Aplicacao Da Lei

CONFLITOS DE LEIS NO ESPAÇO quando uma determinada relação jurídica, de natureza privada, mantém contato com mais de uma ordem jurídica ao mesmo tempo (fatos mistos ou multinacionais). EXEMPLO: O fato de ser celebrado, no Brasil, um casamento entre americanos (ELEMENTO DE CONEXÃO = NACIONALIDADE DOS CONTRAENTES) faz com que, no caso concreto, seja aplicável a lei americana? No caso, aplicaremos ao caso concreto a lei americana ou a brasileira? Em outras palavras, aplicaremos a lei…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO PARANÁ Trabalho referente ao texto “A aplicação do direito estrangeiro pelo juiz brasileiro”, realizado pelas alunas Alana, Leila Lima e Lorayne Mendes, 9°A,destinado à disciplina de Direito Internacional Privado CURITIBA, 2013 EMENTA A presente pesquisa aborda a problemática da aplicação do direito estrangeiro pelo juiz nacional designado pelas normas de conflito. A operação da regra do conflito apresenta…

NOTA DO SEMINÁRIO DE “PROCEDIMENTOS AUXILIARES DAS LICITAÇÕES E A PRÉ-QUALIFICAÇÃO NO REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS” A Lei 12.462 instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas. Essa lei aplica regime diferenciado às licitações referentes à Copa das Confederações FIFA 2013, Copa do Mundo FIFA 2014, dentre outros exemplos de aplicação. Procedimentos auxiliares das licitações: 1) Procedimento administrativo autônomo: há ausência do conjunto normativo…

CONSIDERAÇÕES SOBRE A INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA LEI PENAL Direito Penal e Lei Penal O conceito de direito penal, nada mais é do que o conjunto de normas jurídicas que tem por finalidade estabelecer as infrações de cunho penal e suas respectivas sanções, este é o ramo do direito público que diz respeito ao dever do Estado, com o devido entendimento da população, em meio ao respeito com as normas e condutas, devido ás consequências por parte da pena ou da sanção. Segundo HELENO…

afirmando que a própria lei estava sendo julgada naquele caso. A aplicação da lei estava levando-os a uma decisão que causava vergonha; a mesma lei que é obrigatória a todos o cumprimento. Por conta disso, para escapar dessa situação vergonhosa, Truepenny estava apelando para um capricho pessoal para o Chefe do Poder Executivo. O voto do Juiz Foster foi pela absolvição. Você concorda com Foster? Absolvê-los implica em fazer justiça? Mas como fica a aplicação da lei? Aplicar a lei ao caso…

Controle Profº Fernando Oliveira fernandololiveira@cct.uema.br São Luís, 2011 Prof. Fernando Oliveira- Uema 2011 CONTEÚDO PROGRAMÁTICO Mecânica dos Fluidos Equação da Continuidade  Conceitos fundamentais da Mecânica dos Fluidos;  Principais leis básicas de um sistema;  Teorema do Transporte de Reynolds (TTT);  Conservação da massa (Equação da continuidade) Prof. Fernando Oliveira- Uema 2011 Sistema e Volume de controle  Sistema  Um sistema é constituído por uma porção de…

A LEI PROCESSUAL NO TEMPO 1 – Conflito das leis no tempo. As normas processuais têm vigência durante um determinado espaço de tempo, contudo, pode ocorrer de duas ou mais normas processuais sucessivas regularem um mesmo fato, fazendo surgir a seguinte questão: qual a norma que deverá ser aplicada? A esse fenômeno a doutrina da o nome de conflito de leis processuais no tempo. Esse conflito é regulado por um conjunto de normas denominado direito transitório, que por sua vez é…

Civil Cristiano Chaves LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO § 2o (Revogado pela Lei nº 12.036, de 2009). DIREITO BRASILEIRO - LINDB § 3o Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação. Prof. Cristiano Chaves de Farias Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia § 4o As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.…

Princípios Orientadores para a Aplicação Efetiva do Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei O Conselho Econômico e Social, Lembrando a Resolução 34/169, da Assembléia Geral, de 17 de dezembro de 1979, pela qual a Assembléia adotou o Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei, que figura em anexo à referida resolução, Lembrando também a Resolução 14 do Sétimo Congresso das Nações Unidas para a Prevenção do Crime e…

cada vez mais frequentes na vida privada e económica. Colocam-se problemas de competência: exemplo: comprar um imóvel no estrangeiro, pode-se recorrer à mesma autoridade portuguesa (notário)? Há problemas que têm a ver com a lei que se aplica as relações e também com as leis constituídas nas outras nações. Há problemas colocados no momento da situação e outros que se põe quando a situação já está criada. Esses problemas têm uma resposta que varia consoante o núcleo da matéria: se…