Apresente No Mínimo Cinco Penalidades Ou Advertências Par

subdividem em:    - Processo criminal por lesões corporais; - Processo criminal por homicídio; - Ação cível de indenização. (Afeta a moral) Obs: Em uma ação, sua execução já pode ser conjunta (Criminal/ Civil), onde será estipulado o valor mínimo e caso a vítima ache que o valor estipulado não é equivalente pode ajuizar uma ação para reparação do valor. 2. NORMAS LEGAIS QUE REGEM O TRÂNSITO Não poderia ser diferente com o Código de Trânsito Brasileiro. Toda lei é…

servidores efetivos). ▪ Cargos em comissão9 (são cargos preenchidos por livre nomeação e livre exoneração pelo Chefe do Executivo, isto é, sem concurso público). Diretor-Geral Nível superior e notáveis conhecimentos jurídicos e administrativos e mínimo 2 anos de experiência em segurança pública* Preferência de ser escolhido dentre Inspetores em fim de carreira* Pode ser escolhido entre os oficiais superiores das Forças Armadas e das Polícias Federal e Estadual* É cargo em…

DIREITO DO TRABALHO (Renato Saraiva) “Intervencionismo básico do Estado”  Estado utiliza-se do seu poder-dever para garantir direitos mínimos aos trabalhadores. Direito do Trabalho  Direito Privado. Fontes: a) Materiais  Momento pré-jurídico (pressão dos trabalhadores). b) Formais: b.1- Heterônomas  formação materializada por agente externo (em geral, o Estado). Exes: CF, lei complementar e ordinária, medida provisória, decreto, súmulas vinculantes, sentença…

ADMINISTRAÇÃO Art. 4º O Conselho de Administração da Guarda Metropolitana de Palmas é órgão de natureza colegiada que detém o poder soberano da entidade. Art. 5º O Conselho de Administração da Guarda Metropolitana de Palmas será composto por 05 (cinco) membros, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, dentre os cargos efetivos ou em comissão, de assessores ou secretários municipais. § 1º O cargo de Presidente do Conselho de Administração da Guarda Metropolitana recairá…

integrar o MIP e são utilizados rotineiramente nas atividades regulares da cultura florestal. 6. PROCEDIMENTOS PAR A IMPLEMENTAÇÃO E GERENCIAMENTO DE PROGRAMAS DE MANEJO INTEGRADO DE PRAGAS A implantação e o gerenciamento de programas de MIP são fundamentais para a correta condução da floresta sob o ponto de vista do controle de insetos-praga. Isso pode ser implementado em cinco etapas: 1o – Definição da unidade de manejo A unidade básica de manejo de pragas florestais é o…

excepcionais, como motivo de doença mental, detenção, etc; - retornar ao trabalho sem justificar suas faltas, computando-as para todos os efeitos legais e descontando-as, podendo o empregador, se quiser, utilizar-se apenas de medida disciplinar, como a advertência ou suspensão; - retornar ao trabalho sem justificar suas faltas, computando-as para todos os efeitos legais e sendo descontadas, e manifestar o seu interesse em não mais continuar o contrato de trabalho estabelecido, pedindo…

constitucionais, identificando-o com os superiores interesses do Estado. Tal dever impede que o servidor atue contra os fins e os objetivos legítimos da Administração, pois que, se assim agisse, incorreria em infidelidade funcional, ensejadora da mais grave penalidade, que é a demissão, vale dizer, o desligamento compulsório do serviço público. d) Dever de obediência: O dever de obediência impõe ao servidor o acatamento às ordens legais de seus superiores e sua fiel execução. Tal dever…

opressão, legitimação, direitos, Estado, governo e autoridade. Foucault acredita que somos capazes de efetuar escolhas livres e autônomas, numa construção que permite ser governado, tanto individual como coletivamente. O papel do Estado deve ser mínimo, com liberdade e direito das pessoas escolherem seu próprio projeto. Foucault (1982) declara: “O poder só se exerce sobre ‘sujeitos livres’, enquanto ‘livres’ – entendendose por isso sujeitos individuais ou coletivos que têm diante de…

seu capital para estrangeiros, sejam investidores capitalistas ou grupos que operam no mesmo setor. Segundo levantamento da consultoria KPMG, o número de fusões e aquisições no mercado brasileiro envolvendo o capital externo chegou a 221 em 1998. Cinco anos antes foram registradas apenas 68. Em parte os empresários brasileiros que aceitam ter sócios estão se rendendo a uma realidade implacável, a da globalização. O que está em jogo é manter-se vivo — sintonizado com o mundo, atualizado,…

de até 5 (cinco) dias úteis, contados da apresentação da fatura. O orçamento financeiro da licitação deverá seguir a ordem cronológica de pagamento, com exceção de relevante necessidade pública e após autorização da autoridade superior. Como muitas empresas, passavam por dificuldades, por não receber pagamento do governo, este ano (Lei n º 9.648/98), ficou definido que, para alienações e valores até R$ 80.000,00, apresentada a fatura deve ser efetuado o pagamento em até 5 (cinco)…