Aplicacao Da Lei

PROPOSTAS DE SUMÁRIO PARA MONOGRAFIA 14 4 CRONOGRAMA 15 5 REFERÊNCIAS 16 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como finalidade analisar e aprofundar o tema acerca da aplicação do instituto da antecipação de tutela pelo Juizado Especial Cível. Preliminarmente abordando o surgimento da Lei n° 9.099/95, com o intuito de demonstrar a busca pela efetividade processual, e o atendimento aos reclames da sociedade e do mundo jurídico que já não suportavam mais os…

CENTRO UNIVERSITÁRIO MAURÍCIO DE NASSAU CURSO DE DIREITO Jason Roberto Lasalvia Ataide da Silva DETRAÇÃO PENAL E SUA APLICAÇÃO EM FACE ÀS MEDIDAS CATUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. RECIFE 2014 Jason Roberto Lasalvia Ataide da Silva DETRAÇÃO PENAL E SUA APLICAÇÃO EM FACE ÀS MEDIDAS CATUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

TRIBUTÁRIA E OS EFEITOS DA LEI COMPLEMENTAR 118 DE 2005 José Carlos de Quadros Neto1 RESUMO O presente trabalho tem o objetivo de tratar da restituição tributaria antes e após o advento da lei complementar 118 de 2005, a qual modificou não só o entendimento, mas o tempo para o indébito pois anteriormente a referida lei complementar o contribuinte tinha o direito a prescrição decenal ou seja, a adoção da tese “dos 5 mais 5” instituída pelo STJ. Com o advento da lei complementar o…

harmoniosa e pacífica, fiscalizado pelo poder de polícia, e constituindo uma situação ou condição que conduza ao bem comum. Esse é o conceito de: Sua resposta: ordem pública (em 21/6/2014 09:30:54) Questão 2 “Proíbe os encarregados pela aplicação da lei de cometer qualquer ato de corrupção. Também devem opor-se e combater rigorosamente esses atos.” Esse texto encontra-se no artigo 7º. do seguinte documento: Sua resposta: Código de Conduta das Nações Unidas (em…

1) Introdução: 6 1.1) Noção e objecto: 6 1.2) A noção de limites da lei: 8 1.3) Princípio da territorialidade: 8 1.4) Tipos de situações jurídicas: 9 1.4.1) Situações puramente internas: 9 1.4.2) Situações internacionais plurilocalizadas: 10 1.5) Modo de funcionamento do DIP.: 11 1.5.1) A negação da regra de conflitos como «prius» metodológico: 14 1.6) A «lex fori» como lei do processo: 15 1.7) Natureza e fontes do DIP.: 16 1.8)…

EMENTA DA AULA 1. APLICAÇÃO DA LEI PENAL I 2. APLICAÇÃO DA LEI PENAL II GUIA DE ESTUDO 1. APLICAÇÃO DA LEI PENAL I (Quando?) Artigo 1º ao 12º CP (Dica: estudar a letra da lei)  Lei Penal no Tempo I- Tempo do Crime: adotamos a Teoria da Atividade considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão ainda que outro seja o momento do resultado. L ugar do crime U biquidade T empo do crime A tividade II- Conflito de Leis no tempo ou Sucessões de Leis Penais (quando uma lei…

parte geral: representado por normas que definem qual o direito a ser aplicado a uma relação jurídica com conexão internacional, indicando o direito aplicável . Como fundamentos podem ser destacados: conflito de leis; intercâmbio universal ou comércio internacional; extraterritorialidade das leis. É importante observar que sob ótica das ordens jurídicas elas podem ser de dois modos: uma só ordem (quando para solução de um problema independe de outro ordenamento jurídico senão o próprio…

Direito Penal – ISS - POA AUDITOR-FISCAL DA RECEITA MUNICIPAL CURSO DE EXERCÍCIOS COMENTADOS Prof. Renan Araujo – Aula DEMONSTRATIVA AULA DEMONSTRATIVA: PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO PENAL; APLICAÇÃO DA LEI PENAL (NO TEMPO; NO ESPAÇO; EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS) SUMÁRIO Apresentação do Curso e Cronograma - Sumário I – Exercícios para praticar II – Exercícios comentados Gabarito PÁGINA 01 04 19 61 Olá, concurseiros! É com imenso prazer que estou aqui, mais uma vez, pelo Estratégia…

DIREITO TRIBUTARIO LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA: VIGENCIA, APLICAÇÃO E INTERPRETAÇÃO 1- Legislação Tributaria O Código Tributário Nacional, em seu art. 96, afirma que a expressão “legislação tributaria” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Todavia, tal enumeração de normas que compõem a “legislação tributaria” não é exaustiva.

para Concursos Direito Penal – Código Penal:  Parte Geral: art 1º ao 120 – Lei Penal - Teoria do Crime - Teoria da Pessoa  Parte Especial: art. 121 ao 360º – Crimes contra a vida - Crimes contra o patrimônio - Crimes contra a dignidade sexual - Crimes contra a Adm. Pública 1 - Princípios do Direito Penal Mapa Explícitos: 1) Princípio da Legalidade e da anterioridade; 2) Princípio da Retroatividade da lei penal benéfica; 3) Princípio da Intranscendência ou Personalidade…