Apelação Revisional Anatocismo Veiculo

a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CRÉDITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDEBITO E TUTELA JURISDICIONAL ANTECIPADA Em face de BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, com sede à Avenida das Nações Unidas, no. 14.171, Vila Gertrudes, CEP 04794-000 - São Paulo - SP, nesta capital de São Paulo, CEP 05423-901, inscrito no CNPJ sob o no. 33.700.394/0001-40, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: DOS FATOS O AUTOR, visando adquirir um veículo para seu uso pessoal

intimações de estilo em seu escritório, na Rua , nesta cidade de , vem com o devido acatamento e respeito à presença de Vossa Excelência, por seu bastante procurador judicial in fine assinado, ut instrumento de mandato incluso, apresentar: AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face de: , com sede na Cidade de Barueri – SP, inscrito no CNPJ/MF sob o nº , com filial situada na Rua , /RS, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:…

AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, COM PEDIDO DE LIMINAR Em face de xxxx, e o faz fulcrada nos termos do artigos: 6º, IV; V art. 51§1º, III do código de defesa do consumidor, c/c os artigos 7º, §3º do Decreto 22.626/33 da Lei nº 1.096/50, c/c o art. 52, II e III da Lei nº8.078/90 e ainda com o art. 6º, V doCódigo de Defesa do Consumidor, c/c o art. 477 e seguintes e 282 e seguintes do Código de Processo Cívil ainda com as…

488.958 SSP/AM e do CPF nº. 099.575.962-68, residente e domiciliada nesta cidade de Manaus/AM, na Rua São Sebastião, nº 30 – Coroado – CEP 69 080-000, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa., através deste advogado “in fine”, propor AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE LIMINAR em desfavor do BANCO ITAUCARD S.A., inscrito no CNPJ/MF sob o nº 17.192.451/0001-70, com sede na PC Alfredo E. Souza Aranha, 100 – Conceição -7 A…

PARECER TÉCNICO JURÍDICO Maria Brasileira adquiriu, mediante contrato de financiamento com alienação fiduciária, um veículo marca/modelo VW/AEROVAN, ano 2010, de cor prata, placa GWD 0000 – GO, a ser pago em 60 parcelas mensais no importe de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais), com início em janeiro de 2010. Ocorre que, atualmente o veículo não vale mais do que R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e o montante que ela pagaria ao banco soma um total de R$ 49.400,00 (quarenta e nove

acrescido de multa, juros, honorarários e outras despesas? Avaliado ainda, com quais recursos pagaria a parcela se houvessem problemas familiares ou de saúde? Ou se “por acaso” perdesse seu emprego ou tivesse sua renda reduzida? E ainda, no caso de ter o veículo apreendido, situação na qual deverá quitar antecipadamente todo contrato nas formas impostas pelo banco, em especial, nos termos do Decreto Lei n.º 911/69 alterado pela Lei n.º 10.931/04? Não que o cliente seja vítima ou…

1 Quanto à origem 5 2.2.2 Quanto ao fundamento 6 2.2.3. Quanto à capitalização 7 3. Jurisprudência Comentada 8 3.1. Limitação da taxa de juros remuneratórios em contratos bancários 8 3.2. A Medida Provisória 2.170-36 e a questão da liberação do anatocismo para as instituições financeiras. 16 4. Conclusão 22 5. Referências Bibliográficas 23 1. Introdução Procura-se através deste trabalho fazer uma pequena explanação sobre o tema dos juros contratuais. Primeiramente, tecem-se…

acrescido de multa, juros, honorarários e outras despesas? Avaliado ainda, com quais recursos pagaria a parcela se houvessem problemas familiares ou de saúde? Ou se “por acaso” perdesse seu emprego ou tivesse sua renda reduzida? E ainda, no caso de ter o veículo apreendido, situação na qual deverá quitar antecipadamente todo contrato nas formas impostas pelo banco, em especial, nos termos do Decreto Lei n.º 911/69 alterado pela Lei n.º 10.931/04? Não que o cliente seja vítima ou…

por se tornar inadimplente, a partir da parcela cujo vencimento fez-se em 15/09/2012, o que não lhe deixou alternativa, senão o ajuizamento da presente ação. Na transação referida, o Requerente/Financiado, pagou o valor R$ 43.800,00 no referido veículo, valor este que foi financiado, parcelado em 60 (sessenta) prestações no valor de R$ 1.318,11, com o vencimento da primeira prestação para o dia 15/03/2011 e a última prestação com vencimento para 15/02/2016; com taxa anual CET 29,69%…

CÍVEL - Apelação Cível 1.0702.08.536794-5/001 ..................... 3 TJMG - 13ª CÂMARA CÍVEL - Apelação Cível 1.0470.03.013100-2/001 ...................... 5 TJMG - 10ª CÂMARA CÍVEL - Agravo de Instrumento 1.0446.08.009345-8/001 .......... 6 TJMG - 17ª CÂMARA CÍVEL - Apelação Cível 1.0317.02.001980-6/001 ...................... 7 TJMG - 13ª CÂMARA CÍVEL - Apelação Cível 2.0000.00.512930-4/000 ...................... 8 Acórdãos da Teoria Maximalista TJMG - 12ª CÂMARA CÍVEL -…