Aplicação Da Lei Responsabilidade Fiscal Em Autarquia Municipal

CUMPRIMENTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL COMO FORMA DE CONTROLE INTERNO PARA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Sinop/MT 2011 O CUMPRIMENTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL COMO FORMA DE CONTROLE INTERNO PARA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Sidinéia Zeferino1 RESUMO Este estudo teve como objetivo ressaltar o controle que a Lei de Responsabilidade Fiscal pode proporcionar para a administração pública. Para a execução do trabalho, foram realizadas pesquisas bibliográficas e da lei correspondente

uma das peças fundamentais para o funcionamento da administração, seja ela pública ou privada, sem a qual, não teria como mantê-la ativa. A pesquisa realizada nesse trabalho teve como base a análise da Constituição Federal de 1988, verificando as leis e normas adotadas no processo de Planejamento e Orçamento da Administração Pública, demonstrando assim à sociedade as ações que devem ser tomadas para o funcionamento das organizações. 1 PLANEJAMENTO NA ADMINISTRAÇÃO…

1 ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE Nós, representantes do povo de Campina Grande, reunidos em Assembléia Municipal Constituinte, nos termos e princípios das Constituições da República e do Estado, tendo por fim a consolidação e o fortalecimento democrático do Município que, inspirado na liberdade, na justiça, na fraternidade, no pluralismo, na organização e participação popular, e na defesa das instituições democráticas, assegure à sua população o…

SUMÁRIO Apresentação 5 Considerações Gerais 5 Introdução 5 I - Instrumentos de Planejamento 8 1.1 - Planejamento Público 8 1.2 - Instrumentos 8 1.2.1 - Plano Plurianual 8 1.2.2 - Lei de Diretrizes Orçamentárias -LDO 10 1.2.3 - Lei Orçamentária Anual -LOA 11 1.2.4 - Agenda de Saúde 12 1.2.5 - Plano de Saúde 12 1.3 -Técnicas Orçamentárias 13 1.3.1- Princípios Orçamentários 13 1.3.2- Mecanismos Retificadores do…

jurisdicional (quando decide litígios em âmbito administrativo). Da mesma forma, O Legislativo precipuamente legisla, mas também, de forma atípica, julga (o Senado, por exemplo, tem competência para julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade) e administra (quando promove um concurso público para o preenchimento de seus cargos, ou uma licitação para a celebração de determinado contrato). E o Judiciário, a exemplo dos demais Poderes, além de sua função típica –…

considerado tributo, pelo regime jurídico a que está submetido. A contribuição previdenciária não é considerada tributo pelos nossos tribunais, por não satisfazer os pressupostos legais para isso. Tributo é prestação pecuniária compulsória, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa discricionária. (AFTN/set/94 – ESAF) O art. 3º do Código Tributário Nacional define tributo como uma prestação que não constitua sanção de ato ilícito. De tal assertiva podemos…

2 SUMÁRIO Apresentação 5 Considerações Gerais 5 Introdução 5 I - Instrumentos de Planejamento 8 1.1 - Planejamento Público 8 1.2 - Instrumentos 8 1.2.1 - Plano Plurianual 8 1.2.2 - Lei de Diretrizes Orçamentárias -LDO 10 1.2.3 - Lei Orçamentária Anual -LOA 11 1.2.4 - Agenda de Saúde 12 1.2.5 - Plano de Saúde 12 1.3 -Técnicas Orçamentárias 13 1.3.1- Princípios Orçamentários 13 1.3.2- Mecanismos Retificadores do Orçamento 14 1.3.3-

econômico (Estado – empresário). (in Direito Administrativo Descomplicado, p. 78/79). A atuação do Estado como agente econômico só é admitida “quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei” (art. 173, caput, da Constituição Federal), e no caso de atividades econômicas, sujeitas a regime constitucional de monopólios (art. 177 da Constituição Federal). Por essa razão, as sociedades de economia mista que explorem…

MARTINS GILMAR VALADARES ALEXANDRE DE OLIVEIRA CARLOS DA SILVA EXECUÇÃO FISCAL -Novo Hamburgo, maio de 2011- APRESENTAÇÃO O processo de execução fiscal destinado há cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, tributária ou não, tem características peculiares, que visam garantir celeridade em seu andamento. Nosso trabalho sobre execução fiscal, foi elaborado a partir de conceitos doutrinários aplicados à prática…

Professora: Esp. Deisi Lima Martins. Ceres – GO 2014 SUMÁRIO 2. ETAPA 1: 2.1. Relatório parcial: Escolha e Levantamento do Município de Rubiataba – GO. 3. ETAPA 2: 3.1. Quadro com as definições do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. 3.2. Receita Pública: Conceito, Classificação e Estágios. 3.3. Despesa Pública: Classificação, Classificação Econômica e Funcional-Programática. 3.4. Informações sobre a Receita e as Despesas…