Apresente No Mínimo Cinco Penalidades Ou Advertências Par

quanto ao cumprimento desta Lei; II - encaminhar parecer conclusivo quanto ao prévio cumprimento desta Lei, pelo estabelecimento financeiro, à autoridade que autoriza o seu funcionamento; 2/120 III - aplicar aos estabelecimentos financeiros as penalidades previstas nesta Lei. * A competência estabelecida ao Ministério da Justiça será exercida pelo Departamento de Polícia Federal, conforme o Art.16 da Lei nº 9.017, de 30/03/1995). Parágrafo único. Para a execução da competência prevista…

assistência Judiciária é restrita à atividade forense de natureza juridicoprocessual, já a Assistência Jurídica é uma atividade mais abrangente, pois não só viabiliza o acesso à justiça como também possibilita o acesso à informação, mantendo o indivíduo a par dos trâmites legais. Portanto, a Assistência Jurídica envolve a assistência judicial e extra-judicial, cumprindo o caráter de Assistência Social vislumbrado na Constituição Federal de 1988, que adentrou o Serviço Social na arena…

vigilância dos logradouros, praças, jardins públicos e a fiscalização dos transportes coletivos. A Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza quando criada teve a seguinte composição: três fiscais de 1ª Classe, quatro fiscais de 2ª Classe, cinco fiscais de 3ª Classe, oito guardas de 1ª Classe e 130 guardas municipais. A Lei 3557 de 2 de julho de 1968 criou o Departamento de Vigilância Municipal, extinguindo a Guarda Municipal de Fortaleza. O departamento, época do prefeito …

passivo da obrigação tributária principal; IV - a fixação de alíquota de tributo e da sua base de cálculo; V - a cominação de penalidades par a as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou par a ou tras infrações n ela definidas; VI - as hipóteses de suspensão, ext inção e exclusão de crédito tributário, ou de dispe nsa ou redução de penalidades. § 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação de sua base de cálculo, que importe em tornálo mais oneroso.…

os especialistas asseguram que, se a polícia trabalhasse melhor e atingisse padrões de Primeiro Mundo, a Justiça entraria em colapso. Já se percebe que o problema é mais amplo do que aparenta. Seria necessário nomear dez vezes mais juizes e abrir cinco vezes mais vagas em prisões. O policiamento do final do século vinte tende cada vez mais para a especialização através de organizações. Nos países anglo-saxões, a envolveu, num primeiro momento, a substituição de unidades civis por militares para

Autor: José Marcos Domingues de Oliveira Princípios e Imunidades - Aula 05 1. Leitura Facultativa I: Título: “O Princípio Do Não-Confisco: Definição, Aplicabilidade e Penalidades Pecuniárias” Autor: Eliel de Andrade  1. Leitura Facultativa I: Título: “O Princípio Do Não-Confisco: Definição, Aplicabilidade e Penalidades Pecuniárias” Eliel de Andrade - Auditor-fiscal do Estado do Rio Grande do Norte, em Natal (RN) FONTE: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=7222…

abrangência territorial em DF. Salários, Reajustes e Pagamento Piso Salarial CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL DA CATEGORIA E PISOS SALARIAIS As empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva não poderão utilizar salário inferior ao piso mínimo estabelecido na presente Cláusula, que é de R$ 873,60 (oitocentos e setenta e três reais e sessenta centavos). Os salários normativos da categoria, vigentes a partir de 1º de janeiro de 2014 são: Adestrador Agente de…

sua competência, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito; VI - comunicar ao órgão executivo de trânsito da União a suspensão e a cassação do direito de dirigir e o recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação; VII - aplicar as penalidades por infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no âmbito de sua competência, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar; VIII - arrecadar valores provenientes de taxas e tarifas correspondentes a serviços prestados

pela legislação, sem o qual não têm condições de manter os níveis de produção. Atualmente, o artigo 47 da Lei Estadual 14.309/2002 prevê que as grandes empresas siderúrgicas do Estado deveriam estar produzindo, a partir de florestas plantadas, no mínimo 90% do carvão que consomem, ou seja, o consumo máximo de carvão de origem nativa, a partir de exploração autorizada para uso alternativo do solo, seria de apenas 10% do total consumido para os maiores consumidores do produto, já que para…

de notificação do servidor a respeito dos direitos que as normas de regência lhe asseguram, no curso do apuratório, pois essa medida não decorre de imperativo de lei. Insere-se na área de competência do Presidente da República a aplicação das penalidades de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade também dos servidores das autarquias e das fundações públicas federais, incluídas as entidades universitárias. (Nota: O presente Parecer é anterior à Lei nº 9.527, de…