Apresente No Mínimo Cinco Penalidades Ou Advertências Par

Decreto nº 5.975, de 2006) I - pequena propriedade rural ou posse rural familiar: aquela explorada mediante o trabalho pessoal do proprietário ou posseiro e de sua família, admitida a ajuda eventual de terceiro e cuja renda bruta seja proveniente, no mínimo, em oitenta por cento, de atividade agroflorestal ou do extrativismo, cuja área não supere: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) a) cento e cinqüenta hectares se localizada nos Estados do Acre, Pará, Amazonas,…

propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores às propostas mais bem classificadas. 8.6.2 – Para efeito do disposto no item 8.6.1 deste Edital, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma: 8.6.2.1 – A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, apresentar nova proposta de preço inferior…

PROPOSTAS, DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO E INÍCIO DA ABERTURA DOS ENVELOPES. DATA: 27/03/2014 HORÁRIO: 09:00 LOCAL: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALCOBAÇA X. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA XI. PRAZO DE ENTREGA 5 DIAS APÓS EMISSÃO DA OF XII – CAPITAL MÍNIMO OU PATRIMÔNIO LÍQUIDO MÍNIMO 30.000,00 XIII – LOCAL, HORÁRIO E MEIO DE COMUNICAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS SOBRE ESTE EDITAL As informações e esclarecimentos necessários ao perfeito conhecimento do objeto desta licitação serão prestados pelo…

declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública ou empresa suspensa de contratar com o Confea, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. 3.2.6. cooperativa de mão-de-obra, conforme termo de conciliação judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União (ANEXO VI). 3.2.7. Não será permitida a subcontratação, cessão ou transferência total do objeto…

com os demais usuários da via de forma legal ou ilegal. A aula de pratica de direção dá ao instrutor de trânsito a oportunidade de interagir diretamente com o aprendiz, ou seja, não é como em uma aula teórica que tem uma sala de até 35 (trinta e cinco) participantes. (conforme prevê a Resolução 168/04, com as alterações introduzidas pela resolução 444/13). A prática é um ambiente propicio para observações entre estimulo e resposta. Nesta, é possível corrigir de imediato as…

os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem estar dos cidadãos. Como mecanismo legalmente previsto, seu descumprimento implica em previsão de penalidades aos proprietários rurais que a infringe. O tema central da presente monografia, portanto, trata da responsabilidade civil dos mesmos em face tanto da legislação pátria, mas, sobretudo, da legislação sul-matogrossense no que concerne a…

tendo em vista as disposições contidas no subitem 4.1 deste instrumento. 2.4- No decorrer do procedimento licitatório, os licitantes poderão nomear representantes, caso não os tenha feito, descredenciar ou substituir os já nomeados, desde que apresente os documentos exigidos neste item. Entretanto, não será admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa/entidade licitante. 2.5- Não poderão participar licitantes com sócios, cooperados, diretores ou…

outras providências. ─ Licitação é um procedimento administra vo, ou seja, um conjunto de atos encadeados, buscando, entre outras, duas coisas: a seleção da melhor proposta entre aquelas apresentadas e o respeito da isonomia (igualdade) entre os par cipantes. Podemos dizer que a isonomia é uma das maiores preocupações da Administração. Sem ela, toda compe ção estaria des nada a se tornar ilegal. Mas não é só isso: tudo estaria perdido se não houvesse aqui a preocupação com o…

próprios no orçamento da União para os exercícios seguintes, na classificação referente à Ação 03.422.2020.2725.0001, Natureza da despesa 3390.39 e 3390.30. 2.2 A dotação orçamentária global é de R$ 102.235,08(Cento e dois mil duzentos e trinta e cinco reais e oito centavos). 2.3 O valor máximo da contratação é determinado pela Portaria SLTI/MP n.º 24, de 01 de abril de 2014, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, que atualiza os…

credores ou em dissolução ou em liquidação; 7.5.3. Empresas punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar com a Administração usuária do Cadastro Central de Fornecedores do Município de Joinville, durante o prazo estabelecido para a penalidade; 7.5.4. Empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; 7.5.5. Empresas cujos diretores, gerentes, sócios e empregados sejam servidores ou dirigentes do órgão licitante ou…