10 Edital Pregao SRP 005 2014 Permanente E Consumo

o licitante deverá apresentar a ata da assembleia ou o documento equivalente. 4.3.2.Empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país; 4.3.3. Empresas impedidas de licitar ou contratar com a União (art. 7º da Lei nº 10.520/02 e art. 28 do Decreto nº 5.450/05) ou suspensas temporariamente de participar de licitação ou impedidas de contratar com a Administração Pública (Art. 87, III, da Lei nº 8.666/93); 4.3.4. Empresas proibidas de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 72, § 8º, V da Lei nº 9.605/98; 4.3.5.Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade; 4.3.6. Empresas em processo falimentar, em processo concordatário, em recuperação judicial ou extrajudicial; 4.3.7.Empresas de que sejam proprietários, controladores ou diretores Deputados ou Senadores (cfr. art. 54, II da Constituição); 4.3.8. Empresas proibidas de contratar com o Poder Público nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa). 4.4. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/93; 4.5. Só participarão da reabertura da sessão pública, prevista na Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”, os licitantes que informarem seus endereços eletrônicos em campo próprio disponibilizado pelo sistema, após a fase­­­ de aceitação, caracterizando…

da habilitação; ANEXO VII – Modelo de Declaração de Enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte; 2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 2.1. Poderão participar desta licitação os interessados, do ramo pertinente ao objeto licitado, que atenderem a todas as exigências e condições estabelecidas neste instrumento. 2.2. Não poderá participar da presente licitação empresa: 2.2.1. Que estiver incursa nas penalidades previstas no art. 87, incisos III e IV, da Lei nº 8.666/93…

Trânsito Brasileiro (CTB) estabeleceu o Sistema Nacional de Trânsito (art. 7º), constituíndo, entre tantos órgãos, pelos Municípios (incs. III e IV), competindo a estes a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar medidas adminsitrativas cabíveis, as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento, parada, excesso de peso, dimensões e lotação de veículos, previstas no Codex, notificando os infratores e arrecadando os valores (art. 24, inc. VI,…

veículos, conforme referido no terceiro tópico, é correto afirmar que, exceto ao cruzar e seguir outros veículos, o uso de luz alta à noite é obrigatório nas vias não-iluminadas, urbanas ou rurais. VERDADEIRO- De fato, o acionamento de luz alta é obrigatório em vias não iluminadas, devendo o condutor tomar cuidado não só ao cruzar com outro veículo como ao segui-lo, para que não prejudique a visão de outros motoristas, sob pena de multa de natureza grave. Deve-se salientar, contudo que…

2.1 - suspensa ou impedida de licitar ou contratar com a Administração, ou declarada não idônea para licitar ou contratar com a Administração; 3.2.2 - em consórcio; 3.2.3 - com falência declarada, em liquidação judicial ou extrajudicial; 3.2.4 – que tenha funcionário ou membro da Administração do Município de Bueno Brandão, mesmo subcontratado, como dirigente, acionista detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, controlador ou responsável técnico. …

ENVELOPE N.º 02 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE FELÍCIO DOS SANTOS - MG PROCESSO N.º 018/2013 – PREGÃO PRESENCIAL N.º 014/2013 4.2 - A PROPOSTA DE PREÇOS a ser entregue deverá ser elaborada visando atender as normas deste Edital, devendo estar datilografada ou impressa por processo eletrônico, em papel timbrado ou com carimbo de CNPJ da proponente licitante, redigida em linguagem clara, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, devidamente datada, assinada pelo…

Sala de Licitações da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional na SDR/TUBARÃO. 2 – DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 2.1 – Poderão participar desta licitação as empresas interessadas que atenderem às exigências estabelecidas neste Edital. 2.2 – Não será admitida a participação de: 2.2.1 – Empresas em consórcio; 2.2.2 – Sociedades cooperativas; 2.2.3 – Empresas em recuperação judicial ou extrajudicial, ou cuja falência tenha sido declarada, que se encontram sob concurso de…

Sinótico 35 Modelos de Contrato 36 XIV-ANEXOS 36 a) Contrato de Prestação de Serviços (fornecimento de mão-de-obra) 36 b) Contrato de Empreitada 39 c} Contrato de Subempreitada 42 D) contrato de reforma de construção (empreitada) 45 f) Termo de Cessão (contrato público de prestação de serviços de construção civil) 48 ANEXOS 50 I - INTRODUÇÃO O exercício de qualquer das profissões fiscalizadas pelo Sistema CONFEA/CREA enseja a assunção de uma…

de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento produtor-vendedor, para: Embarque de exportação, por conta e ordem da Empresa Comercial Exportadora adquirente; Depósito sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, por conta e ordem da Empresa Comercial Exportadora adquirente. As Notas Fiscais emitidas para as operações disciplinadas nesta Instrução Normativa serão de subsérie especial e obedecerão ao modelo 1, previsto no Regulamento aprovado pelo…

correspondente à alternativa escolhida. Será atribuída nota 0 (zero) às questões da prova não respondidas, que contenham emenda ou rasura, mais de uma resposta assinalada ou, ainda, que não forem marcadas no cartão de resposta. 3 Não utilize lápis, lapiseira, borracha e nenhum material de consulta. Aparelhos eletrônicos desligados, bonés, relógios e óculos escuros deverão ser colocados em envelope plástico próprio entregue pelo fiscal. 4 Não se comunique com outros candidatos, nem se…