APOSTILA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

suas autarquias e empresas constituídas para consecução dos serviços públicos e outras atividades de interesse coletivo. Araújo e Arruda (2004, p. 2), definem que a administração pública, em sentido material, é o conjunto coordenado de funções que visam à boa gestão da res pública (ou seja, da coisa pública), de modo a possibilitar que os interesses da sociedade sejam alcançados. Entre os diversos conceitos apresentados, pode-se ver que a administração pública engloba todo o aparelhamento do Estado, preordenado à realização de seus serviços, que buscam a satisfação das necessidades coletivas. Acompanhando os autores destacados, podemos definir que a Administração Pública, em sentido formal, é composta pelo conjunto de órgãos e entidades instituídos para a consecução dos objetivos do governo e a realização de seus serviços, com vista à satisfação das necessidades coletivas, sociais e dignas de mérito. Divide-se, basicamente, em administração direta e indireta. Destaca-se, portanto, por ser o conjunto de órgãos destinados a cumprir as finalidades do Estado na busca do bem comum. Pós-graduação 15 Administração pública direta A Administração Direta é o conjunto de serviços integrados na estrutura da Chefia do Executivo e de seus órgãos auxiliares, como Ministérios ou Secretarias, ou seja, trata-se de todas as categorias de serviços executados diretamente pelos órgãos estatais, isto é, pelo conjunto de organismos que se acham sob a…

um importante instrumento que evidencia a transparência das contas públicas. Esta não limita-se apenas a apresentar as contas públicas, através da aplicação das leis vigentes, mas busca principalmente evidenciar a tão necessária transparência nos demonstrativos financeiros. Isso faz com que toda a sociedade possa acompanhar e entender as ações governamentais, analisando a atuação dos vários órgãos no que diz respeito à subtração de parte do patrimônio público por meio de tributos. A…

compulsoriamente da sociedade. 28842001 miolo.indd 5 08/09/23 20:27:19 Inegavelmente, é do resultado das políticas públicas municipais que mais depende a vida da população. A melhoria generalizada dos indicadores sociais brasileiros, registrada continuamente ao longo dos últimos trinta anos, é, sem dúvida alguma, explicado, em sua principal parcela, pelo árduo trabalho das Prefeituras Municipais. Esta obra, “Os Cuidados do Prefeito com o Mandato”, é um instrumento adicional,…

funções – Atribuições das Autarquias…………………………….13 2. Caraterização da Administração Local………………………………………….…14 3. Caraterização da Autonomia Financeira dos Municípios……………………….…14 4. Repartição dos Recursos Públicos entre o Estado e os Municípios………………..15 Capitulo III. Estrutura das Receitas Locais…………………………………………….16 1. Fontes das Receitas das Autarquias……………….……………………………….16 1.1 Receitas Próprias…………………………………………………………………...18 1.2 Rendimentos Próprios e Outras…

INTRODUÇÃO Constitui uma evidência que para a manutenção da autarquia local e a prossecução de seus fins que se resumem na satisfação das necessidades colectivas ou públicas e garantia do bem-estar, o município carece de recursos financeiros. As autarquias locais assim como outros entes públicos, dentre outras formas de aquisição da sua receita, no âmbito da sua actividade financeira, detêm a prerrogativa de recorrer à tributação para se proverem de meios financeiros necessários para a…

UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” PROJETO A VEZ DO MESTRE CONTABILIDADE APLICADA EM EMPRESAS PÚBLICAS E DE ECONOMIA MISTA MUNICIPAIS Por: Antonio Gomes de Souza Orientador Professor: Luciano R. Gerard Rio de Janeiro 2007 2 UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” PROJETO A VEZ DO MESTRE CONTABILIDADE APLICADA EM EMPRESAS PÚBLICAS E DE ECONOMIA MISTA MUNICIPAIS Objetivos Apresentação de monografia à Universidade Cândido Mendes, Instituto A Vez…

ORÇAMENTO MuNicipAl CIDADE - Centro de Assessoria e Estudos Urbanos é uma organização não governamental com atuação voltada as questões urbanas. Tendo como princípio o direito à cidadania e a autonomia dos movimentos sociais, o Cidade quer contribuir para a participação efetiva da população na gestão da cidade. Assessoria técnica, pesquisa, realização de debates e proposta de políticas públicas alternativas são suas principais linhas de trabalho. “Desdobrando o Orçamento…

Secretário-Diretor Geral – SDG COORDENAÇãO GRÁFICA José Roberto Fernandes Leão Supervisor da Revista do TCESP COL AbORAÇãO Herly Silva de Andrade Galli 07054 38276004 miolo.indd 4 16/02/12 16:34 apresentação O processo do qual emerge o titular do Poder Executivo Municipal o legitima a administrar sua cidade, de acordo com o ideário e os compromissos assumidos ao longo das sempre renhidas disputas eleitorais. Como fazê-lo, entretanto, depende da observância de um sem…

LEGISLAÇÃO AUTÁRQUICA – MOÇAMBIQUE – Lei n.º 6/97, de 28 de Maio ÍNDICE GERAL APRESENTAÇÃO ............................................................................................ V 1 Atribuições, competências, finanças e património das autarquias locais e criação de municípios de cidade e vila QUADRO JURÍDICO LEGAL PARA IMPLANTAÇÃO DAS AUTARQUIAS LOCAIS ......................................................................................................... 3…

Brasil, no decorrer dos anos, sofria com problemas relacionados á existência de superfaturamentos, obras inacabadas, vultosas aquisições que não eram de interesse da população, fatos estes noticiados com frequência pela imprensa, fortalecendo a necessidade premente de se criar uma lei que pudesse frear esses acontecimentos. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) nasceu em um momento onde o País atravessava uma grave crise institucional. Um dos grandes problemas que o Brasil sofria em…