Apelação Pratica

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Sétima Câmra Criminal APELAÇÃO Nº 0030894-54.2014.8.19.0004 ORIGEM MAGISTRADO APELANTE FILHO APELADO RELATOR : 3ª. Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo : Dra. FERNANDA MAGALÃES FREITAS PATUZZO : MARCIO ALEXANDRE COSTA DO NASCIMENTO : MINISTÉRIO PÚBLICO : DES. SIRO DARLAN DE OLIVEIRA. ACÓRDÃO APELAÇÃO – TRÁFICO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. O JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO CONDENOU O APELANTE A 08…

II Direito Civil Número de Aulas por Semana Direito Civil Número de Semana de Aula Direito Civil III Direito Civil 12 Cartilha Direito Civil Tema Direito Civil Apelação - Artigo 593, CPP DIREITO CIVIL IV Objetivos O aluno deverá ser capaz de identificar os pressupostos objetivos e subjetivos para interposição da apelação; compreender os prazos e efeitos do recurso. Também deverá utilizar as terminologias adequadas (conhecimento, provimento, apelante, apelado, juízo a quo e ad…

Júnior Vinicius Barbosa Alencar Maia APELAÇÃO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Este trabalho foi solicitado pelo professor José Cláudio Cavalcanti Silva da cadeira de Direito processual Penal II, da faculdade de direito de Garanhuns FDG/AESGA. Tendo como pré-requisito nota da 2º unidade do 7º período. GARANHUNS, NOVEMBRO 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 01 APELAÇÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 48968742014 COMARCA DE ANICUNS APELANTE: JUREMA FLORENTINA DA SILVA APELADO: EMPRESA AMÉRICA e a CONCRETO IMPREITERA SA RELATOR: DESEMBARGADOR RODRIGO CUNHA RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível, interposto por Jurema Florentina da Silva, qualificado e representada, em face da sentença proferida na ação ordinária de indenização que move contra a Empresa América e a Concreto Impreitera SA, também qualificada e representada naqueles autos.

mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.” O consagrado jurista Vicente Greco Filho leciona: “(...) basta, para a perda, que os veículos e demais instrumentos enumerados tenham sido utilizado para a pratica dos crimes definidos na lei. Deverá, porém, o juiz, para não chegar a um resultado abusivo, determinar a perda apenas dos instrumentos direta ou intencionalmente colocados como instrumentos do crime, não os que ocasionalmente estejam…

cheguem a um acordo, estas utilizarão a metodologia estabelecida no mecanismo de solução de controvérsias para resolver a contenda. Consulta é fase inicial, onde a parte demandante requeira ao demandado as “informações sobre sua legislação e suas práticas comerciais, e requer as devidas modificações de modo que elas se conformem com as disciplinas previstas nos acordos da OMC”. Assim sendo, a parte demandada tem até 10 dias para resposta, e as consultas um prazo de 30 dias. “Se as…

imputação de algo definido como crime, a atribuição de um fato determinado somado a um fato criminoso a alguém. Atinge a honra no sentido objetivo e a calúnia sobre os mortos pode ser punida. A conduta típica consiste em imputar a alguém falsamente a prática de fato definido como crime e essa falsidade pode recair sobre o próprio fato ou sobre sua autoria. Exige-se que a imputação verse sobre o fato considerado crime, fato esse que deve ser determinado. Em regra, a imputação feita deve…

parágrafo único, do CPP, passou a dispor que, ao proferir sentença condenatória, “o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta”. Mais recentemente, a Lei 12.403/2011 revogou expressamente a integralidade do art. 393, do CPP que previa como efeito da sentença penal condenatória “ser o réu preso ou conservado na prisão, assim nas…

"serviço" não contratado é efetuado diretamente na conta) trata-se de verdadeiro assalto! Ainda mais quando há pressão para o pagamento da conta sob pena de desligamento da linha telefônica. Segundo Trajano, a Empresa Requerida, vem adotando como prática comum à prestação de serviços adicionais não solicitados ou autorizados pelos consumidores e cobrados posteriormente, sob pena, inclusive, até do cancelamento dos serviços básicos de telefonia em caso de inadimplência do usuário. A…

TENTATIVA DE FURTO COM CRIME IMPOSSÍVEL - RECURSOS TJ-RN - Apelação Criminal ACR 102459 RN 2009.010245-9 (TJ-RN) Data de publicação: 07/02/2011 Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TENTATIVA DE FURTO (ART. 155 , CAPUT, C/C ART. 14 ,II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL ). DELITO PRATICADO CONTRA ESTABELECIMENTO COMERCIAL DOTADO DE APARATOS DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE CRIME IMPOSSÍVEL. CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E…