Aplicacao Da Lei

Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro LEI 12.376 de 30 DE DEZEMBRO DE 2010 A ementa do Decreto-Lei 4657/42, passa a vigorar com a seguinte redação “Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro”. Conceito da LINDB Apesar de seu nome, a LICC NÃO se aplica apenas às normas de direito civil, possui um âmbito muito maior. Em matéria de aplicação de leis, por exemplo suas normas se destinam não só ao Direito Privado, mas também ao Direito Publico e ao Direito…

Direito Civil - Bacharel 1º Apostila • Conteúdo em função da lei. • Aplicação da norma Jurídica • Interpretação da norma Jurídica. • Entregarão da norma Jurídica. • Aplicação da norma do direito no tempo e no espaço Aluno: Igor Carvalho Professor: Dr. Marcos Antônio Direito Civil Fernandópolis - SP 2014 • Conteúdo em função da lei. A Lei de introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei n. 4.657, de 4.9.1942) contém dezenove artigos. Trata-se de…

particular. (MAHATMA GANDHI)  RESUMO O presente trabalho tem como objetivo principal demonstrar a forma de aplicação da teoria geral da desconsideração da personalidade jurídica na Justiça do Trabalho, bem como mostrar as divergências entre os juristas na forma de aplicação e as prerrogativas da utilização de fundamentos da justiça comum para a aplicação, devida à omissão da Consolidação das Leis do Trabalho quando ao referido tema. Busca-se demonstrar o conceito e a origem da…

RESENHA CRÍTICA: A lex mercatoria e sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiro, Pedro Pontes de Azevêdo. ALUNA: Nicole Talussa Polidório Kant O autor expõe as transformações na dinâmica na realidade econômica desde a Revolução Industrial. A consolidação do capitalismo como sistema econômico trouxe o aumento da industrialização e da urbanização e a consequente complexidade do comércio, o qual exigiu a adaptação de usos e costumes no que tange, principalmente ao comércio internacional. Na

Jusnaturalistas - Origens na filosofia grega - Natureza principiológica - Contribuições de Maquiavel, Hobbes e Grotius * Características: - Inato - Imutável - Indispensável - Irrenunciável - Universal II) O Processo de Positivação - Surgimento: com as leis inglesas culminando na Revolução Gloriosa - Sistematização: com a constitucionalização dos EUA a partir da Revolução Americana - Universalização: com a difusão pela Revolução Francesa * Características: - Localidade -…

LINDB – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro A antiga Lei de Introdução ao Código Civil (LICC), hoje é chamada de Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – Decreto-lei nº 4.657, de 1942, e é um conjunto de normas sobre normas do ordenamento jurídico pátrio. Esta vem regulamentar as fontes do direito, a aplicação das leis no tempo e no espaço, bem como sua interpretação. O referido decreto-lei tem um alcance normativo muito vasto e profundo, traçando diretrizes…

LEI PENAL NO TEMPO Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. Lei exc Conceito e aplicação da extratividade da lei penal Regra geral em direito é a aplicação da lei vigente à época

suas ALEGAÇÕES FINAIS DE DEFESA, contestando os termos da denúncia de fls. 35/36 e alegações finais de acusação de fls. 56, pelos fatos e fundamentos expostos: O acusado foi denunciado pelo Ministério Público como incurso no art. 28, caput, da Lei 11.343/06 c.c o artigo 61, inciso I, do Código Penal Brasileiro. Consta da incluso denúncia que no dia 05 de agosto de 2011, por volta das 15h05min, na Rua Antônio Pereira Guimarães, nº 300, no Bairro Alvorada, nesta cidade e…

predominantemente coercitiva. No modelo jurídico romano-germânico as leis tem esse poder ao passo que a jurisprudência não apresenta grande força. As leis, portanto influenciam, direta e indiretamente, toda decisão tomada. Toda ação deve ser delimitada de modo especifico pela lei penal para ser punida, por mais prejudicial que ela seja para a sociedade como um todo. Isso se dá pelo fato de o Direito Penal, assim como outros tipos de lei, estabelecer um “dever-ser” concreto de modo…

de incidência, fatos oponíveis ou hipóteses de incidência. As fontes formais constituem o conjunto de normas que compõe o Direito Tributário, e se dividindo em fontes principais e fontes acessórias. As fontes principais do Direito Tributário são as leis, os tratados e convenções internacionais, os decretos, as medidas provisórias, os convênios interestaduais  ICMS e as resoluções do Congresso. Por fontes secundárias ou complementares são estabelecidas pelo art. 100 do CTN e compreende…