Lar conjugal

1. A lei e seus requisitos:
A lei 12.424 de 16 de junho de 2011 inseriu no sistema jurídico uma nova espécie de usucapião hoje denominada pelos juristas de Usucapião Familiar ou Usucapião Especial Urbana por Abandono do Lar Conjugal. Essa nova inserção no sistema jurídico é uma resposta clara do legislador à sociedade no que diz respeito a proteção da família. Assim, destacamos o supra citado dispositivo legal:
Art. 1.240-A – Aquele que exercer por 02 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250 m 2 (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
§ 1º - O direito previsto no caput não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.
Da redação dada pela Lei 12.424/2011, importa destacar o que se trata de fato de requisitos da usucapião pró-moradia: a) possuir como sua, para sua moradia ou de sua família, área urbana de até 250m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados), pelo prazo ininterrupto e sem oposição de cinco anos; b) não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural; c) – Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor por mais de uma vez.
No que diz ao primeiro requisito, o legislador limita a possibilidade do conceito de enriquecimento sem causa e a limitação da aquisição de propriedades de alto valor imobiliário, mas o mesmo esquece que em um país de dimensões continentais e de extravagante desigualdade social, em cidades pequenas o valor imobiliário de um imóvel de 250 m² é muito menor do que outro imóvel de iguais dimensões em cidades como São Paulo, Rio de Janeiro, ou outras capitais, onde um imóvel com essas dimensões pode facilmente atingir valores acima de um milhão em moeda corrente nacional e em cidades interioranas e até mesmo em outras capitais o