Aplicacao Da Lei

2 RENATO ELIEZER DE SOUZA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 90-A DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAS CRIMINAIS Projeto de monografia apresentado à banca examinadora da Faculdade de Direito, das Faculdades Integradas de Caratinga-FIC, como exigência parcial de obtenção do grau de Bacharel em Direito. FIC – CARATINGA 2012 3 SUMÁRIO 1- APRESENTAÇÃO TEMÁTICA............................................................................. 04 2- TEMA ........................................

com os encarregados pela aplicação da lei sejam observados. Muitos desses aportes estão reunidos nos materiais didáticos utilizados nos cursos ofertados, na modalidade presencial, pelo Comitê Internacional da Cruz Vermelha (CICV). http://www.cicr.org/por Direitos Humanos Aplicados à Atuação Policial – Módulo 1 SENASP/MJ - Última atualização em 22/06/2009 Página 2 Este curso destina-se a você, profissional de Segurança Pública, encarregado de aplicar a lei, abordando…

República de 1988 sobre a matéria colocada no caput, do 5o — quando prefacia o Capítulo I (Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos), do Título II (Dos Direitos e Garantias Fundamentais), da Carta Magna: art. 5o - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (grifamos).…

CONSTITUCIONALIZAÇÃO. ANTINOMIAS. INCIDÊNCIA. “... nestes novos tempos, a superação de paradigmas é substituída pela convivência dos paradigmas, a revogação expressa pela incerteza da revogação tácita e por fim pela convivência de leis com campos de aplicação diferentes, mas convergentes, em um mesmo sistema jurídico, plural, fluido, mutável e complexo.” (JAYME, 1995). INTRODUÇÃO 1 Graduando em Direito pelas Faculdades Integradas Vianna Júnior. Estagiário de Direito na…

“contrato internacional de trabalho”, principalmente no que diz respeito à determinação da lei que lhe é aplicável, dando-se especial ênfase, ainda, à questão da transferência internacional de empregados, em virtude de suas implicações sobre o tema da solução dos conflitos de leis. Iniciaremos por definir o que deve entender-se por contrato internacional de trabalho, para depois adentrarmos na questão da lei que deve regê-lo. Enfrentaremos com um certo vagar esta questão, por ser de…

Ética e Lei. Valores coletivos e individuais. A computação como profissão. Conhecimento especializado, autonomia, controle interno, serviços à sociedade. 1 - O que é Ética? R: Ética é um conjunto de conhecimentos extraídos da investigação do comportamento humano ao tentar explicar as regras morais de forma racional, fundamentada, científica e teórica. É uma reflexão sobre a moral. 2 – Qual é o significado da ética dento do contexto da aplicação da lei? R: A função da aplicação da lei…

Direito Penal I APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO E ESPAÇO Prof. MARCUS MONTEZ marcus.montez@uol.com.br CONTEÚDO Campus Madureira Direito Penal I 1. A Lei Penal no Tempo. Vigência e Validade – Atividade e Extratividade da Lei Penal. 2. Conflito de leis Penais no Tempo: Abolitio criminis, Novatio Legis in mellius, Novatio Legis Incriminadora, Novatio Legis in Pejus. 3. Princípios que regem o conflito de leis penais no tempo: 3.1. Princípio da Irretroatividade da Lei Penal…

da lei e da ordem em um país, pelos quais as organizações de aplicação da lei possuem uma responsabilidade direta (em 30/11/2014 14:46:07) Questão 2 De acordo com Moraes, a necessidade primordial de proteção e efetividade aos direitos humanos possibilitou, em nível internacional, o surgimento de uma disciplina autônoma ao direito internacional público, denominada: Sua resposta: Direito Internacional dos Direitos Humanos (em 30/11/2014 14:46:47) Questão 3 Considerando a…

com os encarregados pela aplicação da lei sejam observados. Muitos desses aportes estão reunidos nos materiais didáticos utilizados nos cursos ofertados, na modalidade presencial, pelo Comitê Internacional da Cruz Vermelha (CICV). http://www.cicr.org/por Direitos Humanos Aplicados à Atuação Policial – Módulo 1 SENASP/MJ - Última atualização em 22/06/2009 Página 2 Este curso destina-se a você, profissional de Segurança Pública, encarregado de aplicar a lei, abordando…

aplicáveis no conflito aparente de normas no espaço. Os princípios da aplicação da lei penal no espaço são, via de regra, o da territorialidade, o da extraterritorialidade nas formas condicionada e incondicionada. É notória a utilidade dos princípios citados para solucionar os conflitos de aplicabilidade das normas em determinado espaço, ou seja, existe íntima proximidade da aplicação da lei penal no espaço com a exigibilidade de determinada lei quando o crime toca ou ultrapassa os…