Apelação Pratica

Apelação não cabe em caso de incidente de alienação parental A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu ser incabível apelação contra decisão proferida em incidente de alienação parental, instaurado em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, sendo impossível aplicar o princípio da fungibilidade recursal ao caso. Em uma ação de reconhecimento e dissolução de união estável, cumulada com partilha de bens e regulamentação de visitas, ajuizada pelo pai da criança,…

ATPS – ETAPA 02 RECURSO DE APELAÇÃO Conceitua-se o recurso de apelação como o direito do réu em ter sua sentença examinada novamente, desta vez pela segunda instância do poder judiciário, pleiteando ao órgão superior sua reforma, substituição ou anulação do decisório do juízo a quo. Para o Ilustre doutrinador, e grande conhecedor das ciências criminais, o professor Tourinho Filho, o conceito de recurso de apelação é: “O pedido que se faz a instância superior, no sentido de reexaminar a…

inconformado com a decisão das fls. XX, que condenou o requerente à pena de 01 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, pela prática do crime previsto no art. 155, §4º, inciso IV, c/c, o art. 65, III, alínea “d”, todos do Código Penal, vem perante Vossa Excelência, forte no artigo 593 do Código de Processo Penal, apresentar o presente RECURSO DE APELAÇÃO, requerendo seja recebido, abrindo-se prazo para o oferecimento das respectivas razões e, após, intimação do…

regra. Ex.: apelação, agravo. b) vinculada: O recorrente deve apresentar uma causa de pedir específica, por motivos específicos. Não possui ampla liberdade para apresentar os fundamentos do seu inconformismo. Ex.: recurso extraordinário para o STF (ofensa a CF), recurso especial para o STJ, embargo de declaração (obscuridade, contradição ou omissão da sentença). 6. Atos sujeitos a recurso e recursos admissíveis CPC – “Art. 496. São cabíveis os seguintes recursos: I–…

DIREITO PROCESSUAL PENAL 1 DIREITO PROCESSUAL PENAL PONTO 1: Introdução PONTO 2: Recursos em espécie – continuação: - Recurso em Sentido Estrito - Apelação - Protesto por Novo Júri - Embargos Infringentes - Embargos Declaratórios - Agravo em Execução - Carta Testemunhável 1. Introdução: - RMS 21.884 (STF) Questão do preso em regime fechado que passou no vestibular e matriculou-se no curso de direito na Universidade. 2. Recursos em espécie – continuação: Os despachos são…

assim, na prática, o agravo de instrumento ficou como regra e o retido como exceção. Modalidades de agravo: 1) Agravo retido ( artigos 522 e seguintes do CPC) 2) Agravo de instrumento (artigos 522 e seguintes, CPC) 3) Agravo contra decisão denegatória de RE ou RESP ( artigo 544, CPC) 4) Agravo Interno (artigos 532, 545 e 557 parágrafo 1, CPC) Agravo Retido Prazo: 10 dias. Artigo 522, CPC Efeitos: Devolutivo ( sua devolução é diferida e condicional, pois, ele só existe se houver…

ilegalidades descritas – cobrança por serviços não contratados e criação de embaraços para cancelar os referidos serviços. II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS Da prática abusiva cometida pela ré Assim dispõe o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: ................................................................................................................................... III -…

Semana 1 Processo penal CASO 1 1-Determinado cidadão foi preso em flagrante pela prática do crime de estelionato. Em sede policial verificou-se que o mesmo possuía diversas identidades, com características diferentes em cada uma. Perguntado sobre seu verdadeiro nome e demais dados qualificativos, o mesmo recusou-se a dizer, mas a autoridade policial, consultando os arquivos da polícia

as fls. 209-210, com escritório na Av. Osmar Cunha, n° 183, edf. Ceisa Center, Bl. B, sala 808, Centro, Capital/SC, onde receberá intimações e notificações, apresentar, nos termos do art. 593 e seguintes do CPP, no prazo legal, Contra-Razões de Apelação c/c Preliminar de Absolvição Sumária pelos fatos e fundamentos que passa a expor: 1. Da Decisão atacada Segue a parte dispositiva que ora se ataca, da sentença prolatada pela MM Juíza a quo, que merece os devidos reparos, frente a…

vem com superior respeito e acatamento, no prazo legal, apresentar DEFESA PRELIMINAR Apoiando-se, para tanto, face aos seguintes fatos e fundamentos assim alinhavados: DA DENÚNCIA O Douto Promotor denunciou (fls. 02?03), sob a suposta pratica delitiva do art. 217-A, do Estatuto Penal. DA PRIMEIRA PRELIMINAR DO CRIME DE LESÃO. Conforme se vê dos autos, a vítima não ofertou representação, sendo assim, uma vez que decorrido mais de seis meses da data do fato, decaiu o direito…