Aplicação da lei penal no espaço

A eficácia da Lei Penal no espaço, vem regulada pelo artigo 5º do CP: Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. A importância da questão relativa a importância da Lei Penal no espaço reside na necessidade de apresentar uma solução aos casos em que um crime viole interesses de dois ou mais países, ou porque a conduta foi praticada no território nacional e o resultado ocorreu no exterior, ou porque a conduta foi praticada no exterior e o resultado ocorreu no território nacional. Assim, os crimes cometidos dentro do espaço onde a República Federativa do Brasil exerce sua soberania devem ser julgados pelo Poder Judiciário do País, não importando a nacionalidade do autor ou da vítima do crime.(art. 70 CPP) Princípios relativos a lei penal no espaço A eficácia da lei brasileira fora dos limites do território nacional deve obedecer a um dos seguintes critérios (princípios): a) Princípio da territorialidade: este princípio diz que a lei nacional se aplica ao fato praticado no território do próprio país. b) princípio da personalidade ou da nacionalidade: aplica-se a lei penal do país de nacionalidade do autor do crime, independente de onde ele se encontre. c) princípio da defesa, real ou de proteção: aplica-se a lei do país a que pertencer o bem jurídico lesado ou ameaçado de lesão pelo crime, independente onde esse bem jurídico se encontre. d) princípio…

APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL NO ESPAÇO Princípio da territorialidade Significa a aplicação da lei processual penal brasileira a todo delito ocorrido em território nacional – art. 1º, CPP. Um dos fatores de afastamento da aplicação da lei processual penal é a ressalva feita aos tratados, convenções e regras de direito internacional – art. 1º, I, CPP). Além disso, prevê o art. 5º, p. 4º, da CR/88 que prevê que o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal internacional a cuja…

Aplicação da Lei Penal no Tempo e no Espaço Tempo * A lei penal apresenta quatro momentos temporais: sanção, promulgação, publicação e revogação. A sua vigência começa, a depender da lei, de forma imediata no momento da sua publicação no DOU, ou de forma mediata, após observado o período de vacatio legis. * A lei penal observa um critério especial de temporalidade da lei, que admite que a sua eficácia possa ultrapassar a barreira da vigência: a lei penal mais benéfica retroage…

Campus Madureira Direito Penal I Direito Penal I APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO E ESPAÇO Prof. MARCUS MONTEZ marcus.montez@uol.com.br CONTEÚDO Campus Madureira Direito Penal I 1. A Lei Penal no Tempo. Vigência e Validade – Atividade e Extratividade da Lei Penal. 2. Conflito de leis Penais no Tempo: Abolitio criminis, Novatio Legis in mellius, Novatio Legis Incriminadora, Novatio Legis in Pejus. 3. Princípios que regem o conflito de leis penais no tempo: 3.1.…

CUSTÓDIO PINHEIRO APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO ESPAÇO IMMES MATÃO - SP 2010 ADRIANO ZANIN DE ALMEIDA ANTONIO CARLOS PAVAN CARLA RENATA CASSONI GRACIELI DE FÁTIMA BORTOLONO GRAZIELA DA ROCHA SIMPLICIO HUMBERTO PIRES DA SILVA ORLEI JOSÉ SPERANDIO JONILSON RANIERI SILVIA CUSTÓDIO PINHEIRO APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO ESPAÇO Trabalho apresentado a MAURÍCIO JOSÉ ERCOLE, professor acadêmico de Direito Penal …

Direito Penal I Profº. Paulo Eduardo Sabio Direito Penal I – Aula 04 Âmbito de Eficácia da Lei Penal – Parte II 1. Territorialidade da Lei Penal 1. Lugar do Crime 1. Extraterritorialidade 1. Eficácia da Lei Penal em Relação as pessoas que exercem determinadas funções. 1. Considerações Iniciais Como se expôs na aula anterior, a Lei Penal não vige em todo mundo. Aliás, o mais correto seria dizer que nossa lei penal não vige em todo mundo, a exemplo do que ocorre com a lei penal de outros…

NP2 *APLICAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO E NO ESPAÇO. INTRODUÇÃO A doutrina costumeira abona breve definição do tema alvitrado neste estudo, compendiando a interpretação de princípios processuais penais demanda grandes diligências no anfiteatro da hermenêutica e da teoria do direito, especialmente em face da complexidade de normas processuais penais. O processo penal é o instrumento utilizado pelos órgãos jurisdicionais penais para resolução de lides, cuja…

TED DE DIREITO PENAL Salvador 2015 ANTONIO GABRIEL OLIVEIRA HAINE ROQUE FELIPE DA SILVA SANTANA MARIO PRISCO TIAGO CONRADO LADISLEI DE OLIVEIRA RENATA CRISTINA DIAS GUIMARAES TED DE DIREITO penal Trabalho apresentado a Faculdade de Direito/Ucsal, como requisito parcial de avaliação da disciplina Direito Penal, sob a orientação do Prof. Agnaldo Viana. SALVADOR 2015 TERRITORIEDADE E EXTRATERRITORIALIDADE DA LEI PENAL Introdução Este trabalho tem por objetivo…

TEMA: Aplicação da Lei Processual Penal e da Lei Penal no Tempo e no Espaço. APLICAÇÃO DA LEI PENAL E PROCESSUAL NO TEMPO A regra geral em direito é a aplicação da lei vigente à época dos fatos (tempus regit actum). No campo penal não ocorre de maneira diversa: ao crime cometido em determinada data, aplica-se a lei penal exatamente no mesmo dia, ainda que posteriormente venha a ser proferida a sentença. A exceção é a extratividade, ou seja, a possibilidade de…

INTEGRADA DO ALTO URUGUAI E DAS MISSÕES URI - CAMPUS SANTIAGO APLICAÇÃO DA LEI PENAL BRASILEIRA EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS. RESUMO: O presente artigo tem por escopo o estudo relativo à aplicação da lei penal em relação às pessoas, onde inicialmente far-se-á uma abordagem geral sobre os aspectos de aplicabilidade da lei penal brasileira no tempo e espaço e finalmente sua aplicação quanto às pessoas, este último, enfoque específico do presente trabalho acadêmico, passando-se em…