Aplicação Da Lei Responsabilidade Fiscal Em Autarquia Municipal

claro, alguns preceitos de disciplina fiscal a serem ditados pelos dirigentes do fundo. Tal sistema duraria quase vinte anos, até que nos anos 70 o governo norte-americano fosse forçado a abrir mão de alguns preceitos de Bretton Principios da Administração Princípios da Administração Pública 1. Conceito de princípios: São regras que servem de interpretação das demais normas jurídicas, apontando os caminhos que devem ser seguidos pelos aplicadores da lei. Os princípios procuram…

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA AZUL Estado de São Paulo LEI DE COMPLEMENTAR No. 002/97, 29 DE DEZEMBRO DE 1997. DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNiCíPIO HOMERO DE CARVALHO FREITAS, Prefeito Municipal de Serra Azul, Estado de são Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei·etc., ' Faz saber que à Câmara Municipal de Serra Azul, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Artigo 1 - Esta Lei disciplina as atividades tributárias do Município e…

administrativa, da qual ainda caiba recurso, não estará ele obrigado a esgotar a instância administrativa para ter direito a recorrer ao Poder Judiciário. CERTO 8) (ESAF – TRF – 2006) A primordial fonte formal do Direito Administrativo no Brasil é: a) a lei. b) a doutrina. c) a jurisprudência. d) os costumes. e) o vade-mécum. (UnB/CESPE – SERPRO – Analista – Assuntos Jurídicos – 2005) 9) As atividades tipicamente legislativas e judiciárias não são objeto de estudo do direito…

desenvolver o raciocínio jurídico do aluno. Essa metodologia abarca o estudo interdisciplinar dos vários ramos do Direito, permitindo o exercício constante da pesquisa, bem como a análise de conceitos e a discussão de suas aplicações. Para facilitar sua aplicação, apresentamos a Coleção “Caderno de Exercícios”, que contempla uma série de questões objetivas e discursivas, casos práticos e interdisciplinares para serem desenvolvidos em aula, simulando situações prováveis de ocorrer na…

ISE como Servir como um referencial de mercado; Ser fonte de informações detalhadas e complementares ao trabalho de seleção de ativos; Atuar como parâmetro padronizado para a avaliação de desempenho das empresas em relação ao investimento com responsabilidade socioambiental; Estimular as empresas a aumentar a transparência de suas informações; Agregar valor às empresas que compõem a carteira, uma vez que a rentabilidade se mostra superior ou equivalente ao Ibovespa em sete anos de…

|7 | |3.3. SIGILO FISCAL.................................................................................. |8 | |3.4. AUXÍLIO DA FORÇA PÚBLICA.......................................................... |9 | |3.5. EXCESSO DE EXAÇÃO.................................................................... |10 | |3.6. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO AGENTE PÚBLICO...............

publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei; XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; XX -…

prática dos atos administrativos. Há o dever de probidade, de honestidade para com a coisa pública e seus administrados. Visto que está positivado, será ilícito, será imoral. Não basta que os atos administrativos sejam realizados em concordância com a lei, ou seja formalmente legais, devem estar também materialmente comprometidos com a moralidade. Ex.: Prefeito que constrói praça pública, para o lazer, no terreno do vizinho de sua casa, favorecendo o lazer de sua família e de seus…

Artigo 37 da Constituição Federal. São Luís 2013 Princípios da Administração Pública Conceito de princípios: São regras que servem de interpretação das demais normas jurídicas, apontando os caminhos que devem ser seguidos pelos aplicadores da lei. Os princípios procuram eliminar lacunas, oferecendo coerência e harmonia para o ordenamento jurídico. Localização dos princípios da Administração Pública: Alguns princípios encontram-se no artigo 37 da Constituição, mas não…

A validade das leis e dos demais actos do Estado, das regiões autónomas, do poder local e de quaisquer outras entidades públicas depende da sua conformidade com a Constituição. Artigo 4.º (Cidadania portuguesa) São cidadãos portugueses todos aqueles que como tal sejam considerados pela lei ou por convenção internacional. Artigo 5.º (Território) 1. Portugal abrange o território historicamente definido no continente europeu e os arquipélagos dos Açores e da Madeira. 2. A lei define…