Aplicacao Da Lei

artigo 170, inciso IX, da Constituição Federal, sendo considerado norma programática, guiou o legislador ordinário na busca do tratamento favorecido para estes tipos societários, constituídos sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no Brasil. Por fim, é abordado como a lei 11.101/ 05 (Lei de Falência e Recuperação Judicial) incide nestes tipos societários, bem como analisar se o legislador, em 2005, se ateve ao princípio constitucional de tratamento favorecido à…

Evidenciando as Leis dos Gases através de Experimentos e TICs: Aplicação da Lei de Charles Márcio Marques Martins1(PQ), Liziane Andressa Dauek2(IC)*, Carla Kornowski2(IC) 1 Professor Adjunto do Curso de Química Licenciatura UFFS, Cerro Largo, RS, Brasil. marcio.martins@uffs.edu.br 2 Curso de Química Licenciatura, UFFS, Cerro Largo, RS, Brasil. E-mail: lizi.dauek@gmail.com Palavras Chave: Físico-Química, Experimentação no Ensino, TICs. Neste trabalho abordamos uma lei física…

de Direito, através das etapas1 e 2 da disciplina de Direito Penal I com as Aulas tema: Aplicação da Lei Penal; Princípio da Legalidade e Fato Típico; Tipicidade – Princípio da Insignificância ou da Bagatela, como requisito parcial para avaliação de conclusão do 1° bimestre sob orientação do professor: Tales passos de Almeida. Rondonópolis – MT, 16 de abril de 2013. ETAPA 01 Aula-tema: Aplicação da Lei Penal; Princípio da Legalidade. Passo 1 (Equipe) Produzir texto (máximo 5…

APLICAÇÃO DOS INCENTIVOS FISCAIS: SIMPLIFICANDO O CONCEITO DA LEI DE INOVAÇÃO TÉCNOLÓGICA – LEI DO BEM Marina Mendes Cyrillo 1. Introdução A Lei nº 11.196/2005 – Lei do Bem foi constituída de forma a acompanhar a tendência internacional, concedendo incentivos fiscais que buscam promover o desenvolvimento ou aprimoramento de produtos e/ou processos de inovação tecnológica, e que sejam capazes de incrementar a competitividade no Brasil e no exterior, com o intuito…

FACULDADE INTERNACIONAL SIGNORELLI PÓS GRADUAÇÃO À DISTÂNCIA CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO NEWTON SOARES DE OLIVEIRA NETO PRÉ PROJETO DE MONOGRAFIA TEMA: A CORRETA APLICAÇÃO DO IPTU COM RELAÇÃO A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL A criação e desenvolvimento de políticas públicas para prevenção e proteção do meio ambiente urbanístico adequado ao bem estar social. JOÃO PESSOA 2013 SÚMARIO INTRODUÇÃO...................

ANTÔNIO PEREIRA DA CRUZ APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.232/05 EM FACE DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Palmas-TO 2012 ANTÔNIO PEREIRA DA CRUZ APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.232/05 EM FACE DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Trabalho de Curso em Direito apresentado como requisito parcial da disciplina de Trabalho de Curso em Direito II (TCD II), do Curso de Direito do Centro Universitário Luterano de Palmas – CEULP/ULBRA. Orientadora: Prof.(a) Esp. Madruga Ribeiro Gonçalves …

LEI SARBANEX OXLEY: VANTAGENS, EXPECTATIVAS E DESAFIOS DE SUA APLICAÇÃO SANTO ANDRÉ 2011 EDMILSON MARTINS MARIANO JOSÉ DA SILVA JÚNIOR JOÃO MONTEIRO JÚNIOR RONALDO MOREIRA DE ARAÚJO LEI SARBANEX OXLEY; VANTAGENS, EXPECTATIVAS E DESAFIOS DE SUA APLICAÇÃO

A VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS NA APLICAÇÃO DA LEI 7.210/84 Manoel Gustavo Silva Santana Neto (UEMS) Resumo: O Brasil, como Estado Democrático de Direito possui como princípio fundamental a dignidade da pessoa humana, rege-se nas suas relações internacionais na prevalência dos direitos humanos, e assegura fundamental o direito á vida. Diante de sérias violações aos humanos ocorridas durante a história, e a necessidade de garantir a sociedade o direito á segurança pública, ao mesmo…

A APLICAÇÃO DO ART. 89 DA LEI 9.099/95 NA LEI 9.605/98 (CRIMES AMBIENTAIS) INTRODUÇÃO A responsabilidade penal aparece com uma conduta omissiva ou comissiva que viola uma norma de direito penal como a pratica crime ou uma contravenção penal. Os crimes são graves afrontas aos bens e aos interesses jurídicos que possuem valor monetário, onde ocorram danos ou perigos, a lei impõe a pena de reclusão ou de detenção, acumulada ou não com multa. (SILVA, 2000). As contravenções penais…

A APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA (11.340/06) AOS RELACIONAMENTOS HOMOAFETIVOS Ariene Bomfim Cerqueira 1 Paula Carine Matos de Souza 2 Guilhardes de Jesus Júnior 3 Resumo: O conceito de entidade familiar modificou-se, sendo agora pautado na afetividade. Este avanço se deu principalmente, em decorrência da promulgação da lei 11.340/06. Entretanto, questiona-se a aplicação desta aos casos de violência doméstica contra homens. Destarte, este trabalho que resulta de análise…