Aplicacao Da Lei

Significado: Consentir, permitir, aceitar. Aplicação na frase: A sanção dado pelo juiz foi aprovada condizente. Verbo: Circundutar. Significado: Jugar nulo; Tornar nulo. Aplicação na frase: O STF circundutou a decisão anterior. Verbo: Delegar. Significado: Transmitir, enviar; Atribuir. Aplicação na frase: O Congresso Nacional cria e delega as leis. Verbo: Ementar. Significado: Fazer ementa de; tomar apontamento de. Relembrar. Aplicação na frase: O juiz fez questão de…

APLICAÇÃO DO DIREITO ESTRANGEIRO → Século XX e XXI o DIPr passa ao patamar positivo. Inicia com um costume, diante conflito tem que produzir leis normativa internacional. → É considerado matéria de fato e por isso há necessidade de PROVA. Faticamente existe, consiste efeitos pra ser reproduzir existência fática: deve passar por provas. → Se matéria de direito deve ser aplicado de imediato. → Art. 14, LIND → juiz pode exigir da parte a prova da existência do direito. “Comitas…

Introdução ao Direito Direito: É um conjunto de leis, normas e regras que regem uma sociedade. Justiça: É a virtude de dar a cada um aquilo que é seu. Ciência: Conjunto de métodos pelo qual se estuda determinado objeto. Ciência epistemológica: Significa uma ciência que estuda outras ciências. O direito depende de um prévio de outras ciências para formar seu próprio conceito sobre interferência na construção e na aplicação da lei. Não é ciência: Porque não busca uma verdade que os…

força somente no caso de falha de sua habilidade de: Sua resposta: negociar (em 16/11/2014 17:25:28) Questão 2 O PB 5 e o PB 6 (Princípios Básicos sobre o Uso da Força e Armas de Fogo) indicam o dever dos funcionários responsáveis pela aplicação da lei sempre que o uso da força e de armas de fogo for inevitável. Nesses casos, o princípio consagrado é sempre agir com: Sua resposta: moderação (em 16/11/2014 17:36:04) Questão 3 Quando um agente de segurança pública dispara…

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118 /2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118 /05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o…

o propósito de igualdade perante a lei, ou seja, direitos iguais a todos. Com isso, os privilégios da nobreza e do clero foram diminuídos, e a mudança já era eminente. Jean Jacques Rosseau proclamou que todos os Direitos seriam fixados por lei. Surgia assim o Código Civil. Juntamente com o pensar político, por parte de elaborações Legislativas particulares foi um plano tão alto, que passou a ser a única fonte de direito. Com o Direito Positivo sendo Lei o problema da Ciência do…

tudo  Retirou a voluntariedade como causa de perda da nacionalidade. Art. 12, § 4o Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que: II – adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos: a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em Estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.  O exercício de direitos civis…

preleciona: “Lei em vigor é aquela que é suscetível de aplicação, desde que se façam presentes os fatos que correspondam à sua hipótese de incidência. Essa possibilidade de aplicação supõe que a norma tenha sido validamente editada, isto é, que tenha atendido ao ritual previsto para sua elaboração e obedecido aos demais limites formais e materiais que balizam o processo legislativo”1. Com efeito, “vigência é aquele atributo da lei que lhe confere plena disponibilidade para sua…

da lei e da ordem em um país, pelos quais as organizações de aplicação da lei possuem uma responsabilidade direta (em 30/6/2014 22:07:21) Questão 2 De acordo com Moraes, a necessidade primordial de proteção e efetividade aos direitos humanos possibilitou, em nível internacional, o surgimento de uma disciplina autônoma ao direito internacional público, denominada: Sua resposta: Direito Internacional dos Direitos Humanos (em 30/6/2014 22:09:58) Questão 3 Considerando a…

INTEGRAÇÃO E APLICAÇÃO 1. VIGÊNCIA Conceito: É a chamada aptidão da lei para surtir os efeitos que lhe são próprios. Para produzir efeitos jurídicos no plano abstrato. Lei vigente pode incidir e, assim, dar a seu suporte fático um significado jurídico. Se a lei é vigente e ocorre a situação nela prevista como hipótese de incidência, inevitavelmente incide. A incidência é automática. Já a aplicação depende sempre de alguém. É ato de alguém e por isto mesmo pode ocorrer ou não. A…