Apelação Pratica

Público: (A) cabe recurso em sentido estrito. (B) cabe ação penal privada subsidiária. (C) cabe correição parcial. (D) não cabe qualquer recurso. Da decisão de pronúncia do réu, no procedimento do Tribunal do Júri, caberá: (A) recurso de apelação. (B) recurso em sentido estrito. (C) recurso de agravo. (D) carta testemunhável. A recente reforma processual penal ocorrida pela publicação de uma lei no ano de 2008, em relação ao sistema anterior, aboliu: (A) o…

ambos os casos já se operou a coisa julgada. Do contrário, não seria necessário o ajuizamento da querela nullitatis. O problema se agrava se passado o biênio decadencial, de modo que aceitar-se a fungibilidade seria mais problemático. Apelação A apelação, prevista pelos artigos 496, I e 513 do Código de Processo Civil, é uma das formas de recurso mais abarcante que possuímos em nosso ordenamento, sendo uma forma de impugnar as sentenças. Ela é interposta das sentenças dos juízes…

RAZÕES DE APELAÇÃO RAZÕES DE APELAÇÃO pROCESSO Nº:XXXXXX aPELANTEs: tICIO e mevio Egrégio Tribunal! Colenda Câmara! Douta Procuradoria de Justiça! Em que pese a indiscutível sabedoria jurídica do MM. Juízo a quo, impõe-se a reforma da sentença proferida contra o réu, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. 1.Dos fatos Os apelantes foram presos em flagrante delito pela pratica da conduta tipificada no artigo 159,§1º do Código Penal Brasileiro,…

2. Recursos em espécie 2.1. Apelação: é recurso contra a sentença, prazo de 15 dias e ela possui características marcantse. As regras de apelação tradicionalmente costumam serem regras gerais. Boa parte do assunto de apelação já foi estudado, já que suas regras costumam ser gerais. Então estudemos o que falta. - A questão do efeito suspensivo da apelação: ela é interposta perante o juízo a quo, com ou sem, efeito suspensivo. Em nosso direito a apelação tem, em regra, efeito suspensivo

Consumidor 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: Lei nº 8.884, de 11.6.1994) Prática abusiva: São práticas que exigem vantagem manifestamente excessiva em detrimento do consumidor. I – condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; O presente inciso se pronuncia sobre a prática abusiva da famosa “venda casada”. A ilegalidade se…

juros compostos, mas somente, e somente se, estiver expressa no contrato, o que não é o caso. Tal expressão deverá ser clara e cristalina, com todas as letras, para não se induzir o consumidor ao erro. Não pode ser presumida só com números. TJ-RJ - APELACAO APL 02030717220108190001 RJ 0203071-72.2010.8.19.0001 (TJ-RJ) Data de publicação: 02/08/2013 Ementa: AGRAVO INTERNO. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS COMPOSTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO RÉU.…

estupro em continuidade delitiva e de atentado violento ao pudor em continuidade delitiva, tudo em concurso material - condenação - apelação - sentença confirmada embargos de declaração com pedido modificativo - alegação de contradição entre o acordão e a constituição federal - lei nova mais benéfica retroatividade - matéria de ordem pública não ventilada na apelação - nova redação do artigo 213 do Código Penal - Lei 12.015/09 alegação de negativa de vigência de lei federal que se…

estes depoimentos são tendenciosos tendo em vista que o denunciado e a mãe da menor já se desentenderam no passado e a mesma assim teria inventado para se vingar do denunciado. Verifica-se que não há nenhuma prova capaz de imputar ao denunciado a prática do crime constante na denúncia. Em síntese, são os fatos. MÉRITO DA ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA Conforme informações dos autos percebe-se a ausência de qualquer prova que o denunciado tinha a intenção de ter conjunção…

Apelação Criminal n. 2010.084411-1, de Blumenau Relator: Des. Moacyr de Moraes Lima Filho APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – CORRUPÇÃO PASSIVA – PROVAS INSUFICIENTES PARA ALICERÇAR A CONDENAÇÃO PRETENDIDA – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 2010.084411-1, da comarca de Blumenau (2ª Vara Criminal), em que é apelante Ministério Público do Estado de Santa Catarina, e apelado…

§3º, do Código de Processo Penal, apresentar MEMORIAIS DE DEFESA, na ação que lhe move o Ministério Público do Estado de Goiás. I - DOS FATOS O Ministério Público denunciou Cléber Tancredo de Paiva Sobrinho, pela suposta prática dos crimes previstos no artigo 157, § 2º, incisos I e II do Código Penal, e no artigo 244-B, Caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente, pelos seguintes fatos, conforme narra a exordial acusatória: “Que no dia 14 de…