Aplicacao Da Lei

Interpretação da Lei Processual Métodos: Interpretar a lei consiste em determinar o seu significado e fixar o seu alcance. 1) Método gramatical: como as leis se expressam por meio de palavras, o intérprete de analisá-las, tanto individualmente como na sua sintaxe. 2) Método lógico sistemático: exame em suas relações com as demais normas que compõem o ordenamento e à luz dos princípios gerais que o informam. 3) Método histórico: análise das vicissitudes sociais de que resultou e das

Capítulo I DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL SUMÁRIO • 1. Princípio da legalidade penal – 2. Outros princípios penais – 2.1. Princípio da fragmentariedade – 2.2. Princípio da subsidiariedade – 2.3. Princípio da ofensividade (nullum crimen sine iniuria) – 2.4. Princípio da culpabilidade – 2.5. Princípio da pessoalidade da pena ou da intranscendência – 2.6. Princípio da humanidade – 2.7. Princípio da insignificância – 3. Princípio da aplicação da lei penal mais favorável – 3.1. Vigência da lei…

xerográficos, de fotocópias e de gravação, somente poderá ocorrer com a permissão expressa do seu Autor (Lei n. 9610) TODOS OS DIREITOS RESERVADOS: É PROIBIDA A REPRODUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DESTA APOSTILA, DE QUALQUER FORMA OU POR QUALQUER MEIO. CÓDIGO PENAL BRASILEIRO ARTIGO 184. Janeiro 2015 CRC SP - Material exclusivo para uso nas atividades promovidas por este Regional SIMPLES NACIONAL – APLICAÇÃO DO REGIME TRIBUTÁRIO 1 eX Pe Tr rt P ia D l F • SIMPLES NACIONAL • Muitas são…

aplica-se o princípio do “tempus regit actum”, que é a base do artigo 2º do Código de Processo Penal, que prega que a lei processual penal aplica-se desde logo sem prejuízo dos atos realizados sob a vigência da lei anterior. Sendo porém, uma norma com natureza jurídica penal deve-se considerar então a Constituição Federal de 1988, que dispõe em seu artigo 5º, inciso LV, que a lei não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. Existe ainda uma terceira categoria de normas no direito…

LEI PENAL NO TEMPO Tempo do crime (teoria da atividade) É o momento em que o código penal considera como praticado o ato delituoso. Para a doutrina três teorias são estudadas: Teoria da Atividade – o crime é cometido na conduta Teoria do Resultado – O crime é considerado cometido no momento do seu resultado. Teoria Mista / Ubiqüidade – É considerado o momento do Crime tanto o da CONDUTA quanto do RESULTADO. O Código Penal Brasileiro adotou a TEORIA DA ATIVIDADE, ( Crime no momento da ação

DO ESTRANGEIRO 1) Entrada dos estrangeiros 2) Direito dos estrangeiros no Brasil 3) Restrições aos estrangeiros no Brasil 4) Deportação e Expulsão PONTO 03: CONFLITO DE LEIS E APLICAÇÃO DO DIREITO ESTRANGEIRO 1) Regras de conexão 2) Prova 3) Teoria das qualificações 4) Ordem pública 5) Reenvio 6) Fraude à lei 7) Questão prévia 8) Instituição desconhecida PONTO 04: CONFLITO DE JURISDIÇÃO 1) Competência internacional no direito brasileiro 2)Homologação de sentença…

analogia da Lei 11.340 ‘Lei Maria da Penha’ aos homens. Bruno Luiz Barros e Silva – RA00159838 Enrico Tarantelli Joao Vitor de Oliveira Silva Pedro Chagas IV – RA00160219 Wesley Loiola de Andrade Barbosa RA00158401 Sumário 1. Introdução – 3 2. Sobre a Lei n. 11.340/06 – 3 3. Da (In)Aplicabilidade por Analogia da Lei n.11.340 aos homens – 5 3.1. Entendimento Doutrinário – 5 3.1.1. Pela Aplicabilidade da Lei n.11.340 aos homens - 5 3.1.2. Pela Inaplicabilidade da…

Introdução: O presente estudo tem como objetivo pesquisar acerca da aplicação da lei penal, especialmente no espaço, como método utilizará dedutivo. A pesquisa será feita por meio de pesquisa na legislação brasileira, tratados internacionais e convenções coletivas, bem como na doutrina e jurisprudência. I - Da aplicação da lei penal. I.I. territorialidade: O artigo 5º do Código Penal preconiza a aplicação das normas de direito penal brasileira, sem prejuízo de convenções e tratados

Pode o Governador de Estado negar aplicação a Lei votada pela Assembléia Legislativa, sob o fundamento de inconstitucionalidade? Pode o Governador de Estado negar aplicação a Lei votada pela Assembléia Legislativa, sob o fundamento de inconstitucionalidade? Pode o Governador de Estado negar aplicação a Lei votada pela Assembléia Legislativa, sob o fundamento de inconstitucionalidade? Pode o Governador de Estado negar aplicação a Lei votada pela Assembléia Legislativa, sob o…

Direito | |Comparado. As normas do Direito Internacional Privado. Fontes do DIP. Lei, Tratados, Doutrina e Jurisprudência. História do | |Direito Internacional Privado. Nacionalidade. Condição jurídica do estrangeiro. Aplicação, prova e intervenção do Direito | |Estrangeiro. As regras de conexão. Lei determinadora do estatuto pessoal. Domicílio. Teoria das qualificações. Ordem Pública e | |Fraude à Lei. Direito de Família. Direito das Sucessões. Homologação de Sentença…