aplicação da lei no tempo e espaço

CURSO DE DIREITO

APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO E NO ESPAÇO.

Trabalho apresentado pela disciplina de Teoria do Direito, pelo Prof.ª: Simone, curso de Direito,1° período

CURITIBA, 12 DE JUNHO DE 2013.

APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO E NO ESPAÇO:

Até onde e quando vai à eficácia a lei Brasileira! A eficácia da lei no tempo e no espaço Trata-se de um critério puramente temporal. Uma norma estará em vigência até que ocorra a sua revogação. Em muitos casos a lei traz no seu texto o prazo de sua vigência. Difere de vigor, pois este é a força vinculante da norma. A eficácia e vigência da lei dependem se ela tem prazo fixado o seu tempo de duração após este perde sua eficácia e vigência. Em caso de não ter prazo determinado permanece atuando no mundo jurídico até que seja modificada ou revogada por outra igual ou superior. A revogação. Pode estabelecer por outra lei expressa ou tácita, que dispõe de maneira incompatível e regula inteiramente o assunto. Pode estabelecer pelo decurso do tempo preestabelecido ou pelo discurso matéria controvertida. A norma que atinge os efeitos de atos jurídicos praticados sobre o império da lei revogada é retroativa, tem eficácia pretérita. Aplica em qualquer situação jurídica constituída é irretroativa. A Constituição Federal na verdade não proíbe a retroatividade da lei a não ser da lei penal que não beneficie o réu. Ou Ato jurídico perfeito vem a ser aquele que já se consumou segundo a norma vigente tempo em que foi efetuado. A doutrina do direito adquirido ainda não fixou com precisão o conceito; produzido por um fato idôneo, ao patrimônio, define sendo um direito adquirido que se incorporou ao titular para ser exercido quando convier. A soberania estatal, a norma aplica-se no espaço delimitado pelas