Apelação Pratica

Viana Aluna: Elvira Mejia Herrejón CUSTAS DA APELAÇÃO NO TRIBUNAL ESPECIAL CRIMINAL O recurso da Apelação O recurso da apelação é cabível tanto contra sentença de mérito como contra sentença terminativa (que acolhe questões processuais). Nos Juizados, embora seja usual utilizar o termo recurso de apelação, em verdade trata-se de recurso inominado, por força do art. 41 da Lei 9.99/95. No juizado especial criminal o recurso de apelação tem cabimento em três hipóteses expressamente:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2012.0000371355 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 9145700-10.2007.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA e EFFEM BRASIL INC E CIA, é apelado NESTLE BRASIL LTDA. ACORDAM, em 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento aos recursos. V. U.", de conformidade com o voto do Relator,…

Página 4 de 4.357 resultados Quantidade Razoável a Evidenciar Mercancia Tópico • 0 seguidores TJ-AP - APELACAO CRIMINAL ACR 277808 AP (TJ-AP) Data de publicação: 08/07/2008 Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - FRAGILIDADE DAS PROVAS NÃO CARACTERIZADA - CREDIBILIDADE DA PALAVRA DOS CONDUTORES - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO TIPIFICADO NO ART. 28 DA LEI Nº. 11.343 /06 - IMPOSSIBILIDADE. 1) Se o contexto probatório dos autos revela, de forma clara e precisa, a…

ou letra, falsidade ideológica de certidão ou atestado, falsidade material de atestado ou certidão e falsidade de atestado médico)Pena: - a cominada à falsificação ou à alteração Sujeito ativo: Trata-se de crime comum, pois qualquer pessoa pode praticá-lo, com exceção do próprio falsificador. Nesse caso, este responderá apenas pela falsificação do documento, constituindo o uso “post factum” impunível (progressão criminosa). Sujeito Passivo: É o Estado sujeito passivo principal.…

CORREÇÃO Direito do Consumidor Nome: Mat. Profª.: Semana-1 Aplicação prática e teórica | Márcia, ao desembarcar no aeroporto do Rio de Janeiro, chegando da Suíça, constata que sua mala foi extraviada. Inconformada, propõe ação de indenização por danos materiais e morais em face de “Boa Viagem Companhia Aérea”, pleiteando o ressarcimento de danos materiais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor correspondente…

Apelação A Apelação é o recurso utilizado contra a sentença do juiz de primeiro grau antes do seu trânsito em julgado. Artigo 513 caput e 514 e incisos do CPC : Art. 513. Da sentença caberá apelação (arts. 267 e 269). Art. 514. A apelação, interposta por petição dirigida ao juiz, conterá: I – os nomes e a qualificação das partes; II – os fundamentos de fato e de direito; III – o pedido de nova decisão. Interpor por meio de petição…

RECURSO DE APELAÇÃO COM RAZÕES DE APELAÇÃO INCLUSAS (Art. 593, I, do CPP) Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Criminal da Capital de São Paulo Processo nº (xxx) Vânia Pereira, já qualificada nos autos do processo crime que lhe move a Justiça Pública, por este Juízo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu Advogado infra-assinado, que, não se conformando, "data…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2014.0000176809 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0023303-53.2011.8.26.0068, da Comarca de Barueri, em que é apelante LIL INTERMEDIAÇÃO IMOBILIARIA LTDA, é apelado EDIVAL JUSTINO PAULO FILHO (JUSTIÇA GRATUITA). ACORDAM, em 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do…

decisão, por inexistir prova de materialidade do delito e aplicável, de qualquer maneira, o princípio da insignificância, já que o valor da sonegação é inferior a R$ 10.000,00. Nas razões recursais, o recorrente sustenta, em essência, que: ‘(...) a prática de sonegação previdenciária imputada ao acusado está devidamente materializada nos autos da Reclamação Trabalhista n. 206.2005.025.03.00.2, em curso perante a 25ª Vara do Trabalho desta Capital. A sentença trabalhista reconheceu que a…

Processo Apelação Criminal 1.0126.05.002360-8/001 0023608-30.2005.8.13.0126 (1) Relator(a) Des.(a) Renato Martins Jacob Órgão Julgador / Câmara Câmaras Criminais / 2ª CÂMARA CRIMINAL Súmula DERAM PROVIMENTO AO RECURSO Comarca de Origem Capinópolis Data de Julgamento 19/03/2014 Data da publicação da súmula 31/03/2014 Ementa EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 1º, INCISO II, C/C § 4º, DA LEI 9.455/97. TORTURA-CASTIGO. PROVAS SUFICIENTES. -Pratica o crime de tortura o Policial Militar