Aplicacao Da Lei

A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DAS PENAS CUMULATIVAS IMPOSTA PELA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESUMO A ausência da utilização dos Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade tem sido cada vez mais frequentes nas ações civis públicas por improbidade administrativa contra agentes políticos, que na maioria das vezes, tais agentes já se encontram fora do mandato eletivo há vários anos, dificultando suas defesas. A responsabilização por improbidade…

GABRIELA PINTO TEIXEIRA MARIANA SALTI PRESTIS PATRÍCIA HESSELBARTH VALCARCE SUELEN DE LARA DIAS DA ROSA Lei Maria da Penha: possibilidade de aplicação aos homens vítimas de violência doméstica SÃO PAULO, SP 2014 GABRIELA PINTO TEIXEIRA MARIANA SALTI PRESTIS PATRÍCIA HESSELBARTH VALCARCE

A lei 10.639/03 trouxe mudanças ao currículo das escolas, que deve passar a abordar leituras sobre a África, sua cultura e sua contribuição na história. Essa mudança lida com questões mais difíceis do que simplesmente incluir um conteúdo a mais nos anos escolares, o tema trás discussões sobre identidade e racismo. Entre 2004 e 2006 diversas visitas foram feitas a redes de ensino municipais e estaduais a fim de discutir a implementação da lei. Ao longo desses encontros algumas questões…

A aplicação do princípio da proporcionalidade na fixação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa Pedro Evandro de Vicente Rufato Elaborado em 08/2011. Página 1 de 1 A A A Lei n.º 12.120/09 positivou a construção doutrinária e jurisprudencial que firmava a possibilidade de aplicação não cumulativa das sanções previstas na Lei n.º 8.429/92. 1- Introdução O artigo 37, § 4º, da Constituição Federal preceitua que "os atos de improbidade administrativa importarão a…

INTRODUÇÃO A Lei nº 11.340/06 mais conhecida como a Lei Maria da Penha surgiu em razão da condenação do Brasil, pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em 2001, onde a cearense Maria da Penha Fernandes inconformada com a ineficiência estatal na persecução criminal, buscou a condenação do Estado brasileiro no cenário internacional. A lei foi criada para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher – violência física psicológica, sexual, patrimonial e moral. Portanto…

APLICAÇÃO DA LEI 10639/2003 NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL DE PAULO AFONSO Edmário Vicente Silveira* Professor-Tutor Externo Alcivandes Santos Santana** Centro Universitário Leonardo da Vinci - UNIASSELVI Curso História (HID0040) – Prática do Módulo V 05/12/2012 Resumo No Brasil, a participação histórica do africano era vista como o ser feito pra servir e cumprir o que o homem branco mandava, esquecendo que os afro descendentes escreveram outro ponto desta…

iguais, realmente tornava-se difícil entendê-lo. Dos seus 65 anos de idade, a maior parte havia dedicado à arte... B. Qual era o objetivo do projeto? R:A Arca de Noé Ou “ O OBJETIVO, ESSE DESPREZADO” Ou ainda, “ (OS MEIOS JUSTIFICAM O FIM A ANTI – LEI DE MAQUIAVEL “) Absalão era um homem que se podia conceituar como justo. Era um estudioso e quando repetia os sábios dizendo que os lados de um quadrado eram iguais . C. Esse objetivo foi atingido? R:Sim ele era um homem muito sabio…

ARIANE NAYARA DA SILVA IRINÉIA DAVID FERREIRA LEILA CAMILA LIMA RODRIGUES A LEGITIMIDADE DA APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA AOS TRANSEXUAIS SOB A PERSPECTIVA DA SOCIOLOGIA JURÍDICA. BOA VISTA – RR 2012.1 ADRIANA PATRÍCIA CADEIRAS MAGALHÃES ÂNGELA CRISTINE MOURA LOPES ARIANE NAYARA DA SILVA IRINÉIA DAVID FERREIRA LEILA CAMILA LIMA RODRIGUES A LEGITIMIDADE DA APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA AOS TRANSEXUAIS SOB A PERSPECTIVA DA SOCIOLOGIA JURÍDICA.…

CRIMES AMBIENTAIS: ASPECTOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO AMBIENTAL E APLICAÇÃO DA LEI 9.605 DE 1998 As disposições gerais da Lei Federal n. 9.605/98 procuraram atender não só os regramentos que fundamentam o direito criminal e penal constitucional, como as especificidades criadas pelo direito criminal ambiental constitucional e pelo direito penal ambiental constitucional. Com efeito, além de apontar a possibilidade de aplicação de sanções penais para as pessoas físicas (...), bem como…

PROJETO DE LEI 2504/11 E OS CONTORNOS DA APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR OMISSÃO LEGISLATIVA Alberto César Vieira Soares 1 SUMÁRIO: 1 – Introdução; 2 – Função Legislativa; 3 – Omissão Legislativa e Instrumentos Constitucionais de Controles; 4 – Projeto de Lei 2504/11; 5 – Responsabilidade do Estado por Omissão Legislativa; 6 – Conclusão. RESUMO: O Projeto de Lei 2504/11 de autoria do deputado João Paulo Lima (PT-PE), em trâmite na Comissão de Constituição e Justiça e de