÇÃO INDÉBITA…

.................................................... 21 Iniciação e Aquisição de Crédito ............................................................................................................. 24 Iniciação de Crédito: Diretrizes Gerais .................................................................................................... 24 Iniciação de Crédito: Garantias e Reservas ........................................................................................ 3030 2 © 2012…

Direito do consumidor. Em sentido estrito conceito de direito do consumidor é toda a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Mas o que seria consumidor destinatário final? R: Existem 2 correntes para definição de destinatário final. 1ª) Finalista: que traz um conceito mais restrito de consumidor, é aquele que adquire ou utiliza produto para consumo próprio ou de sua família. Então o empresário a pessoa jurídica para esta corrente…

dano. APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ARTIGO 168 DO CP) “Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção. Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa”. 1. Conceito: ela nasce de uma relação obrigacional absolutamente legítima, nasce de um comportamento que vincula duas pessoas, na qual uma tem o dever de devolver a coisa tão logo cesse a obrigação. O agente tem legitimamente a posse ou detenção da coisa, a qual é transferida pelo…

Apropriação Indébita Previdenciária e Natureza O Tribunal negou provimento a agravo regimental interposto contra decisão do Min. Marco Aurélio, que determinara o arquivamento de inquérito, do qual relator, em que apurada a suposta prática do delito de apropriação indébita previdenciária (CP, art. 168-A: “Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional:”). Salientando que a apropriação indébita previdenciária…

a audiência de mediação que seria marcada levaria mais de 6 meses (decadência). Nas formas do 167, incisos I, II e III – é pública incondicionada. APROPRIAÇÃO INDÉBITA 1. Conceito Na apropriação indébita, o autor tem posse ou detenção de coisa móvel legitimamente e passa a se apropriar, se adonar, agir como dono ilegitimamente. Antes se entendia como abuso de confiança, agora se vê que é muito mais do que isso (em outros países ainda se considera como abuso de confiança). A…

QUESTINÁRIO “Crimes Financeiros e Tributários” – Respostas 1) Considerando os crimes contra as relações de consumo, previstos na Lei nº 8.137/90, bem como no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), analise as seguintes proposições e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas. Constitui crime (F) vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem esteja em desacordo com as prescrições legais, punindo-se apenas a modalidade dolosa. (F ) misturar gêneros e…

Código de Defesa do Consumidor. Este trabalho tratará dos crimes definidos exclusivamente na Lei supra citada. São sujeitos ativos dos crimes contra a ordem econômica, conforme Artigo 4ª da mesma lei as pessoas que: · abusam do poder econômico, dominando mercados ou eliminando a concorrência; · formam acordos, convênios ou aliança entre ofertantes, para controlar o mercado consumidor e estabelecer monopólio; · vendem mercadorias abaixo do preço de custo; · provocam oscilações…

AVOR QUANDO REPASSAR ESTA MENSAGEM, REPASSEM COMO COPIA OCULTA. PORFAVOR!! NOSSA RESPOSTA SERÁ NA URNA. SE CADA UM DE NÓS ENVIAR ESSA LISTA PARA 10 AMIGOS E TODOS TIVERMOS CONSCIENCIA, EM 6 RODADAS TEREMOS DIVULGANDO PARA MAIS DE 1.000.000 (HUM MILHÃO) DE BRASILEIROS. EM QUEM NÃO VOTAR: ID NOME CARGO PARTIDO ACUSAÇÃO OU CRIME A QUE RESPONDE 1 ABELARDO LUPION Deputado PFL-PR Sonegação Fiscal 2 ADEMIR PRATES Deputado…