Como fazer um contrato
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, Estado de Goiás, pessoa
jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ (MP) sob o n" 24.853.194/0001-36 com sede na Avenida Coronel Fernando Barbosa n? 720, Setor Oeste, neste ato representada pelo Senhor Oberdam Mendonça Carvalho, brasileiro, casado, portador do CPF n° 361.107.281-87e R.G2187653 n? -SSP/GO, residente e domiciliado em Morrinhos, Goiás, na Av. D, n° 364 Vila Nunes, daqui por diante designada simplesmente CONTRATANTE e, de outro lado, a empresa VENON CONECT LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob o n°09.035.546/0001-52, estabelecida à rua Coronel João Lopes
Zedes, n? 1545 -A, Centro, Morrinhos-Go, que apresentou os documentos exigidos por lei, neste ato representada pelo Sr.Rainer de Souza Soares, brasileiro, solteiro, empresário, portador da Carteira de identidade RG n" 4040318 DGPC/GO e inscrito no CPF n" 856.878.041-53, conforme procuração anexa, daqui por diante designada simplesmente CONTRATADA, têm, entre si, justo e avençado, e celebram, por força do presente instrumento,o qual reger-se-á pelas cláusulas adiante discriminadas:
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS QUE ENTRE SI FAZEM A CÂMARA
MUNICIPAL DE MORRINHOS E A EMPRESA VENON CONECT LTDA., OBJETIVANDO A PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INTERNET COM TECNOLOGIA
WIRELESS E TRANSMISSÃO DE DADOS VIA RÁDIO, NA FORMA ABAIXO:
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
Prestação dos Serviços de Comunicação dedicada para Conexão da Rede de Dados (internet), usando a tecnologia Wireless (sem fio), com transmissão de dados via rádio, que opera em faixas de frequência com alto índice de imunidade a ruídos (5,8 GHZ), garantindo uma comunicação capaz de alcançar com qualidade a taxa de transmissão erecepção contratada.
1.2. Como parâmetro de qualidade na prestação do SERVIÇO, a
CONTRATADA tem como meta a disponibilidade anual da sua Rede igual a 100% (cem por