Apelação Justiça Federal

EXCENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE REQUER OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GATUITA URGENTE xxxxx, brasileiro, solteiro, aposentado, portador do CPF nº 387696460-15 e RG 1021614746, residente e domiciliado à AV. Professor Oscar Pereira, 1612, Bairro Glória, nesta Capital, Rio Grade do Sul, vem, através de seu advogado (Procuração Anexa – Doc 01), respeitosamente, promover a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Apelação n° __________ Embargos Declaração n° __________ __________ª Câmara de Direito Público Processo Originário nº Origem: __________ª Vara Cível da Comarca de __________ __________, já qualificada nos autos em epígrafe, em que litiga com __________, não concordando, data vênia, como v. acórdão proferido pela respeitável __________ª Câmara deste Egrégio Tribunal,…

desgastante, desonrosa e contrária ao ordenamento jurídico. Em ato abusivo, a ré realiza a cobrança indevida de valores a título de comissões de venda tratando-se de compra e venda realizada por meio do programa “Minha Casa, Minha Vida”, do Governo Federal, é assente a jurisprudência desta Corte, no sentido de que não pode o comprador ser compelido a pagar comissão de corretagem. A destarte do fato de que o autor em momento algum contratou serviços de corretagem de imóveis para realizar a busca.

Relaxamento Requerimento de Revogação da Preventiva Requerimento de Liberdade Provisória Resposta Escrita à Acusação Agravo em Execução Queixa Crime Ações Autônomas de Impugnação Habeas Corpus Mandado de Segurança Memoriais Revisão Criminal Apelação Recurso em Sentido Estrito Embargos Infringentes Recurso Ordinário Constitucional Recurso Especial Recurso Extraordinário RACIOCÍNIO JURÍDICO NA PEÇA 2 Execução Penal Requerimento Autônomo na Execução Antes de iniciar a elaboração…

que acolheu a exceção de pré-executividade pôs fim à execução contra o sócio. Interpôs então, contra a referida decisão, o recurso de apelação. Indaga - se: O recurso deve ser recebido? Fundamente discorrendo acerca do princípio da fungibilidade recursal. Não. O advogado entrou indevidamente com apelação, por entender de que se tratava de sentença . A apelação é recurso cabível diante de qualquer ato judicial que ponha termo ao procedimento, com ou sem julgamento de mérito. Ocorre que…

presente AÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE em desfavor do Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS, Autarquia Federal, que tem endereço à Avenida Getúlio Vargas, n.º 553, na cidade de Cuiabá – MT, pelos seguintes fatos e fundamentos que a seguir passa a expor: Preliminarmente Da Gratuidade da Justiça A autora requer que sejam garantidos os direitos inerentes à gratuidade da justiça uma vez que não possui condições financeiras de arcar com os custos advocatícios e ônus…

Assunto: NOÇÕES BÁSICAS E PONTUAIS DE REDAÇÃO JURÍDICA Data: 08/2015 1. TÉCNICA E ESTILO – DIFERENÇAS Por técnica deve compreender o conjunto de determinações normativas que regulam o discurso normativo, tais como nomenclaturas (ex: petição inicial, apelação, etc.), estrutura de texto 9ex: art. 282 do CPC, ao determinar que a petição deve ter fundamentos de fato e de direito). Por estilo deve-se compreender a forma de expressão pessoal do profissional do direito (ex: redação de forma…

regularidade procedimental 3.3- efeito dilatório e procedimental 3.4 – efeito devolutivo 3.5 – efeito suspensivo 3.6 – efeito extensivo 3.7 – efeito regressivo Capítulo IV – Espécies Recursais Previstas na Legislação Brasileira 6 4.1- Apelação 4.2- Recurso em Sentido Estrito 4.3 – Carta Testemunhável 4.4 – Embargos de Declaração 4.5 – Embargos Infringentes e de Nulidade 4.6- Correição Parcial 4.7 – Recurso Ordinário Constitucional 4.8 – Recurso Extraordinário 4.9 –…

processual: especial de crime de honra (CPP): nesse antes da citação deve ser feita uma audiência, e aí estava a tese da questão: está no imediatamente o erro do juiz. 5) Momento processual: é preciso identificar o momento processual. Ex.: era caso de apelação e a pessoa fez uma revisão criminal. Não é pq a pessoa nào sabia a diferença entre as duas pessas. Foi uma falha de identificação do momento: não viu que já havia transitado em julgado. 6) Peça: conjugação do cliente, do rito e…

75) -)56 -)35 H -)6& 0HQX GD SiJLQD VREUH ´&XVWDV 3URFHVVXDLVµ GUIA RÁPIDO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS NA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU O valor das custas deverá ser calculado pelo próprio Autor ou Requerente, sendo que por ocasião da inicial deverá ser recolhido a metade (50%) do valor fixado na tabela de custas (Lei n.º 9.289/96) e no momento da apelação será recolhida a outra metade (50%). 1- CUSTAS INICIAIS 1.1- As custas iniciais deverão ser calculadas da…