Apelação Justiça Federal

vinte quatro reais), a renda familiar somada está em torno de R$1.200,00 (um mil e duzentos reais) (documentos anexos). Assim, faz uso desta declaração inserida na presente petição inicial, para requerer os benefícios da justiça gratuita. É o entendimento jurisprudencial: “JUSTIÇA GRATUITA – Necessidade de simples afirmação de pobreza da parte para a obtenção do benefício – Inexistência de incompatibilidade entre o art.4º da Lei n.º 1.060/50 e o art. 5º, LXXIV, da CF”. Ementa Oficial: “O…

PAULO SÉRGIO DE SOUZA A (IN) APLICABILIDADE DE INSTITUTOS DA LEI Nº 9.099/95 NO ÂMBITO DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL FACE AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA PROPORCIONALIDADE São Paulo(SP) 2009 PAULO SÉRGIO DE SOUZA A (IN) APLICABILIDADE DE INSTITUTOS DA LEI Nº 9.099/95 NO ÂMBITO DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL FACE AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA PROPORCIONALIDADE Trabalho de conclusão de curso apresentado à

ilustre presença de Vossa Excelência, apresentar as Contra-Razões ao Recurso de Apelação interposto pela referida Autarquia Federal. Requer, na forma da lei, seja o presente recurso inominado recebido, regularmente processado e encaminhado à Presente Turma Recursal, por ser Medida de Justiça. Nestes Termos, Pede Deferimento. Cidade/ , 10 de maio de 2013. advogado OAB/MT 00000 EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Recorrente: A. D. E., representada por E.L.I..…

DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. Apelação Cível nº 836.821-8 xxxxxxxxx, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por seu procurador que ao final subscreve, cujo endereço encontra-se transcrito no rodapé, vem, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea “a” e “c” da Constituição Federal, nos arts. 26 e ss. da lei nº 8.038/90 e no art. 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, tempestivamente, opor…

2.1 DO DEVER DE INDENIZAR Pela gravidade dos fatos apresentados, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, é verificado o dever da Requerida em indenizar a Requerente, conforme entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. POSTO DE PEDÁGIO. PARADA OBRIGATÓRIA. CRIME DE ROUBO ENVOLVENDO CONSUMIDOR QUE ESTAVA NO LOCAL. DEVER DE SEGURANÇA NÃO OBSERVADO. ATO ILÍCITO…

317 pena de 2 a 12 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA CRIMINAL DA JUSTIÇA FEDERAL ONESTO DE ABREU, já qualificado nos autos da ação nº..., por não se conformar com a respeitável decisão de absolvição baseada no artigo 386, IV, do CP, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, vem, tempestivamente interpor RECURSO DE APELAÇÃO com fulcro no artigo 593, I, do CPP ao EGRÉGIO TRIBUNAL FEDERAL. TERMOS EM QUE, REQUERENDO SEJA ORDENADO O…

no dia 24/02/2014, interpor o presente recurso de APELAÇÃO com supedâneo no artigo 514 do CPC, requerendo o seu regular processamento e remessa ao TRF3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região). Por se tratar de decisão que indeferiu a Petição Inicial requer a aplicação do artigo 296 do CPC, possibilitando juízo de retratação no prazo de 48 horas. Nestes Termos, Pede Deferimento. Araçatuba, 29 de outubro de 2013. RAZÕES DE APELAÇÃO EGRÉGIO TRIBUNAL COLENDA CÂMARA …

FERTILIZAÇÃO IN VITRO Banco do Conhecimento/ Jurisprudência/ Pesquisa Selecionada/ Direito Constitucional Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 0024323-86.2008.8.19.0001 - APELAÇÃO 1ª Ementa DES. TERESA CASTRO NEVES - Julgamento: 09/11/2011 - SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. MEDICAMENTOS PARA FERTILIZAÇÃO IN VITRO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DIREITO À FAMÍLIA. DIREITO DE SER FELIZ. É…

Direito de Petição, o Habeas Data e a Ação Popular, bem como o seu cabimento e quem pode figurar no polo ativo e passivo. 2 DIREITO DE PETIÇÃO (art. 5º, XXXIV, “a” da CF/88) O Direito de petição é assegurado a todo o cidadão pela Constituição Federal e prescinde do pagamento de taxas, consoante previsão do art. 5º, inc. XXXIV, da CF/88: Art. 5º. (...) XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa…

sustento e manutenção de sua saúde. II. DO DIREITO A. Do benefício da Justiça Gratuita 8. O alimentante não possui condições financeiras para arcar com custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento próprio e da sua família, faz jus, portanto, ao benefício da Justiça Gratuita, forte no inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal e do art. 2º (caput e parágrafo único) da Lei Federal nº 1.060/50. B. Da cessação da menoridade e das condições da…