Apropriação Indébita

Tipificado no artigo 168 do CP. – O pressuposto da apropriação indébita é que inicialmente o agente recebe a posse ou detenção lícita da coisa, mesmo sem ter ainda o propósito de cometer um crime. No momento subseqüente, quando ele teria que restituir (devolver) a coisa, ele se nega a fazê-lo, ou passa a agir em relação à coisa como se fosse dono (vendendo, doando, etc.). – O momento do crime é na hora de devolver e não devolve. – Diferenças: Furto Clandestinidade (subtrair sem…

COMUNITÁRIA DA REGIÃO DE CHAPECÓ - UNOCHAPECÓ ÁREA DE CIÊNCIAS HUMANAS E JURÍDICAS CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO RODRIGO ERNANI MESA CASA O CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA E A EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA CHAPECÓ (SC), 2012 RODRIGO ERNANI MESA CASA O CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA E A EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA Monografia apresentada ao Curso de Direito da…

“Apropriação indébita Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.” O objeto jurídico protegido pela norma é o direito à propriedade. O objeto material, assim como no furto, é a coisa móvel. Como bem define Damásio, com o dinheiro, como bem fungível, pode ocorrer apropriação indébita. A ação nuclear descrita no tipo consubstancia-se em “apropriar-se”. O agente tem legitimamente a posse ou a detenção da coisa

. . . . . . . . . . . . . . . 2 Apropriação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Tipificação . . . . .. . . . . . . . . . . Indébita. Previdenciária. - . . . . . . . . . . .Penal. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 Apropriação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . Indébita. Previdenciária. . . . . . . .

Neste trabalho abordaremos os temas descritos nos artigos 168 e 171 (Apropriação indébita, e Estelionato e outras fraudes). Apropriação indébita é um crime previsto no artigo 168 do CP Brasileiro que resume na apropriação da coisa alheia móvel, sem consentimento do proprietário. Diferencia-se do furto porque, no mesmo, a intenção do agente de apropriar-se da coisa é anterior à sua obtenção, enquanto que, na apropriação indébita, o objeto chega às mãos do agente, e este, depois,…

Apropriação Indébita Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. obs.dji.grau.2: Art. 3º, "c", Corretor de Seguros de Vida e de Capitalização e Sua Habilitação Profissional - Profissão de Corretor de Seguros de Vida e de Capitalização - D-056.903-1965 - Regulamento; Art. 3º, "c", Corretor de Seguros e Sua Habilitação Profissional - Profissão de Corretor de Seguros - L-004.594-1964; Art. 102, "c"

o caro de Antônio, prometendo devolvê-lo, 01h depois. No momento da devolução João se negou a devolver o veiculo permanecendo na posse deste. Qual o tipo penal que foi praticado por João? Fundamente. R: João responderá pelo crime de apropriação indébita art. 168 do CP. Pois João tomou para si indevidamente de uma coisa alheia móvel de que tinha posse. 2. João sindico do condomínio dos formosos, recebeu uma motocicleta comprada com verba do condomínio citado, devendo o bem…

seu intuito em permanecer com esse. Merecendo ser condenado pelo delito de apropriação indébita na forma qualificada. Ao contrário do que entende o Ministério Público a defesa postula a absolvição do réu, baseada na prova documental (fls. Xxx) e testemunhal (fls. xxxxx), constante nesses autos. Impende salientar que em nenhum momento durante a instrução probatória restou configurado o delito de apropriação indébita, uma vez que o Ministério Público não provou a intenção do réu em apropriar

Denise Volpato Data: 2009-10-29 Apelação Cível n. , da Capital Relatora: Desa. Subst. Denise Volpato APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - NEGATIVA DE PAGAMENTO SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA E POR AGRAVAMENTO DO RISCO POR CULPA GRAVE DO SEGURADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, RECONHECENDO O AGRAVAMENTO DO RISCO SEGURADO - APELO DO SEGURADO VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA EM RAZÃO DE O ATO NÃO HAVER SIDO PRATICADO…

47 APROPRIAÇÃO INDÉBITA _____________________________ 47.1 CONCEITO, OBJETIVIDADE JURÍDICA E SUJEITOS DO CRIME O tipo está contido no art. 168 do Código Penal: “Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção.” A pena cominada é reclusão, de um a quatro anos, e multa. O bem jurídico protegido é o patrimônio, a propriedade e a posse de bens móveis. Sujeito ativo do crime é quem tem a posse ou a detenção lícita da coisa móvel alheia privada. Sujeito…