Aplicar A Hermeneutica Ao Artigo 5º

desenvolvimento econômico, e manter e fortalecer suas identidades, línguas e religiões, dentro do âmbito dos Estados onde moram”. Dividida em 10 partes, a Convenção apresenta, de certa forma, um caráter ambíguo, no que diz respeito ao objeto deste artigo. E isso porque ao mesmo tempo em que avança em determinados pontos referentes à autonomia dos povos indígenas, em diversos outros mantém uma postura mais conservadora, como na hipótese do item 2, do art. 8º, do Texto, onde se estabelece…

das normas constitucionais. São, assim, elementos de aplicabilidade os artigos 1º ao 4º , que revelam princípios fundamentais da Constituição, assim também as disposições constitucionais transitórias. Também devemos considerar como elemento de aplicabilidade o §1º , do art. 5º , onde está disposto que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. Finalmente, encontramos no artigo 24 as regras para aplicação do federalismo cooperativo, que…

Advogada. ÁREA DO DIREITO: Direito Constitucional; Direito Previdenciário. RESUMO O presente artigo é fruto de pesquisa jurídica levada em consideração acórdãos do TRFs, especificamente em matéria previdenciária, consubstanciados nos princípios Constitucionais. Aqui, trago as conclusões obtidas no âmbito do Direito Previdenciário. Delimitei a racionalidade jurídica do acréscimo de 25% previsto no artigo 45 da lei 8.213 de 1991, para a aposentadoria por invalidez, á aquele que…

menor. Não obstante, destaca-se a previsão da usucapião no Estatuto das Cidade (Lei no. 10.257/2001), precisamente em seu artigo 9ª, que limita o mesmo a uma área não superior aos ditos 250m², uma usucapião especial urbana que está prevista no artigo 1.240 do CC/2002, tendo como finalidade precípua a efetivação do princípio da função social da propriedade, expresso no artigo 5º, inciso XXIII, da CRFB/1988. No segundo requisito, o legislador deixa claro que o companheiro que pretende…

Paulo. Curso de Direito Constitucional. Rio de Janeiro: Forense, 2008. Moraes, Alexandre de. Direito Constitucional. 23º. Edição. São Paulo: Atlas, 2008. Paulo, Vicente. Direito Constitucional Descomplicado/ Vicente Paulo, Marcelo Alexandrino – 5º. edição. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: método: 2010. Vargas, Denise. Manual de Direito Constitucional. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010. Lenza, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 15º edição. – São…

esta espécie de lacuna decorre de defeito da lei e não por imprevisão do legislador. Antes de concluir pela existência de antinomia entre duas normas e abandoná-las, o intérprete deve submetê-las a um rigoroso estudo, com base nos subsídios que a hermenêutica jurídica oferece, pois muitas vezes o conflito é mais aparente do que real. Para Enneccerus ocorre ainda a lacuna “quando uma norma é inaplicável por alcançar casos ou acarretar consequências que o legislador não haveria ordenado se…

932R - HERMENEUTICA Hermenêutica Jurídica Conceito – Podemos dizer que a hermenêutica jurídica relaciona-se com a ciência da interpretação da linguagem jurídica, a qual tem por objetivos sistematizar princípios e regras. Por sua vez a interpretação é um processo de definição do sentido e alcance das normas jurídicas. A interpretação ocorre com a subsunção do fato à norma de forma harmoniosa.Interpretar é dar o verdadeiro significado da norma, é buscar o seu sentido e alcance.De acordo com o

Afinal, de quem é a voz do Direito? O discurso jurídico entre a literatura e a hermenêutica....................................... 6 3. Como interpretar a Constituição a partir do constitucionalismo? Nota aos Juizados Especiais............................................................................. 25 4. Hermenêutica e sustentabilidade................................................................... 46 5. A…

3ª e 4ª geração. Quanto aos direitos fundamentais já temos a garantia jurídico-constitucional de aplicação imediata, de acordo com o parágrafo 1º do artigo 5º da Constituição Federal o que nos obriga a construir uma tradição bioética brasileira, por exemplo de respeito à vida. Considerado o parágrafo 2º do mesmo artigo 5º da Constituição aonde os direitos e garantias dos brasileiros e estrangeiros residentes no país não são apenas os nela descritos, mas também os…

11 de janeiro de 2003. PONTO II - LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO 1. Objetivo da LINDB Aplicação das leis em geral. “Lei de Introdução às Leis”. Superdireito. Regra primeira de interpretação e de aplicação das leis. Normas de hermenêutica. Regras de Direito Internacional Privado. Dependendo do caso concreto aplica-se a lei local ou lei de Estado estrangeiro. Soberania nacional. Conflitos entre normas. Antecedentes: Lei de introdução, por influência do Código alemão…