Aplicação Da Lei Responsabilidade Fiscal Em Autarquia Municipal

requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (redação da E. C.nº 19, de 04.06.98). Macete para Princípios: L I M P E a Administração Pública * Concurso Público II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre…

rege esse tributo. Através de pesquisa bibliográfica e pesquisas na administração municipal existente, com relação a arrecadação do ISS em Curitiba, passaremos a levantar evidências e hipóteses que nos permitam evidenciar os fatos e as condições que levam a arrecadação do ISS ser mais eficiente e eficaz no Município de Curitiba. A arrecadação eficiente e eficaz gera maiores recursos ao município e, a sua aplicação de forma adequada leva ao crescimento, desenvolvimento e satisfação dos apelos da

2000, com a Lei Complementar nº 101, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, a gestão pública na alçada Municipal, Estadual e Federal sofreu alterações na sua conduta, principalmente em relação aos gestores, exigindo maior responsabilidade sobre os gastos públicos. Esta Lei se constituiu no principal instrumento regulador das contas públicas do País, fundamentando-se em três principios básicos: imposição de limites para os gastos públicos, atribuição de responsabilidades e…

por parte dos administradores responsáveis pelo segmento. 2 DESENVOLVIMENTO 2.1 Contabilidade aplicada ao setor público A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – Lei Complementar nº 101 – entrou em vigor em 4 de maio de 2000. Ela vem regulamentar a Constituição Federal no que diz respeito à Tributação e Orçamento e atender ao artigo 163 da Constituição Federal. Esta lei prevê, portanto, um mecanismo de maior controle nas contas públicas: passa a haver maior rigor para que o governo não…

[pic] CENTRO DE GESTÃO EMPREENDEDORA – FEAD GRADUAÇÃO À DISTÂNCIA - EAD CIÊNCIAS CONTÁBEIS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO PÚBLICO: LOA – Lei Orçamentária Anual; PPA – Plano Plurianual e LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias. GUSTAVO BARBOSA DUARTE (504569) GILDETE Á. B. CARVALHO (261742) GENOSY A. RAMOS (769337) Goiânia – GO FEAD

Federal brasileira (órgão do Ministério da Fazenda). O CNPJ compreende as informações cadastrais das entidades de interesse das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios[2] e é necessário para processar (Art. 15, da Lei 11.419/2006)[3]. O CNPJ veio substituir o CGC (Cadastro Geral de Contribuintes) e por vezes também é grafado como CNPJ-MF. O Cadastro funciona como uma identidade e nele estão informados: data de abertura, nome da empresa,e…

A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E SEU IMPACTO NA GESTÃO PÚBLICA Ana Karina Santos Coelho1, José César de Faria2 1 Universidade do Vale do Paraíba/Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas e Comunicação, Av. Shishima Hifumi, 2911, Urbanova, São José dos Campos – São Paulo, ana_karinasc@yahoo.com.br 2 Universidade do Vale do Paraíba/Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas e Comunicação, Av. Shishima Hifumi, 2911, Urbanova, São José dos Campos – São Paulo, jcfaria@univap.br Resumo - A…

delegação (delegação) 4º Nível – descentralização (reconhecimento) social - não há controle preventivo 1º SETOR = Nível 1 + Nível 2 Nível 1: Administração Pública Direta União Estados DF Municípios Nível 2: Administração Pública Indireta Autarquias Fundações Sociedades de economia mista Empresas Públicas 2º SETOR = Nível 3 Nível 3: Entidades Delegatárias Concessionárias Permissionárias Autorizatárias (para quem considera –). há divergências) 3º SETOR = Nível 4 Nível 4:…

Gera efeitos prospectivos, efeitos para o futuro. Lei tributária não retroage a fatos ocorridos anteriormente à sua vigência. Regra geral- Aplicação da lei à época da ocorrência do fato gerador. Exceções (forma retroativa da lei tributária): - retroatividade benéfica (ou benigna) – art. 106 do CTN; Em qualquer caso, desde que a lei seja expressamente ou meramente interpretativa. - ato infracional não transitado em julgado cuja lei posterior esteja aplicando uma…

tributário, financeiro e sobre orçamento é concorrente da União, Estados e Distrito Federal (art. 24, I e II, da CF), embora algumas lei orgânicas municipais abordem a matéria. Cabe à União legislar sobre normas gerais, mas o Estado mantém competência suplementar. Se não houver lei federal, o Estado fica com a competência legislativa plena. Mas, sobrevindo a lei federal, somente serão válidas as disposições estaduais que não contrariem as federais recém editadas. PRELIMINAR:…