Aplicabilidade Das Normas Constitucionais Plano De Aula 2

públicas e direito administrativo MARIA PAULA DALLARI BUCCI Maria Paula Dallari Bucci é Mestre em Direito pela USP e assistente jurídica da USP. SUMÁRIO 1. Introdução. 2. Considerações sobre o fundamento das políticas públicas. 3. Por que estudar as políticas públicas em direito administrativo? 4. Políticas públicas, plano e planejamento. 5. A organização estrutural do poder e as políticas públicas. 1. Introdução As políticas públicas tornaram-se uma categoria de interesse…

então a necessidade de adotar novas normas e criar novas instituições capazes de garantir punições efetivas para os crimes internacionais, introduzindo, sobretudo, o indivíduo nas questões penais internacionais. Então em 1º de julho de 2002 entrou em vigor o Tribunal Penal Internacional, com sua sede em Haia na Holanda. Apesar dos grandes benefícios da implementação do TPI, faz-se necessário mencionar que, sob a ópica de nossa legislação brasileira, algumas normas do Estatuto de Roma…

CURSO ON-LINE - DIREITO CONSTITUCIONAL - TRF 1ª PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Aula 1: Fala pessoal, tudo certo? Animados para começarmos o curso? Eu estou... Hoje daremos início ao curso, e de cara veremos alguns assuntos muiiiito legais: Constituição: conceito e classificação. Da organização do Estado: da organização político-administrativa. Constituição: conceito: Podemos definir "Constituição" como a norma máxima de um Estado. É uma norma que está lá em cima da cadeia hierárquica…

obras já realizadas sobre as múltiplas inteligências e de análise de campo, visando à produção de um trabalho em que se pretende conceituar as múltiplas inteligências, identificando suas características, sua aplicabilidade e descrevendo o conhecimento e a capacitação dos professores nas salas de aula do Curso Normal do Instituto de Educação Inocêncio de Andrade, localizado no município de Cordeiro, Rio de Janeiro, na Rua Dr Adyr Vahia de Abreu, 140, Centro. O psicólogo e…

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO I – AULA 1 Matéria a ser desenvolvida: Apresentação da disciplina. Indicação da bibliografia. Exposição do programa. A importância da disciplina para a formação acadêmica do aluno no Curso de Direito. Considerações sobre a necessidade do enfoque interdisciplinar no Direito. A Introdução ao Direito se constitui numa disciplina de caráter fundamental, uma vez que apresenta um conteúdo de natureza estrutural e seus princípios alicerçam e informam o Direito como um

FACULDADE PADRE ARNALDO JANSSEN CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO Vanessa Flávia de Deus Queiroz Santos AS CONSEQÜÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DA SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSOS (LEI 11.276/2006) Belo Horizonte 2006 Vanessa Flávia de Deus Queiroz Santos AS CONSEQÜÊNCIAS SÚMULA IMPEDITIVA CONSTITUCIONAIS DE RECURSOS DA (LEI 11.276/2006) Projeto de pesquisa apresentado pela aluna Vanessa Flávia de Deus Queiroz Santos à disciplina Orientação à Monografia ao Curso de Graduação em Direito…

compreensão do trabalho, temos também, a explicação sobre algumas palavras relacionadas com o Direito. Sendo o Direito um fenómeno social e relacional, com origem na formação do Homem como ser social, torna-se pertinente o estudo aprofundado da aplicabilidade das normas jurídicas. A definição de fonte de direito será um dos temas abordados, bem como os diferentes instrumentos jurídicos que servem de base às decisões das instituições europeias e nacionais. Será também abordada a…

Rumos www.cepial.org.br 15 a 20 de julho de 2012 Curitiba ‐ Brasil ANAIS III CEPIAL CONGRESSO DE CULTURA E EDUCAÇÃO PARA A INTEGRAÇÃO DA AMÉRICA LATINA Semeando Novos Rumos Eixos Temáticos: 1. INTEGRAÇÃO DAS SOCIEDADES NA AMÉRICA LATINA 2. EDUCAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO LATINO‐AMERICANO: SUAS MÚLTIPLAS FACES 3. PARTICIPAÇÃO: DIREITOS HUMANOS, POLÍTICA E CIDADANIA 4. CULTURA E IDENTIDADE NA AMÉRICA LATINA 5. MEIO‐AMBIENTE: QUALIDADE, CONDIÇÕES E SITUAÇÕES DE VIDA 6.…

Teoria do Estado e da Constituição 1 Apresentação: refere-se aos aspectos iniciais da Administração Pública, tendo como objetivo preparar os alunos para Direito Constitucional, D. Público e Administrativo (inclusive D. Internacional). Objetivos: entender o funcionamento do Estado e aplicar tais conhecimentos à vida prática. Temas principais: ﾷ O Estado: o que é, como se organiza, como se classifica, como interpretá-lo. ﾷ Constituição: sua existência, seus fundamentos. ﾷ…

GRADUAÇÃO 2011.1 Sumário Direito Tributário e Finanças Públicas I AULA 1 — PRÉ-COMPREENSÃO DO TEMA. AS NECESSIDADES PÚBLICAS E A ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO. BREVE HISTÓRICO DOS TRIBUTOS E DAS FINANÇAS PÚBLICAS EM FACE DA EVOLUÇÃO SOCIAL .................................. 3 AULA 2 — ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO NA FEDERAÇÃO .................................................................................... 25 AULA 3 — O ESTADO FINANCEIRO, A REPÚBLICA E O FEDERALISMO FISCAL.…