Aplicação da lei no tempo

Tema: Aplicação da Lei no Tempo Docente: Naeole Madeira Ano de 2014 RELAÇÕES INTERNACIONAIS Turma R1N 1º Ano, Período: Noite Trabalho em grupo de 3 Tema: Aplicação da Lei no Tempo ELEMENTOS 1. Ariclene de Assunção Oliveira 2. Deodato Ivanilson de Barros Barbante 3. Helder Jinga da Cunha Luanda, 13 de Maio de 2014 “ Tempus Dominus Rationis Est ” O tempo é o senhor da razão Índice I Capítulo Introdução 1. Conceitos 2. Génese da Lei II Capitulo Desenvolvimento 1. A Problemática da Aplicação Da Lei no Tempo I Capítulo Introdução Conceitos Ante a minha dissertação sobre o tema importa definir, o que é a Lei? A Lei é uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do acto normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito. II Capítulo Desenvolvimento 1. A Problemática da Aplicação Da Lei no Tempo O problema da aplicação da lei no tempo é antigo. Já o Direito Romano contemplava este problema, consagrando-se no Código Justiniano o princípio da irretroactividade ¹. O que está em causa, quando se fala de aplicação da lei no tempo não é saber qual é a lei em vigor, mas sim saber qual a lei que se aplica a certa situação jurídica, quando esta esteve em contacto com diferentes leis, no decurso do tempo. Assim, o problema da aplicação da lei no tempo convoca-nos

APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO 1. TERMO INICIAL Conceito de lei A lei, forma de expressão do direito fundamental em nosso sistema, é, segundo lapidar definição de Limongi França, “um preceito jurídico escrito, emanado do poder estatal competente, com caráter de generalidade e obrigatoriedade”1. Desse conceito, podem ser extraídos os seguintes caracteres da lei: a) é um preceito, isto é, um mandamento, regra de proceder, dirigida indistintamente a todos os membros da…

APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO 1. Aplicação da lei no tempo: soluções históricas e doutrinais O problema da aplicação da lei no tempo é antigo. Já o Direito Romano contemplava este problema, consagrando-se no Código Justinianeu o princípio da irretroactividade. O que está em causa, quando se fala de aplicação da lei no tempo não é saber qual é a lei em vigor, mas sim saber qual a lei que se aplica a certa situação jurídica, quando esta esteve em contacto com diferentes leis, no decurso…

Introdução A aplicação da lei no tempo é um assunto difícil e complexo, no entanto, e como nos foi solicitado, vamos tentar explica-lo o melhor possível. As leis nascem mas não vivem indefinidamente, para que o Direito seja um Direito realmente eficaz, tem de se manter num espaço constante de modernização, para conseguir acompanhar as mudanças dos tempos, assim, há medida que a sociedade vai evoluindo, o direito tende a evoluir com ela, as leis transformam-se, renovam-se,…

DA APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL NO TEMPO E NO ESPAÇO Noções Gerais Toda norma jurídica limita-se no tempo e no espaço. Isso quer dizer que a norma se aplica em um determinado território durante um determinado lapso de tempo. A eficácia temporal das normas processuais é disciplinada pela Lei de Introdução ao Código Civil, nos artigos 1.º, 2.º e 6.º, que assim dispõem: Artigo 1º Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias…

APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO 1. (DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL – 2004 – REGIONAL BRANCA – CESPE/UNB) Roberval foi definitivamente condenado pela prática de crime punido com reclusão de um a três anos. Após o cumprimento de metade da pena a ele aplicada, adveio nova lei, que passou a punir o crime por ele praticado com detenção de dois a quatro anos. Nessa situação, a lei nova não se aplicará a Roberval, tendo em vista que sua condenação já havia transitado em julgado. Resposta:…

CURSO DE DIREITO APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO E NO ESPAÇO. Trabalho apresentado pela disciplina de Teoria do Direito, pelo Prof.ª: Simone, curso de Direito,1° período CURITIBA, 12 DE JUNHO DE 2013. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO E NO ESPAÇO: Até onde e quando vai à eficácia a lei Brasileira! A eficácia da lei no tempo e no espaço Trata-se de um critério puramente temporal. Uma norma estará em vigência até que ocorra a sua…

APLICAÇÃO DA LEI PENAL A lei só retroage quando for mais benéfica ao acusado,mas nunca para prejudica r o réu, em que momento for. NORMA PENAL EM BRANCO Norma penal em branco é aquela que faz previsão da sanção (preceito secundário), mas necessita de complemento quanto à descrição da conduta, o que fica a cargo de outra norma. LEI PENAL NO TEMPO A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu" Abolitio Criminis: Deixa de incriminar a conduta . Ex: Art. 240 Adultério -…

Aplicação da Lei no Tempo e no Espaço Universidade Pedagógica Beira 2014 Aplicação da Lei no Tempo e no Espaço Universidade Pedagógica Beira 2014 Índice Introdução A aplicação da lei no tempo é um assunto difícil e complexo, no entanto, e como nos foi solicitado, vamos tentar explica-lo o melhor possível. As leis nascem mas não vivem indefinidamente, para que o Direito seja um Direito realmente…

A APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO Noções Com fundamento no princípio "tempus regit actum", a lei não tem eficácia universal e permanente, isto é, não tem vigência em todo o mundo, nem é eterna. A mesma tem vigência dentro dos domínios do estado que a criara. A lei rege todos os atos abrangidos por sua destinação, até que cesse sua vigência. Assim também, a lei penal, tem eficácia e vigência desde a sua entrada em vigor até sua revogação. A lei anterior, como regra, perde sua…